FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011650-05.2020.5.15.0130
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE4 - Campinas
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:22/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:08
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE4 - CAMPINAS  ATOrd 0011650-05.2020.5.15.0130  AUTOR: VERONICA DE LIMA RIBEIRO  RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 360c53f proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA   AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados.  Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP, sob nº 1002703-76.2020.8.26.0650, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA.  Nome do credor/reclamante: VERONICA DE LIMA RIBEIRO, CPF: ***.***.***-** Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR  Valor do crédito (valor atualizado até a data da decretação da falência 02/03/2023) - Principal + Juros:R$12.813,59  Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data da decretação da falência 02/03/2023) - Principal + Juros:R$649,40  Nome do advogado: LEANDRO DE OLIVEIRA, CPF: ***.***.***-**, lebatera27@hotmail.com, VIVIANE SILVA FAUSTINO, CPF: ***.***.***-**, vfaustino.adv@outlook.com  Custas processuais: R$ 300,00 , das quais é isenta, nos termos da lei  DADOS DO PROCESSO:  Processo nº 0011650-05.2020.5.15.0130  Vara: 11ª Vara do Trabalho de Campinas  Data da distribuição da ação: 16/12/2020 12:36:32  Data da sentença condenatória: 20/06/2022  Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/09/2025  Data do trânsito em julgado execução: 16/06/2026  Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim.    CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA   AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados.  Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO PERITO, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP, sob nº 1002703-76.2020.8.26.0650, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA.  Nome do perito:ADILSON MOREIRA CARVALHO, CPF: ***.***.***-**  Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR  Honorários periciais (valor atualizado até a data da decretação da falência 02/03/2023) - Principal + Juros:R$1.200,00  DADOS DO PROCESSO:  Processo nº 0011650-05.2020.5.15.0130  Vara: 11ª Vara do Trabalho de Campinas  Data da distribuição da ação: 16/12/2020 12:36:32  Data da sentença condenatória: 20/06/2022  Data da decisão homologatória dos cálculos: 29/09/2025  Data do trânsito em julgado execução: 16/06/2026  Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim.    Tendo em vista a existência de crédito de natureza pública (contribuições previdenciárias) apurado nos autos desta Justiça Especializada, em face da reclamada ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA, CNPJ: 68.000.199/0001-91, solicita-se que o crédito abaixo detalhado seja incluído no Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP), instaurado ou a ser instaurado de ofício por esse Juízo, nos termos do Art. 7º-A, Lei 11.101/05, nos autos .  Detalhamento do Crédito:  Valor Principal (previdenciário): R$ 823,08  Atualizado até a data da decretação do pedido da Falência : 02/03/2023  Serve o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO para as providências acima, nos autos do Processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos/SP, devendo ser encaminhado eletronicamente.  Após, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 05 anos.  CAMPINAS/SP, 07 de outubro de 2026  VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VERONICA DE LIMA RIBEIRO<br>