FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002677-02.2025.8.13.0713
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:23/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:14
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002677-02.2025.8.13.0713 AUTOR: ANABELLA COUTO GIFFONI RODRIGUES CPF: ***.***.***-** AUTOR: RENAN GIFFONI RODRIGUES CPF: ***.***.***-** AUTOR: RAMON GIFFONI RODRIGUES CPF: ***.***.***-** AUTOR: RODRIGO LOPES RODRIGUES CPF: ***.***.***-** AUTOR: RODRIGO GIFFONI RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE RODRIGO LOPES RODRIGUES, ANABELLA COUTO GIFFONI RODRIGUES, RODRIGO GIFFONI RODRIGUES, RENAN GIFFONI RODRIGUES e RAMON GIFFONI RODRIGUES em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Narram os demandantes que o de cujus, Sr. Rodrigo Lopes Rodrigues, contratou seguro prestamista junto à ré e, após seu falecimento em 13/04/2024, a indenização foi negada administrativamente sob a justificativa de ocorrência do sinistro durante o período de carência. Sustentam falha no dever de informação e requerem o pagamento do capital segurado, qual seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestação ao ID 10504243154. Audiência de conciliação ao ID 10504949324. Impugnação ao ID 10519392160. Decido. Preliminar de mérito: Rejeito a preliminar de incompetência e o pedido de reunião deste processo com os autos nº 5002680-54.2025.8.13.0713. Observa-se que a presente demanda foi distribuída em 15/04/2025, sendo a numeração indicativa de distribuição anterior à da ação que tramita na Justiça Comum. Ademais, a causa não apresenta complexidade que afaste a competência deste Juizado Especial, e o valor da causa se adequa ao teto legal. A prevenção, portanto, atrai a competência para o juízo onde se deu a primeira distribuição válida, não justificando o deslocamento para a Vara Cível por mera conveniência da ré. Assim, diante da prevenção do Jesp Cível, o feito será aqui julgado e as partes devem comunicar ao juízo da vara cível o resultado deste processo. Mérito: Ab initio, cumpre estabelecer os liames das relações jurídicas discutidas nestes autos e, nessa senda, impõe-se reconhecer relações de consumo, já que o demandado, enquanto prestador de serviços, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Logo, os demandantes têm a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva. Ressalta-se que a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial. É dever do fornecedor, no momento em que o processo se inicia, provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito do consumidor, sob pena de suportar o ônus da não produção de tal prova. Frisa-se que, de acordo com a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, as normas do Código Consumerista são aplicáveis às instituições financeiras. Conquanto goze da inversão do ônus probatório em seu benefício, incumbe a demandante provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, a controvérsia reside na legitimidade da negativa de cobertura securitária baseada na cláusula de carência. Compulsando os autos, verifica-se no Certificado de Seguro (ID 10504250351) que a vigência contratual teve início em 08/02/2024, com previsão expressa de carência de até 90 (noventa) dias, excetuando-se apenas os casos de acidente pessoal. Da leitura da citada cláusula, que prevê a observância do prazo de carência para pagamento da indenização, verifica-se que ela foi redigida de forma clara, sendo, portanto, de fácil leitura e compreensão para o segurado (falecido cônjuge e pai dos autores). O óbito do segurado ocorreu em 13/04/2024 (ID 10432872625), decorrente de causas estritamente naturais (causa mortis: choque circulatório, pneumonia, insuficiência renal e diabetes), e não acidentais. Entre a contratação e o óbito, transcorreram apenas 65 (sessenta e cinco) dias. Ressalte-se que não há qualquer irregularidade ou abusividade na estipulação de determinado período de carência para o recebimento de indenização em contratos como o que se ora discute, porquanto tal possibilidade está expressamente prevista em nosso ordenamento jurídico (art. 797 do Código Civil): no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Ademais, tem-se que a estipulação de prazo de carência não implica violação ao direito do consumidor, pois é medida que visa evitar as contratações despidas de boa-fé, com o efetivo propósito de obter vantagem pessoal e/ou beneficiar terceiros. Portanto, tendo o evento morte ocorrido dentro do prazo de carência contratual validamente pactuado, a pretensão indenizatória encontra óbice intransponível, o que impõe a improcedência dos pedidos. Assim caminha a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS.MORTE DO SEGURADO QUE OCORREU DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA . CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE É EXPRESSO AO INDICAR A CARÊNCIA DE 90 DIAS PARA O INÍCIO DA COBERTURA. CONHECIMENTO DO CONTRATANTE SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ADESÃO EM TERMO SEPARADO E OPÇÃO EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO . INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-PR 00290738520228160014 Londrina, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 07/08/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023). Por todo exposto, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial Sem custas e honorários, nesta fase, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o projeto de sentença à juíza de direito para homologação, à semelhança do art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 17 de fevereiro de 2026 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002677-02.2025.8.13.0713 AUTOR: ANABELLA COUTO GIFFONI RODRIGUES CPF: ***.***.***-** AUTOR: RENAN GIFFONI RODRIGUES CPF: ***.***.***-** AUTOR: RAMON GIFFONI RODRIGUES CPF: ***.***.***-** AUTOR: RODRIGO LOPES RODRIGUES CPF: ***.***.***-** AUTOR: RODRIGO GIFFONI RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 17 de fevereiro de 2026 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente