DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e941039 proferido nos autos.  DESPACHO  Manifestação ID 0b0597a).  Apreciação dos Pedidos de Redirecionamento e Sucessão Empresarial: INDEFIRO.   Conforme acórdão transitado em julgado proferido pela Egrégia 4ª Turma deste Regional nestes próprios autos (ID 49be380 - v. acórdão assinado pelo Desembargador Álvaro Antônio Borges Faria), foi mantida na íntegra a sentença de ID d8d76be que rejeitou a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e determinou expressamente a exclusão do polo passivo da executada Sociedade Cultural Rio Leste Ltda. (CNPJ 05.144.418/0001-96) e de suas filiais/empresas coligadas da rede "Futuro VIP".  Consoante consignado pelo E. TRT da 1ª Região no sobredito acórdão, a inclusão de empresas alheias por meio de desconsideração inversa/sucessão exige a comprovação inequívoca de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), o que foi soberanamente afastado pela Segunda Instância em relação à pessoa jurídica Sociedade Cultural Rio Leste Ltda. e unidades correlatas. Operou-se a preclusão e a coisa julgada formal/material no tópico, não cabendo a reabertura do incidente sob os mesmos fundamentos fáticos  Apreciação dos pedidos relativos ao imóvel objeto de alienação fiduciária Venha a parte autora com o documento (ID f4b9b1) indicado na manifestação, referente ao Processo nº 0100701-25.2019.5.01.0462, no prazo de 5 dias.  Após, venham os autos conclusos para deliberação.     RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de outubro de 2026.  ADRIANA MAIA DE LIMA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - COLEGIO FUTURO VIP RECREIO LTDA - ME<br>