DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5033786-35.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: MARCELINO COELHO DE REZENDE CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARISA RESENDE COELHO CPF: ***.***.***-** SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, em face da sentença de ID 10428350482 proferida por este juízo nos autos da ação de extinção de condomínio. A parte embargante narrou que, embora tenha manifestado ciência da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, constatou a existência de erro material no decisum. Sustentou que a sentença declarou a extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na matrícula nº 25.059 do Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG, situado na Rua Coronel José Domingos Baeta, nº 229, casa 01, Bairro Industrial, no município de Contagem/MG. Contudo, ao analisar o registro do imóvel juntado aos autos no ID 7063918111, verificou que o número correto da matrícula é 25.095, tratando-se, portanto, de mero equívoco material passível de retificação. Por fim, requereu, em síntese, a correção do erro material constante na sentença, para que passe a constar o número correto da matrícula do imóvel. Em seguida, em manifestação de ID 10508011605, a parte ré requereu a suspensão do cumprimento de sentença em virtude de ação de usucapião ajuizada por ela, cujo objeto é o mesmo desta lide. O processo encontra-se em ordem, sem vícios aparentes a eivá-lo de nulidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Eis o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Dos embargos de declaração Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração só podem ser acolhidos quando os fundamentos contidos em referida peça se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Cita-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O erro material, previsto no inciso III do art. 1.022 do CPC, caracteriza-se como equívoco manifesto, perceptível à primeira vista, que não decorre de juízo valorativo ou interpretativo do julgador. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada padece de erro material, conforme alega a parte embargante. Isso porque, de fato, o número da matrícula do imóvel objeto da presente lide encontra-se equivocado no dispositivo da sentença de mérito proferida por este juízo, de tal modo que a matrícula correta é a de nº 25.095. b) Da manifestação de ID 10508011605 A simples propositura da ação de usucapião não torna automática a suspensão do cumprimento de sentença. O entendimento predominante é que a parte não pode paralisar a execução apenas com o ajuizamento de ação autônoma. Ademais, a suspensão com base no art. 313, V, “a”, do CPC exige prejudicialidade necessária, ou seja, que o julgamento desta causa dependa obrigatoriamente da outra, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se que eventual reconhecimento do domínio na ação de usucapião produzirá os efeitos próprios no âmbito daquela demanda, não havendo dependência lógica necessária a justificar a suspensão deste feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer, de ofício, erro material, da sentença de ID 10428350482 e, por consequência, onde se lê: Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgando procedente o pedido inicial para: a) decretar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 25.059 do Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG, situado na Rua Coronel José Domingos Baeta, nº 229, casa 01, Bairro Industrial, no município de Contagem/MG; b) determinar a alienação judicial do referido bem, nos termos dos artigos 725, 730, 879 e 903 do Código de Processo Civil e do artigo 1.322 do Código Civil, com a repartição proporcional do produto da venda entre os coproprietários, observando-se as quotas hereditárias estabelecidas na partilha homologada nos autos de inventário, observada a preferência legal da coproprietária, nos moldes do parágrafo único do artigo 1.322 do Código Civil; c) determinar que a requerida MARISA RESENDE COELHO promova a desocupação integral do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, permitindo a retirada dos pertences da coproprietária MÁRCIA APARECIDA COELHO FIGUEIREDO e garantindo o pleno acesso dos demais condôminos ao bem, inclusive para fins de avaliação e visitação por eventuais interessados na alienação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas cabíveis. Leia-se: Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgando procedente o pedido inicial para: a) decretar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 25.095 do Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG, situado na Rua Coronel José Domingos Baeta, nº 229, casa 01, Bairro Industrial, no município de Contagem/MG; b) determinar a alienação judicial do referido bem, nos termos dos artigos 725, 730, 879 e 903 do Código de Processo Civil e do artigo 1.322 do Código Civil, com a repartição proporcional do produto da venda entre os coproprietários, observando-se as quotas hereditárias estabelecidas na partilha homologada nos autos de inventário, observada a preferência legal da coproprietária, nos moldes do parágrafo único do artigo 1.322 do Código Civil; c) determinar que a requerida MARISA RESENDE COELHO promova a desocupação integral do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, permitindo a retirada dos pertences da coproprietária MÁRCIA APARECIDA COELHO FIGUEIREDO e garantindo o pleno acesso dos demais condôminos ao bem, inclusive para fins de avaliação e visitação por eventuais interessados na alienação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas cabíveis. Ademais, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença requerido em ID 10508011605. No mais, mantenho inalterada a sentença de ID 10428350482 nos demais pontos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem