DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1032486-64.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN PEREIRA COSMO - DF56878 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo INSS (cf. planilha id. 2226188884), por estarem em conformidade com o título judicial que transitou em julgado em 28/07/2025. Registre-se que a parte autora, devidamente intimada, anuiu com os valores apresentados (id. 2234374405). Registre-se, ademais, que não consta nos autos pedido de destaque de honorários pactuados, nem foi apresentado o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios. Intimem-se. Após o decurso do prazo, não havendo impugnação, expeça-se RPV no valor de R$ 21.322,45, data-base 10/2025, referente a RRA de 16 competências, assim discriminado: A1) R$ 14.925,72, em favor da autora; A2) R$ 6.396,74, a título de honorários contratuais, correspondentes a 30%, nos termos do contrato juntado aos autos (id. 2234374940) em favor de SUELLEN PEREIRA COSMO, OAB/DF 56.878, CPF: ***.***.***-**. Após, intimem-se as partes, esclarecendo que a parte autora deverá aguardar o prazo de até 60 (sessenta) dias para a liberação do valor na instituição financeira indicada. Fica a parte autora, desde já, ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?pg=5&secao). O valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o encaminhamento pelo TRF da 1ª Região. Comprovado o depósito bancário relativo à RPV, intime-se novamente a parte autora para promover o saque, advertindo-se de que o não levantamento imediato poderá implicar a devolução dos valores aos cofres públicos. Após, confirme-se o saque e arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.