FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0146407-57.2015.8.09.0087
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:25/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:48
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Processo nº 0146407-57.2015.8.09.0087 Requerente: CASA DE PROPAGANDA E MARKETING LTDA Requerido: MUNICIPIO DE ITUMBIARA SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CASA DE PROPAGANDA E MARKETING LTDA em face de MUNICIPIO DE ITUMBIARA, já qualificados. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, sobreveio informação de adimplemento do débito. Em seguida, a parte exequente informou os dados bancários para fins de expedição do alvará de transferência. É o breve relatório. Decido. Com relação ao requerimento de substituição processual, é pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a viabilidade da sucessão processual por sócios de empresa já encerrada. No caso em tela, a empresa exequente encerrou suas atividades em 13/04/2018, conforme situação cadastral apresentada por seu procurador. Deste modo, uma vez que a empresa credora teve suas atividades encerradas e que foi extinta, aplica-se, por analogia, o artigo 110 do Código de Processo Civil, que trata da sucessão processual, pois a extinção da Pessoa Jurídica equipara-se à morte da Pessoa Natural, devendo ser deferida a sucessão processual. Por fim, considerando o pagamento do precatório, sendo o valor suficiente para satisfação do débito exequendo, de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, DEFIRO a sucessão processual para que passe a contar no polo ativo o sócio Jorge Abdala Neto, CPF nº ***.***.***-** Em linha, uma vez cumprida a obrigação imposta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a alteração do polo ativo junto ao Projudi para constar o sócio no polo ativo. Sem ônus sucumbenciais. Expeça-se o alvará de transferência em nome do sócio Jorge Abdala Neto e de seu procurador Fernando Araújo Severino, na forma requerida em mov. 89 e 99. Ausente o interesse recursal, não havendo outras pendências, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)