DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009528-24.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DAYANE KELIN DUMONT DA CRUZ CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: BRITANICA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 00.954.803/0001-85 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária na qual as partes juntaram acordo por elas celebrado e pleitearam a extinção do feito (ID 10582512630). Destaco que os procuradores de ambas as partes possuem poderes para transigir, bem como foram preenchidos os requisitos elencados no art.104 do CC/02. Em vista do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Isentas as partes das custas finais (art. 90, § 3º, CPC). Honorários conforme acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem