FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001050-71.2024.8.21.0099
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de General Câmara
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:55
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001050-71.2024.8.21.0099/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: JANETE DA SILVA SOUZA SILVESTRINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERICK RAUPP GHABRIL (OAB RS126145)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA SANTAREM BRASIL (OAB RS125345)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Ciente da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 5001192-76.2026.8.21.9000, a qual ordenou a este juízo que, previamente à transferência dos valores penhorados no rosto dos autos, proceda à reserva de 35% do valor constrito a título de honorários contratuais.</p> <p>Em estrito cumprimento à ordem concedida pela Egrégia 3ª Turma Recursal Cível, e considerando o depósito judicial realizado pela parte executada (evento 3), passo a deliberar.</p> <p><strong>1. Da Reserva e Liberação dos Honorários Contratuais</strong></p> <p>Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total depositado judicialmente (R$ 7.544,39), o que totaliza a quantia de <strong>R$ 2.640,53 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos)</strong>, em favor dos procuradores da parte exequente. A medida encontra amparo no contrato de honorários juntado e na decisão liminar proferida em sede de Mandado de Segurança.</p> <p>Expeça-se alvará automatizado para levantamento do valor de R$ 2.640,53 em favor da sociedade de advogados GHABRIL E SANTAREM ADVOCACIA, CNPJ 47.243.585/0001-34, nos dados bancários informados na petição do evento 41.</p> <p><strong>2. Da Transferência do Saldo Remanescente</strong></p> <p>Após a expedição do alvará referente aos honorários, transfira-se o saldo remanescente, no valor de <strong>R$ 4.903,86 (quatro mil, novecentos e três reais e oitenta e seis centavos)</strong>, para uma conta judicial vinculada ao processo nº 5002369-38.2015.8.21.0019, à disposição do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, em cumprimento à penhora no rosto dos autos averbada.</p> <p>Serve a presente decisão como ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, comunicando o cumprimento da ordem liminar e a transferência do saldo remanescente para satisfação parcial da penhora.</p> <p>Cumpridas integralmente as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>