DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5005009-07.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] AUTOR: MUNICIPIO DE CATAGUASES CPF: 17.702.499/0001-81 RÉU: FABIANO MEDEIROS GUIMARAES E CIA LTDA CPF: 26.146.621/0005-03 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. As partes celebraram acordo em ID 10729285958, requerendo sua homologação e informando que houve o cumprimento integral, juntando os comprovantes de pagamento em ID 10729300683. Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 156, I, do CTN, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada. Honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, arquivem-se os autos, com baixa. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases