DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO   ATSum 0000213-92.2021.5.10.0801  RECLAMANTE: ROSEANE DA SILVA OLIVEIRA  RECLAMADO: RESTAURANTE TABU LTDA, NOSSA BRASILIDADE RESTAURANTE LTDA - ME, DECIO ANTONIO DE OLIVEIRA, ADELIA MARIA AVILA DE OLIVEIRA, PERSONAL LINE ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE SEGUROS LTDA, INTEGRA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MESSE E ASSOCIADOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, SUCURSAL DF ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CLEUBA REGIANE BARBOSA DA SILVA, LILIAN DE DEUS DEBS, NATHALIA DE DEUS PEREIRA SUDARIO, IMPERIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, SAFRA INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA, TRANSUDARIO TRANSPORTADORA LTDA, PRIME BEER ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, MERCEARIA SUDARIO LTDA, SETA BRANCA REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a9b7a1 proferida nos autos.  TERMO  DE  CONCLUSÃO Certifico que, até a presente data, tramita nesta vara a(s) seguinte(s) outra(s) execução(ões) não garantida(s) em face da executada RESTAURANTE TABU LTDA, CNPJ: 12.007.086/0001-63: 0000745-66.2021.5.10.0801, no importe de R$24.466,09, atualizado em 24/02/2026.  Certifico que a presente execução (0000213-92.2021.5.10.0801) se trata de processo piloto, no importe de R$26.161,01, atualizado em 05/02/2024 (ID. af78281).  Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROMARIO MATOS RODRIGUES, em 24 de fevereiro de 2026.     DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO (Registro nº 24/02/2026 12:4424/02/2026)  (CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES) Vistos os autos.  Diante da certidão supra, torna-se necessária a tramitação conjunta das execuções em face da executada, com a finalidade de promover maior economia e celeridade processual.  Por isso, determino que as diligências para localização de bens e as constrições atinentes aos referidos devedores sejam processadas nos presentes autos.  Registro ainda que, após a(s) penhora(s) e garantia do juízo,  eventuais discussões que se refiram a questões genéricas relacionadas  à coletividade da execução deverão ser suscitadas nestes autos, por ocasião da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Por outro lado, eventuais discussões sobre os cálculos ou outras matérias relativas a cada processo isoladamente considerado deverão ocorrer nos seus próprios autos, por ocasião dos embargos à execução, também após a abertura do referido prazo em cada um deles. Em relação ao(à) exequente original deste processo piloto, a peça processual dos embargos à execução com conteúdo exclusivo a ele(ela) relacionado deverá vir em peça processual apartada daquela que tratar de questões coletivas.  PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS Determino a utilização de todos os meios para expropriação do patrimônio da(o)(s) executada(o)(s) em prol da coletividade de credores, tais como medidas indutivas, coercitivas, conciliatórias, mandamentais, sub-rogatórias, expropriativas, preventivas e cautelares necessárias a esse fim (artigos 2º e 3º da RA nº 47/2018 - TRT10).  Registra-se que, realizada a concentração das execuções presentes e futuras, não é possível aguardar a iniciativa exclusiva dos credores. Neste contexto específico, os procedimentos realizados neste "processo piloto" devem seguir a disciplina do artigo 765 da CLT, que determina que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas", bem como o disposto no artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".  Deste modo, e tendo em vista a primazia da realidade econômica sobre a forma societária constituída e a necessidade de satisfação dos créditos de natureza alimentícia reconhecidos por essa especializada, determino a quebra dos sigilos patrimoniais, bancários e fiscais da(o)(s) executada(o)(s), sócio(a)(s), ex-sócio(a)(s) e todas as demais pessoas físicas e jurídicas relacionadas societária, bancária e financeiramente com a(o)(s) executada(o)(s) e seu grupo econômico (arts. 9º e 765 da CLT, art. 139, IV do CPC, art. 1º, § 4º da Lei 105/2001 e art. 198, §1º, I da Lei 5.172/1966).  Ante o exposto, determino o prosseguimento dos atos executórios com a utilização de todos os meios e ferramentas jurídicas disponíveis, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, nos termos abaixo.  DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO As partes, mediante a petição de ID. ead2e8b, noticiaram a celebração de transação para satisfação das verbas relativas à execução 0000213-92.2021.5.10.0801. HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos.  Após o trânsito em julgado da sentença do conhecimento, não podem as partes convencionarem sobre a natureza das verbas, mas apenas sobre os valores das verbas disponíveis. As parcelas passíveis de transação, nesta fase processual, são apenas o crédito do exequente e os honorários sucumbenciais.  Os valores devidos a terceiros não ingressam na esfera de disponibilidade das partes. Assim, continuam sendo devidas as verbas previdenciárias e fiscais eventualmente apuradas pela contadoria nos termos da legislação vigente.  O exequente deverá informar eventual inadimplemento do acordo até 25/03/2026. O silêncio valerá como quitação.  DA LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE 1. Determino ao Gerente do(a) Banco do Brasil que, utilizando-se do saldo total da(s) conta(s) judicial(is) 1800123060267 (ID. 46e9639), realize as seguintes operações, determinadas de acordo com a avença de ID. ead2e8b:  a) Transfira ao(à) exequente, por intermédio do(a) advogado(a) SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES, OAB: 4247 (conta bancária abaixo), o valor de R$7.090,49, acrescido de atualizações, referente ao(à) parte do crédito obreiro (procuração de ID. 6d8b66e); b)  Mantenha o importe remanescente em conta judicial, o qual servirá para pagamento parcial das verbas previdenciárias/fiscais. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Não estão autorizadas quaisquer cobranças de tarifas bancárias para efetivação das transações financeiras ora determinadas. Os valores indicados/apurados deverão ser pagos acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impeçam o efetivo encerramento da conta judicial.  Por medida de economia e celeridade processual, este despacho será expedido com força de OFÍCIO.  DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Sobrestem-se as demais execuções contra a(o)(s) executada(o)(s) após a prolação de decisão sobre a impugnação aos cálculos referentes ao prazo do art. 879 da CLT, até a conclusão dos procedimentos expropriatórios nestes autos, à exceção dos embargos à execução relativos a temas específicos relativos a cada um dos processos.  Para facilitar futuras buscas, ordeno a inclusão do LEMBRETE bem como aposição de informação gigs com o termo “PILOTO” no presente processo.  Comprovado o levantamento, intime-se a parte executada para que até 25/04/2026, comprove os recolhimentos das verbas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o acordo, calculadas nos termos da OJ 376, TST. Após o cumprimento do acordo, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor de R$24.466,09, sob pena de prosseguimento dos atos executórios para satisfação da execução 0000745-66.2021.5.10.0801. Realizado o pagamento, retornem os autos conclusos para extinção da execução e baixa de eventuais constrições.  Junte-se cópia da presente decisão nos autos 0000745-66.2021.5.10.0801. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e do Ofício n. 00022/2023, da Advocacia-Geral da União.  Intimem-se as partes, por seus procuradores.  PALMAS/TO, 24 de fevereiro de 2026.  REINALDO MARTINI  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROSEANE DA SILVA OLIVEIRA<br>