FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0002443-69.2003.8.05.0141
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:25/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:47
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Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: INVENTÁRIO n. 0002443-69.2003.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ REQUERENTE: Fania Margareth Moncorvo Lima e outros (3) Advogado(s): CARLOS FARIAS DE MACEDO (OAB:BA424-B), MARLY CARVALHO DE MACEDO (OAB:BA14498), IVANA CARLA CARVALHO DE MACEDO SENNA (OAB:BA16592), ROSANA SOUZA RIOS (OAB:BA10035), ELANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA61541), EDLANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDLANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA69595) INVENTARIADO: CLAUDEMIRO ALVES SOBRINHO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por CLAUDEMIRO ALVES SOBRINHO (CPF ***.***.***-**), falecido em 21/09/2003, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos no id. 308400833. Nomeada a requerente FANIA MARGARETH MONCORVO LIMA como inventariante do Espólio (id. 308400851), tendo apresentado as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES no id. 308401168, indicando os seguintes herdeiros e bens: FANIA MARGARETH MONCORVO LIMA (Companheira/Meeira) - CPF: ***.***.***-** SAULO MONCORVO ALVES (Filho) - CPF: ***.***.***-** DIEGO MONCORVO ALVES (Filho) - CPF: ***.***.***-** CLAUDIA BARROS DE SOUZA (Filha) - CPF: ***.***.***-** Por meio do documento de id. 456752110, foi comprovado o recolhimento do imposto de transmissão devido, tendo as partes, no id. 412502323, apresentado plano de partilha amigável. Vieram-me os autos conclusos na condição de integrante da equipe de esforço concentrado destinada ao saneamento da Unidade, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 38 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. Decido. Conforme se infere dos autos, ao longo da tramitação do feito, foram habilitados os herdeiros necessários SAULO MONCORVO ALVES, DIEGO MONCORVO ALVES e CLAUDIA BARROS DE SOUZA, todos maiores e capazes. Foram coligidas aos autos as certidões de inexistência de testamento (CENSEC), certidões negativas de débitos fiscais (Federal, Estadual e Municipal) e a comprovação de quitação da penhora no rosto dos autos que recaía sobre o quinhão da meeira. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) emitiu Parecer Final Homologatório (id. 456752110), atestando o integral recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), inclusive sobre as renúncias translativas operadas no plano de partilha. As partes apresentaram instrumento de Partilha Consensual (id. 412502323), devidamente subscrito por todos os interessados e seus procuradores, estabelecendo a divisão amigável do acervo hereditário avaliado em R$ 337.756,94. Isto posto, verificada a regularidade do presente feito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante do id. 412502323, referente aos bens deixados por CLAUDEMIRO ALVES SOBRINHO (CPF ***.***.***-**), falecido em 21/09/2003. Em consequência, adjudico à meeira FANIA MARGARETH MONCORVO LIMA (CPF: ***.***.***-**) a meação que lhe é devida, e aos sucessores SAULO MONCORVO ALVES (CPF: ***.***.***-**), DIEGO MONCORVO ALVES (CPF: ***.***.***-**) e CLAUDIA BARROS DE SOUZA (CPF: ***.***.***-**) seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados os direitos de terceiros prejudicados. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão a respeito. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o Cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Determino a baixa da Penhora no Rosto dos Autos (processo nº 110082-3/2006 - Juizado Especial Cível), considerando a juntada do Termo de Acordo homologado e dos comprovantes de pagamento que atestam a quitação do débito objeto da constrição, liberando-se o quinhão da meeira FANIA MARGARETH MONCORVO LIMA de tal ônus. Expeçam-se os competentes Formais de Partilha e/ou Alvarás que se fizerem necessários para a transferência da propriedade dos bens móveis, imóveis, semoventes e levantamento de valores, observando-se as especificações da partilha. Oficie-se ao DETRAN/BA para a transferência dos veículos ali descritos, confirmando a baixa de qualquer restrição judicial originária deste Juízo. Confiro ao presente força de OFÍCIO. Os sucessores deverão recolher as custas finais do processo com base no valor final do acervo hereditário, avaliado em R$ 337.756,94. Publique-se. Cumpra-se. Jequié, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 38 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025)