FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0844665-55.2023.8.12.0001
sigla tribunal:TJMS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:22/10/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:05
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
A) com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora neste autos contra Luiz Henrique Teles Fernandes (CPF n. ***.***.***-**) para: I. Condenar o requerido Luiz Henrique Teles Fernandes ao pagamento de aluguéis indenizatórios pelo uso exclusivo do imóvel, correspondente a R$ 250,00 para cada uma das duas autoras, devido no período compreendido entre 09/03/2023 a 10/04/2024, acrescidos de correção monetária a partir do dia 9 de cada mês subsequente ao mês de ocupação (computando-se o primeiro vencimento em 09/04/2023), e, quanto à fração residual de abril de 2024, a contar da data da desocupação (10/04/2024), e de juros moratórios legais a contar da data da citação válida; II. Condenar o requerido a arcar com os valores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo proporcionais ao período compreendido entre 09/03/2023 e 10/04/2024, restituindo às autoras as quantias que porventura tenham adimplido formalmente perante o Fisco Municipal relativamente a esse intervalo, com correção desde os desembolsos e juros legais a contar da citação, ou comprovando nos autos a quitação perante a Fazenda Municipal; III. Até a data limite de 27/08/2024, fica estabelecida a SELIC como taxa legal de atualização monetária e mora no pagamento, de acordo com a tese do Tema nº 1368 do STJ. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; B) sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), julgo extinto o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do interesse de agir decorrente da entrega das chaves em 10/04/2024; C) julgo improcedente o pedido formulado pelo requerido de indenização e retenção por benfeitorias; D) condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das autoras, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, c/c art. 85, § 10, e art. 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; E) caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação. Após, conclusos; F) interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.