DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ConPag 0010146-65.2026.5.03.0007  CONSIGNANTE: CENTRO DE CONVIVENCIA E PENSIONATO LTDA  CONSIGNATÁRIO: MARCIA RENATA DE FREITAS SIMAO  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b01d174 proferido nos autos.  DESPACHO Vistos.  Considerando os termos da Resolução n° 285 do CSJT, inclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL no dia 30/03/2026, às 14h25, que será realizada por videoconferência, através da plataforma digital ZOOM MEETINGS, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT.  Os advogados e as partes deverão acessar a sala virtual utilizando equipamento eletrônico (desktop ou notebook) dotado de webcam e, se possível, a fim de propiciar melhor qualidade de internet, usar o cabo de rede conectado no computador. Não havendo, poderão utilizar-se de aparelho celular do tipo smartphone com acesso à internet/Wi-fi.   Para acesso à sala de audiência virtual, as partes e os procuradores deverão baixar o aplicativo Zoom Meetings para smartphones ou computadores, por meio de acesso ao sítio eletrônico https://zoom.us/download, e utilizar o seguinte ID: 83250828360 Registra-se que não será permitida a participação das partes e procuradores estando elas dentro de veículo (em movimento ou parado), bem como em locais inapropriados (a céu aberto, ruidoso, dentre outros), devendo se dirigir a um local adequado, visando à efetiva e razoável conexão à internet e à participação na audiência da forma minimamente esperada e exigível.   Também ficam cientes de que a audiência não será adiada caso não sejam observadas as referidas determinações, bem como que, por corolário, incidirão as consequências legais para a hipótese (arquivamento/revelia e confissão).   Solicita-se aos procuradores que orientem as partes que, ao ingressarem na reunião, insiram o nome adequado no programa/aplicativo zoom, indicando a função/qualidade ao qual está vinculado, seguindo a seguinte sistemática: 1) Advogado = [primeiro nome do Advogado] e número do registro na OAB; 2) Parte = “Primeiro nome - reclamante ou reclamada”.  A fim de otimizar o andamento da audiência a ser realizada em ambiente virtual, solicita-se que sejam informados, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas, os nomes dos procuradores e prepostos que estarão presentes, com a finalidade possibilitar a pré-configuração do termo de audiência remota.   Recomenda-se aos procuradores que procedam à realização de testes na plataforma zoom anteriormente à realização da audiência, com seus constituintes, com vistas a verificar a adequação dos aparelhos a serem utilizados e a orientação quanto ao uso da plataforma. De igual modo, deverão acessar a sala de audiência virtual com uma prudente antecedência de 10 (dez) minutos, para evitar atrasos e possibilitar que sejam sanados eventuais problemas técnicos. Esclarece-se que o acesso é muito simples, bastando inserir o ID para acessarem a sala de reunião virtual.  Ao ingressar na reunião deve-se inserir o nome (da forma acima referida) e habilitar a opção “ligar usando o Áudio da Internet"/"Ligar pela Internet” e ativar a câmera através do comando “iniciar vídeo”.  Acaso permaneçam dúvidas, ou para maiores esclarecimentos, as partes poderão acessar o tutorial constante no sítio eletrônico https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom.  ATENÇÃO: O andamento das audiências da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte poderá ser acompanhado, em tempo real, através do aplicativo JTe.  Intime-se a consignante na pessoa de seu procurador, que deverá cientificar sua constituinte.  Notifique-se a consignatária.  Ato contínuo, considerando que não consta nos autos declaração de dependentes habilitados no INSS, com o fim de se regularizar a representação do polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80 e art. 76, II, do CPC c/c art. 769 da CLT, proceda a Secretaria da Vara à expedição de ofício ao INSS, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, a certidão de dependentes habilitados em face de MÁRCIA RENATA DE FREITAS SIMÃO, CPF ***.***.***-**,  e/ou se há, e por quem foi formulado, requerimento de benefício de pensão por morte, sob pena de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal). Apresentada a resposta da autarquia previdenciária, aguarde-se a audiência.  Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, cópia deste despacho, devidamente assinado, valerá como OFÍCIO.  BELO HORIZONTE/MG, 23 de fevereiro de 2026.  ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CENTRO DE CONVIVENCIA E PENSIONATO LTDA<br>