FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0002440-85.2016.8.19.0039
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002440-85.2016.8.19.0039 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0002440-85.2016.8.19.0039 Protocolo: 3204/2025.01033423 APELANTE: REGINA HELENA NEVES DA SILVA ADVOGADO: JANAÍNA MORENA DULFES BARCELLOS OAB/RJ-169952 APELADO: LUZEIROS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS OAB/RJ-066387 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1 Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por vítima de atropelamento por coletivo da empresa ré, enquanto transitava de bicicleta em via pública, buscando indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Alega que o ônibus da empresa ré colidiu lateralmente com sua bicicleta durante manobra imprudente, sem que houvesse socorro imediato pelo motorista.2. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima.3. A autora, ora apelante, pleiteia a reforma da sentença para o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, com a consequente condenação ao pagamento das indenizações requeridas na exordial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. As questões em discussão consistem em:(i) definir se está caracterizada a responsabilidade civil objetiva da empresa apelada pelo acidente;(ii) verificar a existência de excludente do nexo causal apta a afastar o dever de indenizar; e(iii) examinar a procedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A empresa ré, como concessionária de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, sendo suficiente a prova do dano e do nexo causal.6. A autora, ainda que não usuária do serviço, é consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), atraindo a incidência do microssistema consumerista e da responsabilidade objetiva do fornecedor.7. O conjunto probatório, em especial os depoimentos da testemunha presencial, comprova que o acidente decorreu de manobra imprudente do motorista do coletivo, ao retornar à pista estreita e atingir a bicicleta da autora, restando demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta do preposto da ré.8. A alegação de culpa exclusiva da vítima não foi comprovada, ônus que incumbia à ré, conforme art. 373, II, do CPC. Inexistindo prova de excludente de responsabilidade, mantém-se o dever de indenizar.9. O laudo pericial comprovou incapacidade laboral total e temporária por 12 meses, bem como incapacidade parcial e permanente, ensejando o pagamento de pensão mensal com base no salário-mínimo, nos termos dos arts. 949 e 950 do CC e da Súmula 215 do TJRJ.10. As despesas médicas e farmacêuticas comprovadas documentalmente configuram danos materiais indenizáveis, a serem restituídos com atualização monetária e juros legais.11. O dano estético, classificado como moderado, restou comprovado por laudo pericial e documentação Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.