FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7068505-92.2024.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 8ª Vara Cível
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:22/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:05
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo: 7068505-92.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Requerente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado(a): JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 Requerido(a): ARTEMISIA DOS SANTOS PARENTE Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) ajuizou ação monitória em desfavor de Artemisia dos Santos Parente, com o objetivo de receber faturas pendentes de água e esgoto vinculadas à unidade consumidora da Rua Rondônia, nº 560, Bairro Santa Letícia II, no Município de Candeias do Jamari, no valor inicial de R$ 6.146,53, referente ao período de janeiro de 2019 a novembro de 2024 (ID 115109331). Devidamente citada, a demandada opôs embargos monitórios representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia (ID 130215402), sustentando sua ilegitimidade passiva porque alienou o imóvel para Daniely Souza de Oliveira em novembro de 2018, ocasião em que requereu a denunciação da lide. A intervenção de terceiros foi acolhida por este Juízo (ID 135098722). Citada, a denunciada Daniely Souza de Oliveira apresentou contestação (ID 137767500), oportunidade em que informou ter alienado e transferido a posse do bem para Maria Rosineide da Silva em 31 de agosto de 2019, juntando o instrumento particular respectivo (ID 137769006). Em audiência de conciliação perante o CEJUSC, a concessionária autora e a denunciada Daniely celebraram transação parcial restrita ao período de fruição de Daniely, compreendido entre janeiro de 2019 e agosto de 2019 (ID 137796708). O acordo foi homologado judicialmente, acarretando a extinção do processo com resolução de mérito apenas em relação a Daniely e quanto aos meses pactuados, com determinação de prosseguimento quanto ao débito residual de setembro de 2019 a novembro de 2024 (ID 138104047). Intimada para impulsionar o feito, a CAERD peticionou requerendo o aditamento da petição inicial (ID 139965029), a fim de incluir Maria Rosineide da Silva no polo passivo da demanda, na condição de efetiva possuidora e adquirente do imóvel durante o lapso temporal remanescente da dívida. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. 1. Fundamentação Jurídica do Aditamento Subjetivo e Natureza dos Débitos O pedido de aditamento da petição inicial deduzido pela concessionária autora (ID 139965029) comporta acolhimento. Embora o artigo 329 do Código de Processo Civil discipline a estabilização objetiva da lide após a citação, o regramento processual comporta temperamento quanto à conformação subjetiva, sobretudo quando a alteração do polo passivo decorre de fatos revelados pela própria linha de defesa da parte adversa. A inclusão requerida pela credora não importa modificação da causa de pedir remota ou do pedido condenatório originário, subsistindo integralmente a cobrança das faturas relativas à unidade consumidora individualizada na inicial. Sob a ótica dos princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe-se admitir o ajuste do polo passivo para direcionar a lide contra quem de direito, evitando a repetição inútil de atos judiciais. Sobre a flexibilização das regras de estabilização da lide para possibilitar a emenda e o aditamento subjetivo após a citação do demandado originário, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de admitir a correção: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito" (AgRg no REsp 1.362.921/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/013, DJe 1º/7/2013). 2. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que "a demanda foi ajuizada dois anos após a ocorrência do fato gerador do dano, de sorte que, não se pode imputar culpa à parte menos privilegiada da relação todo o ônus pelo prolongamento excessivo nos procedimentos processuais, datado de novembro de 2000 a janeiro de 2006, como bem asseverado pela representante do Ministério Público de primeira instância em sua manifestação (...)". 3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 896.598/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 19/4/2017.) A adequação subjetiva do polo passivo ganha especial relevância diante da natureza jurídica da obrigação cobrada. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Rondônia de que a contraprestação tarifária pelos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto possui natureza estritamente pessoal (propter personam), e não real (propter rem). Desse modo, a responsabilidade pelo adimplemento das faturas recai sobre o usuário de fato, isto é, o consumidor que efetivamente obteve proveito da fruição dos serviços públicos essenciais na unidade cadastrada durante o período inadimplido. