DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE  ATOrd 0034500-51.2008.5.04.0010  RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA NUNES  RECLAMADO: ROGERIO SERVINO E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb9fd1e proferido nos autos.  Vistos, etc.  1) Resta inviável a adoção de eventuais medidas expropriatórias em face de empresa extinta/baixada (Id a8f41ab - ROGERIO SERVINO - CNPJ 01.062.379/0001-57), de forma que a execução prossegue em relação ao titular empresário ROGERIO SERVINO - CPF ***.***.***-**, já devidamente identificado na autuação.    2) Por medida de economia processual, a fim de evitar atos inócuos e dispendiosos, considerando que a certidão de Id fa0b234 indica que a reclamada E.F. CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ: 03.601.875/0001-37 se encontra inapta perante a Receita Federal, e observando que a execução já foi redirecionada aos sócios, efetivos sucessores processuais, promovam-se os atos para regularização da baixa do registro empresarial.  Subsidiada na disposição do art. 81-A, da Lei 9430/1996, segundo a qual "As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão", por ação da Receita Federal (baixa de ofício), e com amparo no art. 139, IV, do CPC, oficie-se ao Delegado da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, competente para a execução do ato, em Porto Alegre, na Av. Loureiro Silva nº 445, sala 504, CEP 90013-900, endereço eletrônico contexp.vr10.rs@rfb.gov.br, solicitando-se proceda a BAIXA da sociedade inapta desde 28/09/2018, E.F. CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ: 03.601.875/0001-37.  Para fim de comunicação, a presente decisão possui força de ofício, a ser encaminhada eletronicamente. 3) Considerando o tempo transcorrido, efetue-se bloqueio on line de valores, caso existentes, mediante acesso pelo sistema conveniado com o Banco Central (Sisbajud), observado(s) o(s) seguinte(s) executado(s):   ROGERIO SERVINO, CPF: ***.***.***-**;   FRANCISCO JOSE VON AMELN LUZZARDI, CPF: ***.***.***-**;   EDUARDO ROBERTO VON AMELN LUZZARDI, CPF: ***.***.***-**   2) Bloqueados valores, intime-se o procurador da ré para ciência da conversão em penhora do bloqueio efetuado, no prazo legal de 05 dias, nos termos do art. 841, § 1º do CPC/15. A intimação será feita de imediato, se o bloqueio garantir integralmente o débito.  3) No caso de não ser totalmente positivo o bloqueio de valores, e em observância ao previsto na Lei nº 12.440/2011, Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, e Provimento Conjunto nº 11/2011 deste TRT, proceda-se na inclusão dos dados dos devedores deste processo no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, devendo ser observado o art. 883-A da CLT (prazo de 45 dias da citação).  4) Após, dê-se vista do resultado das diligências ao exequente, para que requeira o que entender pertinente quanto ao prosseguimento do feito, inclusive sob pena de arquivamento/sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da Lei 13.467/2017.                              PORTO ALEGRE/RS, 21 de outubro de 2026.  LUISA RUMI STEINBRUCH  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - E.F. CONSTRUCOES LTDA - ME<br> - ROGERIO SERVINO<br> - EDUARDO ROBERTO VON AMELN LUZZARDI<br> - FRANCISCO JOSE VON AMELN LUZZARDI<br>