FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000355-50.2026.8.13.0009
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Comarca de Águas Formosas
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:46
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Juizado Especial da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5000355-50.2026.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: NOVA LORENA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP CPF: 05.167.323/0001-98 RÉU: ADILSON MARTINS SOARES CPF: ***.***.***-** DECISÃO Nova Lorena Materiais de Construção LTDA, representada por José Cássio Alves Trindade, ajuizou Ação de Cobrança contra Adilson Martins Soares. Alegou que: é credor do réu pela importância consignada em cinco cheques; a dívida é oriunda de diversas compras de materiais de construção realizadas na empresa autora; os títulos encontram-se prescritos para fins de execução, mas são aptos a demonstrar a existência da dívida; houve má-fé do requerido ao emitir os cheques sem a devida provisão de fundos; as tentativas amigáveis de recebimento do crédito restaram frustradas pela exaustão das promessas de pagamento não cumpridas. Pleiteou, como tutela de urgência, o bloqueio via SISBAJUD/BACENJUD nas contas do réu no valor de R$ 5.416,81. Subsidiariamente, a ordem de intransferibilidade dos bens do requerido até a sentença. Pediu, ao final, a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 5.416,81, com a devida correção monetária e juros moratórios. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.416,81. Decido. Tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, CPC). A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único, CPC), liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2o, CPC), facultando-se ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1o, CPC). Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3o, CPC). A probabilidade do direito restou evidenciada pelos cheques acostados (ID 10627361105), que atestam a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida, vencidos nas respectivas datas: 18/02/2021, 18/03/2021, 18/04/2021, 18/05/2021 e 18/06/2021. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, por sua vez, não foi demonstrado. A medida liminar, por mitigar e postergar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CR/88), deve ser deferida apenas em situações excepcionais, quando a espera pela integração da lide possa causar prejuízo irreparável à parte autora. No presente caso, entretanto, tal urgência não se verifica, uma vez que os cheques juntados encontram-se vencidos há quase cinco anos, afastando a necessidade imediata da medida. Ademais, a constrição cautelar do patrimônio possui caráter excepcional, devendo ser deferida quando demonstrados elementos suficientes de convicção acerca do risco de desfazimento patrimonial ou ocultação de bens pelo devedor, circunstâncias que não restaram comprovadas nos autos. Nesse sentido, dispõe o acórdão do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO AO PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. [..] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso despr ovido. Tese de julgamento: 1.A tutela de urgência cautelar, que implique em constrição patrimonial, como o bloqueio de valores, só pode ser deferida quando comprovados o perigo de desfazimento patrimonial ou a ocultação de bens pelo devedor, em consonância com o art. 300 do CPC. 2.A expectativa de direito, sem elementos concretos que indiquem risco imediato ao patrimônio, não autoriza o deferimento de medidas constritivas no início da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.362902-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024). (sem grifos no original) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Impulso Oficial Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação e realização da audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC (correio, oficial de justiça, na secretaria ou edital, nessa ordem), para que compareça à audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95), em data e hora previamente marcada e já constante do termo de citação, sob pena de reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Caso não haja sucesso nas formas de citação acima, no endereço fornecido pelo autor, somente nesse caso e havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo, sem necessidade de nova conclusão. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Intime-se o requerente, por meio de carta ou, caso haja procuração nos autos, de seu/sua advogado(a), da data da audiência. Advirta-o de que a sua ausência injustificada nesta audiência de conciliação terá por consequência a extinção do presente feito, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Advirta-se o requerido de que a contestação, apresentada nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, deverá ser juntada aos autos até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirta-se o autor que a réplica à contestação deverá ser apresentada no momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada (arts. 350 e 351 do CPC) e se manifestar sobre os documentos juntados. Ficam as partes advertidas de que, pretendendo produzir outras provas, devem se manifestar neste sentido, sob pena de preclusão, por ocasião da audiência de conciliação. Neste caso, sob pena de indeferimento das provas especificadas, devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, bem como qual a pertinência com a pretensão posta em juízo, além de, ser for o caso, já apresentar específico rol de testemunhas e o que cada uma provará. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. P.R.I.C. Águas Formosas/MG, data da assinatura eletrônica. Guilherme José Rodrigues Juiz de Direito