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese de que a cobrança por consumo de água e esgoto vincula o utente do serviço: EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO "PROPTER REM". VÍNCULO COM O UTENTE DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza "propter rem". 2. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.382.326/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 4/10/2013.) No caso vertente, a prova documental constante dos autos comprova a cadeia possessória sobre o imóvel. A ré originária Artemisia demonstrou haver transferido o bem para Daniely Souza de Oliveira em novembro de 2018 (ID 130215403). Por sua vez, Daniely comprovou documentalmente que vendeu e transferiu a posse e as despesas do terreno para Maria Rosineide da Silva em 31 de agosto de 2019 (ID 137769006). Considerando que o período antecedente (janeiro de 2019 a agosto de 2019) já foi integralmente solvido mediante a transação homologada (ID 138104047), o débito pendente de julgamento abrange estritamente as faturas com vencimento entre setembro de 2019 e novembro de 2024. Trata-se exatamente da época em que a nova compradora Maria Rosineide da Silva passou a exercer a posse direta da residência e assumiu contratualmente os encargos da unidade habitacional (ID 137767500, pág. 2). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia também reconhece que os débitos decorrentes do consumo de água configuram obrigação pessoal atribuível ao novo ocupante e adquirente que se utilizou do serviço: EMENTA Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade. Concessionária de Serviço Público. Responsabilidade pelo pagamento das faturas emitidas. Obrigação pessoal do usuário do serviço. Venda do imóvel. Ausência de comunicação da mudança de titularidade do contrato do serviço. Obrigação do novo proprietário. Ilegitimidade reconhecida. Honorários advocatícios. Cabimento Recurso provido. Segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais, a obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao usuário do serviço e destituída, portanto, de natureza propter rem. Observado que o serviço foi utilizado por outrem, a ausência de comunicação à concessionária quanto à venda do imóvel não tem o condão de tornar o antigo proprietário responsável pela dívida, especialmente à luz do Decreto Municipal nº 3.483/01, que é expresso ao estabelecer que a comunicação da transferência é obrigação do novo proprietário do imóvel. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804097-60.2019.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: INES MOREIRA DA COSTA Data de julgamento: 15/10/2021) Diante desse contexto probatório, mostra-se necessária e justificada a admissão de Maria Rosineide da Silva no polo passivo da monitória. Por cautela e para assegurar a ampla defesa, a requerida originária Artemisia dos Santos Parente deve permanecer formalmente no feito até que se aperfeiçoe a citação da nova adquirente, oportunidade em que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia poderá se manifestar sobre a extinção por ilegitimidade ou eventual substituição processual plena, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil. 2. Dispositivo e Determinações de Cumprimento Ante o exposto, com fundamento no artigo 329 do Código de Processo Civil, adoto as seguintes deliberações: a) Defiro o aditamento da petição inicial requerido pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (ID 139965029), determinando a inclusão de MARIA ROSINEIDE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, no polo passivo da presente ação monitória, com prosseguimento da cobrança restrito ao período residual compreendido entre setembro de 2019 e novembro de 2024; b) Determino à Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJe para cadastrar Maria Rosineide da Silva no polo passivo; c) Expeça-se mandado monitório e de citação em face de Maria Rosineide da Silva no endereço da Avenida Ivo Millan, nº 456, Centro, Distrito Triunfo, CEP 76860-890, Candeias do Jamari/RO (ID 139965029, pág. 2), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague a quantia relativa às faturas remanescentes devidamente atualizadas com honorários advocatícios reduzidos a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 701, caput, do CPC) e isenção de custas judiciais (artigo 701, § 1º, do CPC), ou ofereça embargos monitórios (artigo 702 do CPC), advertindo-a de que o não pagamento e a ausência de embargos implicarão a constituição de título executivo judicial de pleno direito (artigo 701, § 2º, do CPC); d) Intime-se a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na condição de representante da requerida originária Artemisia dos Santos Parente, para tomar ciência desta decisão e do aditamento formulado, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento da demanda no prazo legal; e) Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se com as cautelas legais. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFICIO. Porto Velho, 21 de outubro de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juíz(a) de Direito