FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001487-94.2019.8.13.0460
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino
nome classe:LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:46
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5001487-94.2019.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: KLEBER VIEIRA VASCONCELLOS CPF: ***.***.***-** RÉU: LIBERTAS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME CPF: 02.400.159/0001-29 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação à penhora e à avaliação apresentada por LIBERTAS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – ME e RIO TIBAJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ao argumento, em síntese: (i) de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente; e (ii) de que a avaliação do imóvel (Lote 11, Quadra G – Reserva do Vale), fixada em R$ 75.000,00, configuraria preço vil, por estar supostamente dissociada dos valores praticados no mercado. O exequente manifestou-se pelo indeferimento da impugnação, sustentando a ausência de prova e de demonstrativo discriminado do débito por parte das executadas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Do alegado excesso de execução: Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, ao alegar excesso de execução, incumbe ao executado indicar, de imediato, o valor que entende devido, instruindo a alegação com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de não conhecimento da matéria. No caso, as executadas limitaram-se a impugnar genericamente o montante apresentado pelo exequente, sem apresentar memória de cálculo ou indicar o valor que reputam correto. Tal omissão inviabiliza a análise do alegado excesso. Rejeito, pois, a impugnação nesse ponto. Da avaliação do bem e da alegação de preço vil: A avaliação realizada pela Oficiala de Justiça Avaliadora é dotada de fé pública e presunção de legitimidade, tendo sido fundamentada em pesquisa de mercado, com indicação das fontes consultadas (Imobiliária Victória e outras). A desconstituição da avaliação judicial exige prova técnica idônea, como laudo subscrito por profissional habilitado ou elementos concretos que evidenciem discrepância relevante em relação ao valor de mercado, o que não foi apresentado. A mera alegação genérica de “preço vil” não se presta a infirmar o ato avaliativo. Ressalte-se, ainda, que o conceito de preço vil refere-se à arrematação, notadamente quando o lance ofertado é inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), e não ao valor atribuído na própria avaliação, que corresponde à estimativa do preço de mercado do bem. Diante disso, também neste ponto não assiste razão às impugnantes. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o auto de penhora e avaliação. Intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial. Cumpra-se. Intime-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO