FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0232390-51.2011.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 52ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, na forma da certidão de id 1010.         Não há manifestação do embargado, em que pese regular intimação.         Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora, afimando omissão e contradição na sentença proferida, uma vez que informam  ter sido  a rescisão do contrato ilegítima , sem condenar ao  pagamento  de multas  e  indenizações,  sob  o  fundamento de  que  os embargantes também descumpriram o contrato. Afirma, ainda,   que  a  realização  de  convênios  com  outras  empresas  não  descumpriu  a  relação   contratual  entre  as  partes,  sendo  certo  que  o  embargado  nunca  proibiu  a  utilização  de convênios,  tampouco  comunicou  às  embargantes  que  seria  necessária  a  sua  expressa anuência, sendo prática comum. Alega, ainda , que na sentença há afirmação de ilegitimidade de rescisão de contrato, apesar de não haver comprovação de que a relação jurídica das partes é de franquia.        Em que pese os fundamentos dos embargos, rejeito os mesmos, considerando que a sentença foi precisa em afirmar quanto à liberdade de contratar, o que possibilita a rescisão imotivada, que já havia ocorrido diante do encerramento das atividades da autora. Ainda assim, as autoras também deixaram de cumprir o contrato de cessão de uso, não sendo comprovado tratar-se de franquia da marca, assim como notificadas com base na cláusula 20, § único do contrato, permaneceram inertes. No que tange ao convênios ou parcerias, ficou comporvada a prática não autorizada contrariando o disposto na cláusula décima primeira, bem como na cláusula décima sétima do ajuste firmado entre as partes, independente de ser ou não prática comum.       Assim, mantenho a sentença em todos os seus termos. P-se.