FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0232390-51.2011.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 52ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBRecebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, na forma da certidão de id 1010. Não há manifestação do embargado, em que pese regular intimação. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora, afimando omissão e contradição na sentença proferida, uma vez que informam ter sido a rescisão do contrato ilegítima , sem condenar ao pagamento de multas e indenizações, sob o fundamento de que os embargantes também descumpriram o contrato. Afirma, ainda, que a realização de convênios com outras empresas não descumpriu a relação contratual entre as partes, sendo certo que o embargado nunca proibiu a utilização de convênios, tampouco comunicou às embargantes que seria necessária a sua expressa anuência, sendo prática comum. Alega, ainda , que na sentença há afirmação de ilegitimidade de rescisão de contrato, apesar de não haver comprovação de que a relação jurídica das partes é de franquia. Em que pese os fundamentos dos embargos, rejeito os mesmos, considerando que a sentença foi precisa em afirmar quanto à liberdade de contratar, o que possibilita a rescisão imotivada, que já havia ocorrido diante do encerramento das atividades da autora. Ainda assim, as autoras também deixaram de cumprir o contrato de cessão de uso, não sendo comprovado tratar-se de franquia da marca, assim como notificadas com base na cláusula 20, § único do contrato, permaneceram inertes. No que tange ao convênios ou parcerias, ficou comporvada a prática não autorizada contrariando o disposto na cláusula décima primeira, bem como na cláusula décima sétima do ajuste firmado entre as partes, independente de ser ou não prática comum. Assim, mantenho a sentença em todos os seus termos. P-se.