DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0755984-76.2025.8.18.0000 REQUERENTE: RENARA MARIA ARAUJO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório . A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 52.358,79 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), com acréscimo de rendimentos, conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta judicial do Banco do Brasil, que se encontra provisionado, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RENARA MARIA ARAUJO DE SOUZA (Beneficiário) R$ 41.887,03 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 41.887,03 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente ***.***.***-** - Banco do Brasil 0023-X 24.251-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSÉ AMANCIO DE ASSUNÇÃO NETO (Adv. PF) R$ 10.471,76 R$ 0,00 R$ 1.971,00 R$ 8.500,76 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente ***.***.***-** - Banco do Brasil 3178-X 33.118-X Imposto de Renda do exequente em conformidade com o Decreto 9.580/2018, art. 714. Alíquota 1,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Parnaíba – PI (CNPJ nº 06.554.430/0001-31), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (BANCO DO BRASIL / AgênciaDv 0023X / Operação 1 / ContaDv 73644), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo da Contadoria, não resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Em caso de pagamento mediante depósito em conta judicial aberta pela SOF, passados mais de 3 (três) meses sem que o(a) beneficiário(a) tenha cadastrado seus dados bancários junto à Coordenadoria de Precatórios, nos termos do artigo 7º da Portaria (Presidência) Nº 712/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 22 de março de 2023, deve haver a transferência do crédito para conta judicial vinculada ao processo de execução ou para conta poupança em nome do beneficiário, vinculada à ordem judicial (artigo 2º). Cumprida a providência, oficie-se ao Juízo da Execução, encaminhando-lhe as informações pertinentes e consignando que lhe compete providenciar o recolhimento das obrigações tributárias incidentes antes da efetivação do pagamento ao beneficiário, nos termos do art. 4º, parágrafo único. Em seguida, DECLARO EXTINTO o presente precatório e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Comprovado o pagamento integral do crédito, mediante a juntada dos respectivos comprovantes, DECLARO EXTINTO o presente precatório, por integral satisfação da obrigação, nos termos desta decisão. Na sequência, OFICIE-SE ao Juízo da execução, encaminhando cópia desta decisão, e, após, ARQUIVEM-SE os autos. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI