DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e76f3d6 proferido nos autos.  DESPACHO PJe  Vistos etc  A Exequente requer a retificação da data de admissão do de cujus para 24/11/1975, sustentando a existência de sucessão trabalhista e transferências irregulares entre a RFFSA, a CBTU e a Flumitrens. Pugna, ainda, pela exibição de documentos pela CBTU e pela intimação da empresa CENTRAL LOGÍSTICA (sucessora da Flumitrens) para apresentar a ficha funcional e demonstrativos de pagamento do período de 22/12/1994 a 22/04/1996.  O processo do trabalho rege-se pelos princípios da busca da verdade real e da cooperação (art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC). A resistência em apresentar documentação necessária ao esclarecimento de fatos essenciais à liquidação do julgado justifica a intervenção judicial.  Quanto ao pleito de exibição de documentos, DETERMINO:  a) Intime-se a CBTU para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a ficha funcional completa e os demonstrativos financeiros do de cujus referentes ao período imprescrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com tais documentos (art. 400 do CPC);    b) Notifique-se a CENTRAL LOGÍSTICA (Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística) 04.585.463/0001-13, no endereço indicado na petição de ID 126f30d - A. Nossa Senhora de Copacabana, 493 -5 Andar, Rio de Janeiro, RJ CEP 20.031-000 - para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ficha funcional e os registros financeiros do falecido UBIRAJARA SERRANO DANTAS ***.***.***-**, relativos ao período compreendido entre 22/12/1994 e 22/04/1996.  A análise quanto à retificação da data de admissão, bem como a apreciação do pedido de notificação ao Ministério Público Federal, ficam postergadas para momento posterior à vinda da documentação ora requisitada, garantindo-se o contraditório.  RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de outubro de 2026.  ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS<br>