FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0811176-98.2021.8.18.0140
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:24/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:57
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina , s/n, 2º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811176-98.2021.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: GLAUCO FONSECA DE RESENDE FILHO e outros (3) INVENTARIADO: MARIA DE JESUS FONSECA RESENDE DECISÃO Em petição de id 75135273, o inventariante pede o sobrestamento do feito, alegando que ainda está apurando o valor de mercado do bem. Além disso, alega que o espólio não tem valores para a quitação do tributo. Ocorre que as razões apresentadas pelo inventariante não se enquadram em nenhuma das hipóteses ensejadoras do pedido de suspensão processual, as quais estão previstas no artigo 313 do CPC. Além disso, os demais herdeiros apresentaram oposição ao pedido de suspensão processual, conforme se vê na petição de id 75556197. Assim, eventual suspensão do presente inventário, sem motivo justo, implicaria em prejuízo à prestação jurisdicional, gerando estatística negativa quanto à tramitação do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual, facultando ao inventariante e aos demais herdeiros a apresentação de pedido de alienação do bem, como alternativa para a quitação do ITCMD e posterior divisão dos valores entre os herdeiros. Além disso, existe ainda a possibilidade de parcelamento do ITCMD junto à SEFAZ, não podendo o processo ficar paralisado sem motivo justo. Quanto ao pedido de consulta SISBAJUD formulado no id 75556197, DEFIRO referido pedido, determinando a consulta de possíveis valores retidos em nome de MARIA DE JESUS FONSECA RESENDE, CPF nº ***.***.***-**. Recebida a resposta, intimem-se as partes, via Advogado, para manifestação no prazo de 05 dias. Quanto aos demais pedidos, inclusive de fixação de aluguel, INDEFIRO-OS, vez que enquanto pendente a indivisibilidade dos bens do espólio, todos são co-proprietários, e não há prova de que o herdeiro esteja em posse exclusiva do bem, sem deixar os demais herdeiros terem o devido acesso. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina