DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Considerando o acórdão determinou que a fixação dos honorários sucumbenciais ocorresse na fase de cumprimento de sentença, bem como o cálculo atualizado do valor causa apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais, que informou o valor atualizado da causa, R$ 1.181.674,46, trata-se, portanto, de valor superior a R$ 1.000.000,00, enquadrando-se exatamente no art. 85,§3°, II, do CPC, que estipula honorários no percentual de 8%.    Diante do exposto, fixo os honorários em 8% sobre o valor atualizado da causa e DEFIRO a expedição de precatório em favor de Gomes e Mendonça Advogados Associados, inscrito no CNPJ n° 08.627.874/0001-85, no valor de R$ 94.533,96, com incidência de imposto de renda, na forma do Ato Normativo 2/2019.    Não havendo impugnação quanto a prévia do precatório, expeça-se o definitivo.