FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0708444-96.2025.8.02.0058
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:49
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ADV: ANA CRISTINA BARBOSA DE ALMEIDA MELO (OAB 11802/AL), ADV: NAYANNE SENS VIEIRA (OAB 66911/SC) - Processo 0708444-96.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Thiago Henrique Barboza BarrosB0  - RÉU: B1Stacker IndustrialB0  - Da análise dos autos, após regular citação, a requerida apresentou contestação às páginas 112/123, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o bem objeto da presente demanda teria sido comercializado por pessoa jurídica distinta, qual seja, Inova Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 85.169.159/0001-97). Em réplica (p. 128/147), o autor rebateu a preliminar sustentando a existência de grupo econômico entre as duas pessoas jurídicas, porquanto partilhariam o mesmo quadro societário, o que atrairia a responsabilidade solidária entre elas. Pois bem. Da análise da documentação acostada à exordial, em especial da nota fiscal de página 32, verifica-se, de forma inequívoca, que o produto objeto desta demanda foi vendido pela Inova Comércio e Serviços Ltda., e não pela requerida Stacker Industrial. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que vincule as duas pessoas jurídicas à negociação em questão para além da alegada identidade do quadro societário, circunstância que, por si só, revela-se insuficiente para estabelecer o liame de responsabilidade pretendido pelo autor. Com efeito, a mera coincidência de sócios entre duas empresas distintas não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico apto a gerar responsabilidade solidária entre elas. Para que se reconheça tal configuração com as consequências jurídicas dela decorrentes, faz-se necessária a demonstração de elementos concretos que evidenciem a atuação coordenada das empresas na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Igualmente, não há qualquer indício de que a requerida tenha participado, direta ou indiretamente, da negociação que deu origem ao litígio, nem de que tenha integrado a cadeia de fornecimento do bem discutido, de modo a atrair a aplicação da teoria da aparência ou qualquer outro fundamento que justificasse sua manutenção no polo passivo. A responsabilidade solidária prevista nas relações de consumo, conquanto seja a regra, pressupõe que o demandado tenha de alguma forma integrado a cadeia de fornecimento do produto ou serviço que gerou o dano, não sendo lícito ao consumidor direcionar sua pretensão contra empresa aleatória apenas pelo fato de esta compartilhar sócios com aquela que efetivamente realizou a venda. Admitir o contrário seria subverter a lógica do sistema de responsabilização consumerista, transformando-o em instrumento de demandas indiscriminadas contra empresas que não guardam relação com o fato gerador do litígio. Diante do exposto, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, intimo o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, procedendo à substituição da ré Stacker Industrial pela pessoa jurídica que efetivamente figura como fornecedora na nota fiscal de página 32, qual seja, Inova Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 85.169.159/0001-97), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arapiraca, data da assinatura sistêmica. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito