FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5027123-31.2025.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:20/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:34
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5027123-31.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MULTICLUBCAR CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 28.194.890/0001-39 RÉU: RAFAEL ELIEZER SCHIRMER DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação de indenização ajuizada por Multiclubcar Clube de Benefícios em desfavor de Rafael Schirmer de Oliveira. A autora alega que o réu faz parte de seu quadro de associados para proteção do veículo de placa OLZ6640. Diz que em 15/07/2023 o associado trafegava pela Via Expressa em Contagem/MG no sentido de Betim/MG, quando, próximo ao nº 11.600, sofreu colisão traseira provocada pelo veículo de placa NEL6E75, de propriedade de Cláudia Ambrosina Justino Dias. Alega que foi acionada para prestar assistência, cujo custo total foi de R$7.464,50 e que com o decote da franquia no valor de R$1.961,46, ficou em R$5.503,04. Ajuizou a ação originalmente em desfavor de Cláudia Ambrosina Justino Dias, para ressarcimento do valor despendido para conserto do bem. No entanto, no Id 10461004564 apresenta emenda à inicial, alegando que foi procurada pela ré, que informou ter celebrado acordo com o Sr. Rafael de Oliveira por meio dos autos de nº 5025527-42.2023.8.13.0027, onde arcou com os danos do veículo. Sustenta que as despesas para reparo das avarias geradas no veículo foram todas arcadas pela associação e não pelo associado, portanto não caberia ao associado o direito em receber por tais reparos, somente pelo valor pago a título de cota de participação. Diz que analisou os autos do processo de nº 5025527-42.2023.8.13.0027 e certificou que realmente foi celebrado acordo com o associado e a Sra. Cláudia Dias em 13/11/2023, onde foi englobada a cota de participação e os demais reparos, no valor de R$6.000,00. Complementa que o associado, com o objetivo de simular como se estivesse consertando o seu veículo, apresentou orçamentos indicando quais seriam os gastos que ele teria, embora já estivesse acionado a associação. Destaca que ao mesmo tempo que alega que buscava a indenização pelos danos materiais que teria pelo conserto, solicita a restituição pelo pagamento da cota participação à associação, totalmente contraditório. Pede pela alteração do polo passivo para fazer constar o associado Rafael Schirmer de Oliveira. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a emenda à inicial, Id 10468785103. Audiência de conciliação frustrada em razão da ausência da parte autora, Id 10531874060. O réu apresenta contestação no Id 10545438921, alegando preliminarmente a incompetência do juízo. Diz que, considerando que o domicílio da parte autora é no Município de Betim/MG e que o local do acidente foi na Via Expressa 11.600 em Betim/MG, o foro competente para conhecimento e julgamento da ação é da Comarca de Betim/MG. Pede, ainda, pela aplicação de multa em desfavor da autora pela ausência injustificada na audiência de conciliação. Alega sua ilegitimidade passiva, porquanto os valores recebidos no processo em que litigou contra a Sra. Cláudia Dias não são referentes aos reparos realizados em seu veículo, pois já havia acionado a cobertura do seguro veicular, mas sim referentes aos acessórios que o veículo possuía e que não são cobertos pelo seguro. Complementa que o acordo teve como objeto o reboque e parte elétrica, alinhamento do veículo, kit trava elétrica e sensor de estacionamento, no valor total de R$1.674,00, além do valor da franquia de R$1.961,46 e os gastos para busca no Detran, no valor de R$25,00; além de pedido de indenização por danos morais. No mérito alega que não há como relacionar as notas fiscais apresentadas com os danos sofridos no veículo objeto da lide. Complementa que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado e atua no mercado com a prestação de serviço de cobertura veicular em caso de sinistros e roubos, assim, existe um espectro grande de coberturas realizadas diariamente, do modo que não fez prova efetiva de que as notas ficais apresentadas são de fato dos reparos realizados no veículo do associado. Pede pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Intimada a autora apresenta impugnação no Id 10549569046. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Incompetência territorial. O réu diz que, considerando que o domicílio da parte autora é no Município de Betim/MG e que o local do acidente foi na Via Expressa 11.600 em Betim/MG, o foro competente para conhecimento e julgamento da ação é da Comarca de Betim/MG. Tratando-se de ação regressiva e que a competência para julgamento não segue a previsão do art. 53, V do CPC. A norma especial contida no art. 53, V do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. O referido artigo deve ser interpretado restritivamente, ou seja, apenas na situação personalíssima da vítima de acidente de trânsito, não se transmitindo às seguradoras que se sub-rogam no direito do credor. Por fim, há que pontuar que o STJ possui o mesmo entendimento de que para a ação regressiva movida pela seguradora, desaparece a competência especial prevista no art. 53, V do CPC e prevalece a do foro do domicílio do réu. Denota-se dos autos que o réu reside em Contagem/MG, conforme comprovante de endereço de Id 10545430931, portanto, não há que se falar em incompetência territorial. Rejeito a preliminar apresentada pelo réu. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar se confunde com o mérito. Portanto, deixo para analisá-la em sentença. Da multa por falta injustificada a audiência de conciliação. Pede o réu pela aplicação de multa em desfavor da autora pela ausência injustificada na audiência de conciliação. Deixo para analisar tal pedido em sentença. Da prova emprestada. A autora alega, em suma, que embora tenha sido acionada para conserto do veículo associado e de propriedade do réu, este formulou acordo com a causadora do acidente por meio dos autos de nº 5025527-42.2023.8.13.0027, onde requereu além do valor da franquia, o valor de supostos orçamentos para conserto do veículo. Diz que em que pese o réu não ter arcado com o conserto do veículo, este recebeu o valor de R$6.000,00 nos autos supracitados. O réu, por sua vez, alega que o acordo englobou somente as peças e reparos não abrangidos pela seguradora, o valor da franquia e os danos morais sofridos. Considerando que ambas as partes apresentaram somente os orçamentos juntados no processo de nº 5025527-42.2023.8.13.0027, onde litigaram Rafael Eliezer Schirmer de Oliveira e Cláudia Ambrosina Justino Dias, em busca da verdade real, hei por bem utilizar a documentação produzidas naquele processo para decidir o litígio destes autos. Determino ao réu que proceda a juntada, nestes autos, do inteiro teor do processo nº 5025527-42.2023.8.13.0027, que tramitou no Juizado Especial de Betim/MG. Com a juntada, vistas à autora, no prazo comum de 10 dias, nos termos do art. 372 e art. 10, ambos do CPC. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem