DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002502-90.2022.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAFAEL FREDERICO RODRIGUES TURISMOS - ME CPF: 11.802.705/0001-49 RÉU: GABRIELLA GATI FERREIRA CPF: ***.***.***-** DECISÃO 1. Considerando a renúncia ao requerimento de concessão da justiça gratuita apresentada pela parte requerida na ID 10502255305, deixa-se de analisar o requerimento. 2. Apesar do requerimento da parte demandada (ID 10502255305, item "2"), em audiência de instrução e julgamento pode ser realizada tentativa de acordo entre as partes, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para o fim de conciliar. 3. Da mesma forma, não há que se falar em modificação da decisão de saneamento (ID 10424430831) na parte em que indeferiu o requerimento de exibição de documento, "na medida em que a comprovação da geração e da extensão dos danos materiais cabe à parte autora, observada a distribuição do ônus da prova realizada [...]" e que a prova foi pleiteada pela parte requerida, à qual não é atribuído o ônus de comprovar a geração e a extensão de eventuais danos materiais causados à parte autora. 4. No mesmo sentido, não há que se falar em preclusão da produção de prova testemunhal pela parte demandada, considerando que a intimação para a especificação de provas determinando a indicação prévia do rol de testemunhas visa dar celeridade ao feito, com o intuito de permitir a designação de audiência de instrução em data próxima, mas a parte não pode ser prejudicada em caso de não apresentação do rol, por incidir o disposto no art. 357, §4º, do CPC. Não bastasse isso, a parte requerida desistiu da produção de prova testemunha na manifestação de ID 10502255305. 5. Diante da prova oral deferida em saneamento e da desistência da produção de prova oral pela parte requerida: Nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022, o juiz estará presente na unidade judiciária no momento da realização da audiência. Não obstante, em prol da celeridade, efetividade e economia processual, autoriza-se, tão somente, a participação do representante do Ministério Público, dos procuradores das partes e das partes por videoconferência, ressaltando que testemunhas domiciliadas fora da Comarca poderão ser ouvidas via sala passiva, nos termos da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021. As testemunhas domiciliadas na comarca deverão comparecer presencialmente. Eventuais testemunhas domiciliadas fora da comarca e em jurisdição desprovida de sala passiva poderão ser ouvidas por videoconferência, mediante autorização expressa do juízo, e comprovação documental destas hipóteses, até cinco dias antes da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/03/2026, às 14h 00min, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível, situada na Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, OURO PRETO - MG - CEP: 35400-000. Deverá ser observados o rol de testemunhas de ID 10408764311. Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015 cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. Advirta-se ainda que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 2Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. Intime-se pessoalmente a parte requerida para prestar depoimento em juízo, cientificando-a das ressalvas do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito