FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7063071-54.2026.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 3ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:22/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:05
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Texto íntegra
5 KBTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7063071-54.2026.8.22.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 1.838,22 EXEQUENTE: CAMYLLE ALMEIDA NOGUEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAMYLLE ALMEIDA NOGUEIRA, OAB nº RO15840 EXECUTADO: NATALIA DA SILVA LINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Custas nos termos do art. 82, § 3º do CPC. 1. Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" proposta por CAMYLLE ALMEIDA NOGUEIRA em desfavor de NATALIA DA SILVA LINS. Em exordial, o autor alegou que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a parte executada no valor de R$ 1.838,22, tendo esta inadimplido o contrato. Requer, em sede de tutela de urgência cautelar, o bloqueio de valores nas contas bancárias da executada, via SISBAJUD, para garantir a quitação da dívida. Pois bem. Como é sabido, por força do art. 799, VIII, do CPC, incumbe ao exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes. Outrossim, em acordo ao que dispõe o art. 300, do CPC, a urgência deve ser decidida quando houver risco de perigo da demora e probabilidade do direito. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. In casu, não verifico a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por inexistirem indícios de que a parte executada tencione dilapidar seu patrimônio para se furtar ao cumprimento da obrigação. Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 1.838,22, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Considerando que não há indicação específica de bens para penhora, proceda-se a citação por via postal, consignando que, caso tenha interesse, poderá o(a) devedor(a)(es) procurar a empresa exequente ou os patronos da mesma para abertura de negociação com coleta da referida proposta conciliatória. Fixo honorários em 10%, salvo embargos, que serão reduzidos pela metade se os devedor proceder ao pagamento em 3 dias da citação (art. 827, §1º, CPC). Valor total da dívida: R$ 1.838,22 + 10% de honorários + custas. 3. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 4. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 5. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 26102016385663300000138203399 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia. EXECUTADO: NATALIA DA SILVA LINS, CPF nº ***********, RUA GETÚLIO VARGAS 00799, - DE 707/708 A 1269/1270 MATO GROSSO - 76804-382 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 21 de outubro de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br