FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0804746-92.2023.8.19.0024
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0804746-92.2023.8.19.0024 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE ITAGUAÍ, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Trata-se de mandado de segurança impetrado por Dragabras Serviços de Dragagem Ltda., visando afastar a inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do ISS, bem como obter a restituição/compensação de valores alegadamente recolhidos indevidamente. A liminar foi indeferida. As autoridades coatoras prestaram informações, sustentando, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, bem como a conformidade da sistemática de cálculo com a legislação de regência e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal . O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, deixo de analisar eventual intervenção do Ministério Público, diante de sua manifestação expressa no sentido da ausência de interesse público relevante. Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à legalidade da inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do ISS. Entretanto, não se verifica, nos autos, a presença de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão autoral. Isso porque a tese sustentada pela impetrante não encontra respaldo inequívoco na jurisprudência consolidada, havendo, ao contrário, precedentes no sentido de que o conceito de "preço do serviço" pode abranger os valores recebidos pela prestação, inclusive tributos incidentes, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, entendimento este adotado pela autoridade impetrada . Ademais, conforme destacado nas informações, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF nº 190, firmou orientação no sentido da inconstitucionalidade de normas municipais que excluam valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional, o que fragiliza a tese deduzida na inicial . De igual modo, a via estreita do mandado de segurança não se mostra adequada para o aprofundamento da discussão jurídica proposta, sobretudo diante da necessidade de análise mais detida da composição da base de cálculo do tributo e dos elementos fáticos subjacentes, o que afasta a liquidez e certeza do direito invocado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a ausência de prova inequívoca do direito alegado conduz à denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo . Assim, não demonstrado de plano o alegado direito, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DENEGANDO A SEGURANÇA, e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 13 de abril de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular