FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1500992-59.2025.8.26.0405
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:22/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 04:02
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Texto íntegra

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Processo 1500992-59.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco  - Gildete Ferreira de Azevedo e outros - Vistos. Fls. 166/175: trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GILDETE FERREIRA DE AZEVEDO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO.A excipiente sustentou, em síntese: (a) prioridade na tramitação por contar com mais de 70 anos de idade; (b) sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a execução fiscal visa à cobrança de IPTU e TCRRS dos exercícios de 2020 a 2023 sobre o imóvel de Inscrição Cadastral nº 23242.43.36.0350.99.999.01 (CDC 1695160000), ao passo que o coexecutado compromissário comprador João Cordeiro de Azevedo faleceu em 21/07/1999; (c) que, pendente a partilha no processo de inventário nº 1010033-59.2015.8.26.0405 perante a 3ª Vara de Família e Sucessões local, a responsabilidade tributária por fatos geradores posteriores ao óbito recai sobre o espólio, e não diretamente sobre a herdeira; (d) nulidade da citação e da relação processual, notadamente pela tentativa de citação de pessoa já falecida e pelo arresto executivo prévio; e (e) impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos via SISBAJUD, por se tratarem de proventos de aposentadoria e quantias protegidas pelo art. 833, IV e X, do CPC, essenciais à sua subsistência e ao cuidado de familiares dependentes. Requereu o desbloqueio dos valores, a extinção da execução em relação a si por ilegitimidade passiva, com a condenação do Município aos honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel gerador do tributo e facultada a manifestação da Municipalidade, a excipiente prestou esclarecimentos e acostou certidões imobiliárias. Houve determinações de desbloqueio de importâncias de caráter irrisório constritas em favor da excipiente. Intimada a Municipalidade para se manifestar sobre a exceção e os documentos acostados, o ente público deixou de apresentar impugnação. Na sequência, a excipiente comprovou a certidão de óbito de João Cordeiro de Azevedo, vindo os autos conclusos para decisão. Decido. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do feito. Ademais, o manejo da exceção de pré-executividade prescinde de garantia do juízo e revela-se plenamente admitido para veicular matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e a legitimidade das partes, desde que demonstradas mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: SÚMULA STJ nº 393 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL]: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) No caso vertente, a matéria debatida limita-se à ilegitimidade passiva da herdeira e à regularidade do título executivo em face de falecimento anterior ao ajuizamento, questões integralmente demonstráveis por meio de certidões de óbito e registros públicos, tornando cabível o incidente. Da Ilegitimidade Passiva da Coexecutada, do Falecimento Anterior de João Cordeiro de Azevedo e da Extinção de Ofício No mérito, a pretensão da excipiente comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 08/01/2025 pela Prefeitura do Município de Osasco, lastreada nas Certidões de Dívida Ativa nº IP2021/0009205, IP2022/0005290, IP2022/0048948 e IP2024/0022639, para a cobrança de IPTU e TCRRS referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 (fls. 1/4 e CDA fls. 5/12). Nas referidas certidões, figuraram como devedores solidários/compromissários Jamil Beyrutti (proprietário), João Cordeiro de Azevedo (compromissário) e a excipiente Gildete Ferreira de Azevedo (compromissária/sucessora). Ocorre que a certidão de óbito acostada aos autos comprova de modo inequívoco que João Cordeiro de Azevedo faleceu em 21/07/1999 (fls. 481), ou seja, mais de duas décadas antes do ajuizamento da demanda executiva e também muito antes da ocorrência dos próprios fatos geradores tributários executados (exercícios de 2020 a 2023). Nesse contexto fático, duas premissas jurídicas fundamentais se impõem. Em primeiro lugar, tratando-se de débitos tributários prediais cujos fatos geradores se consumaram após a abertura da sucessão, a titularidade passiva da obrigação recai sobre o espólio, enquanto massa patrimonial indivisível administrada pelo inventariante, exegese extraída dos artigos 34 e 131, III, do Código Tributário Nacional em combinação com o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. A herdeira não responde com seu patrimônio pessoal por tributos incidentes sobre bens da herança antes da ultimada homologação de partilha e expedição de formal, sob pena de frontal ofensa aos arts. 131, II, do CTN e 1.792 do Código Civil. Conforme cópia dos autos do inventário nº 1010033-59.2015.8.26.0405 (fls. 200/394), que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões local, a partilha ainda não se aperfeiçoou. Em segundo lugar, a propositura de execução fiscal contra sujeito passivo já falecido impede qualquer redirecionamento contra herdeiros ou contra o espólio. Com o falecimento ocorrido em 1999, o falecido não detinha personalidade jurídica nem capacidade de ser parte no ajuizamento perpetrado em 2025. A orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça impede a emenda ou substituição da CDA para alteração do polo passivo da execução fiscal nos casos em que o óbito antecede o ajuizamento ou a citação válida do executado originário, como bem expressa o precedente da Segunda Turma da Corte Superior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.738.519/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 28/11/2018.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a nulidade da certidão de dívida ativa quando o executado falece antes da distribuição do feito executivo: Execução Fiscal Ajuizamento de execução fiscal contra devedor falecido Redirecionamento da ação em face dos herdeiros, inventariantes ou atuais proprietários Impossibilidade, uma vez que o executado é falecido antes do ajuizamento da presente execução Nulidade da CDA reconhecida Súmula 392 do C. STJ Sentença de extinção mantida. - Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1589894-75.2016.8.26.0090; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Ademais, sendo vedada a modificação do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, configura-se a ilegitimidade passiva da excipiente Gildete Ferreira de Azevedo para figurar originariamente no polo passivo em nome próprio respondendo com bens particulares. Impõe-se, assim, a extinção da execução fiscal em relação à excipiente Gildete Ferreira de Azevedo, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), bem como, de ofício, em face do executado já falecido João Cordeiro de Azevedo, ante a falta de capacidade processual decorrente de seu passamento anos antes da distribuição da ação (art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil), devendo o feito executivo prosseguir unicamente quanto ao coexecutado Jamil Beyrutti. Do Levantamento das Constrições Como corolário lógico do reconhecimento da ilegitimidade passiva e da exclusão da excipiente do feito executivo, todas as constrições patrimoniais que recaíram sobre seus ativos financeiros via SISBAJUD devem ser imediatamente desconstituídas. Com efeito, comprovou a excipiente que os valores atingidos provêm de seus proventos de aposentadoria percebidos perante a Previdência Social (NB 180109503-2, fls. 412/419), tratando-se de verba alimentar expressamente resguardada pela impenhorabilidade absoluta delineada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De igual modo, saldos mantidos em contas bancárias de pequeno montante e reservas de subsistência submetem-se ao manto protetivo do art. 833, X, do diploma processual civil, não podendo subsistir nenhum bloqueio ante a inexistência de liame subjetivo que legitime a excussão dos bens da requerente. Portanto, determino a expedição das ordens de desbloqueio e cancelamento das indisponibilidades que remanesçam em nome de Gildete Ferreira de Azevedo. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GILDETE FERREIRA DE AZEVEDO para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito em relação a ela (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), bem como, de ofício, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em face do coexecutado JOÃO CORDEIRO DE AZEVEDO, em razão do óbito anterior à propositura da demanda e da consequente falta de capacidade processual (art. 485, IV e VI, do CPC). Por consequência, DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO E DESBLOQUEIO de todas as ordens de constrição e arresto/penhora eletrônica que tenham atingido ativos financeiros, contas bancárias ou investimentos de titularidade de GILDETE FERREIRA DE AZEVEDO (CPF nº ***.***.***-**), providenciando a Serventia a imediata baixa das ordens pelo sistema SISBAJUD. Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00. Prossiga-se o feito unicamente em relação ao coexecutado remanescente, JAMIL BEYRUTTI. Intime-se. - ADV: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)