FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001050-71.2024.8.21.0099
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de General Câmara
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:55
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5001050-71.2024.8.21.0099/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: JANETE DA SILVA SOUZA SILVESTRINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERICK RAUPP GHABRIL (OAB RS126145)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA SANTAREM BRASIL (OAB RS125345)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Ciente da decis&atilde;o liminar proferida no Mandado de Seguran&ccedil;a n&ordm; 5001192-76.2026.8.21.9000, a qual ordenou a este ju&iacute;zo que, previamente &agrave; transfer&ecirc;ncia dos valores penhorados no rosto dos autos, proceda &agrave; reserva de 35% do valor constrito a t&iacute;tulo de honor&aacute;rios contratuais.</p>
<p>Em estrito cumprimento &agrave; ordem concedida pela Egr&eacute;gia 3&ordf; Turma Recursal C&iacute;vel, e considerando o dep&oacute;sito judicial realizado pela parte executada (evento 3), passo a deliberar.</p>
<p><strong>1. Da Reserva e Libera&ccedil;&atilde;o dos Honor&aacute;rios Contratuais</strong></p>
<p>Defiro o pedido de reserva de honor&aacute;rios contratuais, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total depositado judicialmente (R$ 7.544,39), o que totaliza a quantia de <strong>R$ 2.640,53 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e tr&ecirc;s centavos)</strong>, em favor dos procuradores da parte exequente. A medida encontra amparo no contrato de honor&aacute;rios juntado e na decis&atilde;o liminar proferida em sede de Mandado de Seguran&ccedil;a.</p>
<p>Expe&ccedil;a-se alvar&aacute; automatizado para levantamento do valor de R$ 2.640,53 em favor da sociedade de advogados GHABRIL E SANTAREM ADVOCACIA, CNPJ 47.243.585/0001-34, nos dados banc&aacute;rios informados na peti&ccedil;&atilde;o do evento 41.</p>
<p><strong>2. Da Transfer&ecirc;ncia do Saldo Remanescente</strong></p>
<p>Ap&oacute;s a expedi&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute; referente aos honor&aacute;rios, transfira-se o saldo remanescente, no valor de <strong>R$ 4.903,86 (quatro mil, novecentos e tr&ecirc;s reais e oitenta e seis centavos)</strong>, para uma conta judicial vinculada ao processo n&ordm; 5002369-38.2015.8.21.0019, &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do Ju&iacute;zo da 4&ordf; Vara C&iacute;vel da Comarca de Novo Hamburgo, em cumprimento &agrave; penhora no rosto dos autos averbada.</p>
<p>Serve a presente decis&atilde;o como of&iacute;cio ao Ju&iacute;zo da 4&ordf; Vara C&iacute;vel da Comarca de Novo Hamburgo, comunicando o cumprimento da ordem liminar e a transfer&ecirc;ncia do saldo remanescente para satisfa&ccedil;&atilde;o parcial da penhora.</p>
<p>Cumpridas integralmente as determina&ccedil;&otilde;es, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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