FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5031430-64.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 20ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
71 KB<html>
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 5031430-64.2026.8.21.7000/RS</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Arrendamento rural</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: EVALDO FERREIRA CORREA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO COLARES PIMENTEL (OAB RS089471)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAISA FERNANDES PACHECO MARTINS (OAB RS101857)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: GRANJA MANGUEIRA AGRO PECUARIA SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.</strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME:</strong><br>1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:</strong><br>1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR:</strong><br>1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO EM SIMPLES CUMPRIMENTO À SENTENÇA JÁ PROFERIDA NÃO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS SIM DE MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE, DESTINADO A DAR EFETIVIDADE AO COMANDO SENTENCIAL.<br>2. O ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE DOS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE NÃO CABE RECURSO, SENDO ESTES ATOS JUDICIAIS QUE NÃO RESOLVEM QUESTÕES INCIDENTAIS, NÃO POSSUEM CONTEÚDO DECISÓRIO E APENAS IMPULSIONAM O ANDAMENTO DO PROCESSO.<br>3. A SENTENÇA JÁ HAVIA DECRETADO O DESPEJO DO RÉU DO IMÓVEL, CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO, ESTANDO O COMANDO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL EXARADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.<br>4. A VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA É O PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A SER APRECIADO PELO RELATOR COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.012, §3º E §4º, DO CPC.<br>5. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE DESPEJO JÁ SE ENCONTRA EM VIAS DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE, TORNANDO A REDISCUSSÃO PARALELA POR MEIO DESTE AGRAVO PROCESSUALMENTE IRREGULAR.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE:</strong><br>1. RECURSO NÃO CONHECIDO.<br><em>TESE DE JULGAMENTO:</em> 1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESPEJO, POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO, DEVENDO EVENTUAL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SER FORMULADO NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO.</p>
<p>___________<br><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:</em> CPC, ARTS. 932, III, 995, 1.001, 1.012, §3º E §4º, 1.015.<br><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:</em> STJ, RESP Nº 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI (TEMA 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52969078420258217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 06-10-2025.</p></section>
<section>
<p align="center">DECISÃO MONOCRÁTICA</p>
</section>
<section>
<p>Trata-se de <strong>Agravo de Instrumento</strong> interposto por <strong><span>EVALDO FERREIRA CORREA</span></strong> contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 48 horas, sob pena de despejo compulsório, nos autos da <strong>Ação de Despejo</strong> movida pela parte autora, <strong>GRANJA MANGUEIRA AGROPECUÁRIA S/A</strong>.</p>
<p>A decisão agravada está assim redigida:</p>
<p>Vistos.</p>
<p><strong>I. RELATÓRIO</strong></p>
<p>Trata-se de embargos de declaração opostos no Evento 18 por <strong>GRANJA MANGUEIRA AGROPECUÁRIA S.A.</strong> em face da decisão proferida no Evento 14, a qual determinou a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença até que houvesse manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca do recebimento do recurso de apelação interposto nos autos do processo de conhecimento n.º 5003038-19.2014.8.21.0022.</p>
<p>Em suas razões, a parte embargante sustentou, em síntese, que a decisão judicial incorreu em omissão, vício previsto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A referida omissão consistiu, segundo a argumentação da exequente, na ausência de enfrentamento direto e específico da tese central apresentada na petição inicial do cumprimento provisório (Evento 1), a qual se fundava na plena possibilidade de prosseguimento dos atos executivos em razão da ausência de efeito suspensivo <em>ope legis</em> do recurso de apelação, nos termos da exceção contida no artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A embargante afirmou que a decisão se limitou a aplicar a regra geral do efeito suspensivo, prevista no <em>caput</em> do mesmo dispositivo legal, sem analisar a particularidade do caso concreto, em que a sentença exequenda, ao determinar a desocupação imediata do imóvel rural em 48 (quarenta e oito) horas, teria natureza de tutela de urgência, atraindo a aplicação da regra de eficácia imediata.</p>
<p>Aduziu que a determinação de aguardar o recebimento do apelo pela instância superior para só então analisar a viabilidade do cumprimento provisório contraria a sistemática processual, uma vez que, nas hipóteses do § 1º do artigo 1.012, a sentença produz efeitos imediatos, cabendo ao apelante, e não ao juízo de primeiro grau de ofício, pleitear a concessão de efeito suspensivo diretamente ao tribunal. Por fim, a embargante requereu o acolhimento dos embargos para que a omissão fosse sanada, com a expressa análise dos fundamentos jurídicos suscitados e o consequente prosseguimento do feito executivo. Alternativamente, e para fins de prequestionamento, pugnou pela manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, notadamente os artigos 489, § 1º, 520, 1.012, § 1º, e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil.</p>
<p>Intimada por ato ordinatório (Evento 18), a parte executada não apresentou contrarrazões, havendo o decurso do prazo (Evento 23).</p>
<p>Vieram os autos conclusos para julgamento.</p>
<p><strong>É o sucinto relatório</strong>. <strong>Decido.</strong></p>
<p><strong>II. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p>
<p><strong>II.I. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração</strong></p>
<p>A decisão embargada (Evento 14) foi disponibilizada no sistema em 30 de novembro de 2025, e a parte embargante foi formalmente intimada em 02 de dezembro de 2025, conforme certidão do Evento 17. O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, iniciou-se em 03 de dezembro de 2025 e findou-se em 09 de dezembro de 2025, data em que a petição do Evento 18 foi protocolada.</p>
<p>Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, <strong>conheço</strong> dos presentes embargos de declaração e passo à análise de seu mérito.</p>
<p><strong>II.II. Da Análise da Omissão Apontada e dos Efeitos Infringentes</strong></p>
<p>O cerne da insurgência da parte embargante reside na alegação de que a decisão do Evento 14 foi omissa, ao deixar de se manifestar sobre a aplicabilidade da exceção à regra do efeito suspensivo da apelação, prevista no artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. O dispositivo em questão estabelece que a sentença que “<em>confirma, concede ou revoga tutela provisória</em>” começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.</p>
<p>Assiste razão à parte embargante.</p>
<p>A decisão embargada, de fato, fundamentou a suspensão do cumprimento provisório exclusivamente na regra geral contida no <em>caput</em> do artigo 1.012 do CPC, que atribui efeito suspensivo à apelação.</p>
<p>Embora adotado o raciocínio de que seria “<em>necessário aguardar o recebimento do recurso pelo Egrégio TJRS, a fim de viabilizar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença</em>”, devem ser sobrelevadas, no caso, dois principais pontos, a natureza do pedido de cumprimento provisório - que destaca a concessão de tutela determinando a desocupação do imóvel cuja posse era objeto de discussão na demanda originária, bem como a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo, pelo apelante ora executado, no Recurso de Apelação (<span>processo 5003038-19.2014.8.21.0022/RS, evento 73, APELAÇÃO1</span>).</p>
<p>Com efeito, a ordem de desocupação imediata, contida no dispositivo da sentença exequenda, se equipara a uma tutela provisória de urgência, o que afastaria, de plano, o efeito suspensivo do apelo e autorizaria a execução imediata, independentemente de qualquer análise prévia pelo tribunal sobre a admissibilidade do recurso.</p>
<p>Deste modo, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Ao saná-lo, contudo, a análise da matéria omitida levará, como consequência lógica, à alteração da decisão anterior, o que autoriza a concessão de <strong>efeitos infringentes</strong> ao presente recurso, em caráter excepcional, para reformar a decisão do Evento 14.</p>
<p>Passa-se, portanto, a suprir a omissão e reanalisar a matéria.</p>
<p>A petição inicial deste cumprimento provisório (<span>evento 1, INIC1</span>) busca efetivar a ordem contida na sentença proferida na Ação de Despejo n.º 5003038-19.2014.8.21.0022, que, em seu dispositivo, determinou expressamente: <em>“b) Determinar que o réu desocupe o imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta sentença, sob pena de despejo compulsório, ficando desde já autorizada a expedição do competente mandado para tanto;”</em>.</p>
<p>A sistemática do Código de Processo Civil de 2015, ao tratar dos efeitos do recurso de apelação, estabelece uma clara distinção. A regra é, de fato, o efeito suspensivo, conforme o artigo 1.012, <em>caput</em>. Contudo, o legislador elencou, no § 1º do mesmo artigo, um rol de situações em que a sentença produzirá efeitos imediatos, independentemente da interposição de apelo. Nessas hipóteses, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.</p>
<p>A situação dos autos amolda-se, com precisão, à hipótese do inciso V do referido parágrafo. A determinação de desocupação de um imóvel em um prazo exíguo de 48 horas, sob pena de medida coercitiva (despejo compulsório), com autorização prévia para a expedição do mandado, materializa uma tutela de evidência ou de urgência, ainda que concedida no bojo da própria sentença de mérito.</p>
<p>O comando sentencial referido não se resume a declarar um direito, mas impõe uma conduta de fazer de caráter imediato e urgente, cuja finalidade é restaurar o <em>status quo ante</em> violado pela posse indevida do arrendatário, que, segundo a sentença, encontra-se inadimplente desde 2011 e infringiu cláusulas contratuais. A natureza mandamental e a urgência ínsita à ordem de despejo a equiparam, para fins de recorribilidade e eficácia, à tutela provisória.</p>
<p>Sendo assim, a apelação interposta pelo executado, por força de lei, não possui efeito suspensivo automático. A suspensão da eficácia da sentença, nesse cenário, não é a regra, mas a exceção, e depende de um provimento jurisdicional específico, a ser obtido pelo apelante mediante requerimento dirigido ao tribunal, na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC.</p>
<p>Logo, diante da subsunção do caso concreto à exceção legal do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, e na ausência de notícia de que tenha sido pleiteado ou, ainda, concedido efeito suspensivo ao apelo do executado por decisão do relator no âmbito do Tribunal de Justiça, o prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada na ação de conhecimento.</p>
<p>Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagra o prequestionamento ficto, estabelecendo que a simples oposição dos embargos de declaração, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, já é suficiente para considerar incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou. De todo modo, com a presente decisão, que analisa expressamente os dispositivos legais pertinentes, a matéria resta devidamente enfrentada e prequestionada.</p>
<p><strong>III. DISPOSITIVO</strong></p>
<p>Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, <strong>ACOLHO</strong> os embargos de declaração opostos pela exequente no Evento 18 para, sanando a omissão apontada na decisão do Evento 14, conceder-lhes <strong>EFEITOS INFRINGENTES</strong> e, por conseguinte, <strong>REFORMAR INTEGRALMENTE</strong> a referida decisão, para os seguintes fins:</p>
<p><strong>a)</strong> <strong>Determinar o imediato e regular prosseguimento do presente Cumprimento Provisório de Sentença.</strong></p>
<p><strong>b)</strong> <strong>Intime-se</strong> o executado, <strong>EVALDO FERREIRA CORRÊA</strong>, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de <strong>48 (quarenta e oito) horas</strong>, cumpra a obrigação de fazer e desocupe voluntariamente o imóvel rural descrito na petição inicial (fração de terras com 20,14 ha, localizada na Estrada do Arrozal, atual Travessa Seis, Bairro Sanga Funda, Pelotas–RS), sob pena de despejo compulsório, nos exatos termos do título executivo judicial.</p>
<p><strong>c)</strong> Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem o devido cumprimento, <strong>expeça-se, <em>incontinenti</em>, o competente Mandado de Despejo Compulsório</strong>, autorizando o Oficial de Justiça encarregado da diligência a valer-se do auxílio de força policial e a proceder ao arrombamento, caso se mostrem estritamente necessários ao fiel cumprimento da ordem judicial, observadas as cautelas legais, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil.</p>
<p>Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.</p>
<p>Intimações agendadas eletronicamente, sem necessidade de registro.</p>
<p>Diligências Legais.</p>
<p>A decisão embargada, por sua vez, está assim redigida:</p>
<p>Vistos.</p>
<p>Compulsando detidamente os autos do processo ordinário (5003038-19.2014.8.21.0022), verifica-se que fora interposto recurso de apelação em face da sentença proferida, o qual pende de recebimento.</p>
<p>Na forma do art. 1.012, <em>caput</em>, do CPC, a apelação possui, em regra, efeito suspensivo, de modo que entendo ser necessário aguardar o recebimento do recurso pelo Egrégio TJRS, a fim de viabilizar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, ainda que pendente o julgamento definitivo.</p>
<p>Na mesma linha de raciocínio: </p>
<p>AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. <em>CUMPRIMENTO</em> <em>PROVISÓRIO</em> DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO <em>CUMPRIMENTO</em> DE SENTENÇA REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. <strong>POSSIBILIDADE DO INGRESSO DO <em>CUMPRIMENTO</em> <em>PROVISÓRIO</em> DE SENTENÇA MESMO QUANDO HÁ RECURSO DE <em>APELAÇÃO</em> PENDENTE, DESDE QUE ESSE RECURSO NÃO TENHA <em>EFEITO</em> <em>SUSPENSIVO</em>.</strong> PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AGRAVANTE ATENTA CONTRA A VERDADE DOS FATOS. FIXADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO VII, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51849891220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-08-2025) - <strong>Grifei.</strong></p>
<p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. <em>CUMPRIMENTO</em> <em>PROVISÓRIO</em> DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o <em>cumprimento</em> <em>provisório</em> de sentença até a definição dos recursos interpostos no processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:<strong>A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento do <em>cumprimento</em> <em>provisório</em> de sentença na pendência de recursos de <em>apelação</em>, inclusive adesiva, interpostos pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso adesivo interposto pelo executado possui <em>efeito</em> <em>suspensivo</em>, conforme art. 1.012 do CPC, o que justifica a suspensão do <em>cumprimento</em> <em>provisório</em> de sentença.2. A suspensão do <em>cumprimento</em> <em>provisório</em> de sentença visa evitar possíveis danos às partes, considerando o pedido de nulidade do procedimento por defeito de citação no recurso adesivo.</strong> IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido.Tese de julgamento: O <em>cumprimento</em> <em>provisório</em> de sentença deve ser suspenso na pendência de recurso adesivo com <em>efeito</em> <em>suspensivo</em>, conforme previsto no CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 50751138820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 23-06-2025) - <strong>Grifei.</strong></p>
<p>Diante disso, aguarde-se o recebimento da apelação, o qual deverá ser informado nos autos pelo exequente, para posterior análise do recebimento do cumprimento provisório de sentença. </p>
<p>D. L. </p>
<p>Em suas razões, sustenta que a decisão que determinou a desocupação imediata do imóvel rural que ocupa há quase vinte anos, no Bairro Sanga Funda, deve ser reformada, pois eivada de vício e desprovida de fundamento fático sólido. A probabilidade de seu direito reside na flagrante incongruência e confusão de áreas, uma vez que o cumprimento provisório se baseia em sentença que ignorou a divergência entre a descrição da área no contrato de arrendamento e a área efetivamente por ele ocupada. Aponta que o contrato menciona como lindeiros Paulo Roberto Dalmann e Arlindo Oliveira, enquanto a área que ocupa e que é objeto de ação de usucapião conexa tem como confrontantes Oldie Wulff e Guido Heinhart. Alega que a própria agravada, em documentos como a Matrícula 87, demonstra que a área com os lindeiros do contrato é vizinha, mas distinta da fração de terra onde o agravante reside. Considera um erro material gravíssimo executar um despejo com base em provas tão frágeis. Adicionalmente, argumenta sobre a fragilidade documental e contradições, citando que, embora a agravada alegue ter adquirido a área em 1988, documentos de sua própria contabilidade indicam a aquisição somente no ano 2000, o que reforça a necessidade de se aguardar o julgamento do recurso de apelação. Defende, ainda, a ocorrência da transmudação da natureza da posse, pois, ao descobrir a suposta invalidade do contrato, cessou os pagamentos e passou a agir com <em>animus domini</em> há mais de uma década, invocando também a função social da propriedade, onde estabeleceu sua moradia e retira o sustento familiar por meio da pecuária. Quanto ao <em>periculum in mora</em>, indispensável à concessão do efeito suspensivo nos termos do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, salienta o iminente dano social, habitacional e econômico. Afirma que o imóvel é sua única moradia e de sua família há duas décadas e que a ordem de despejo em 48 horas inviabiliza a remoção digna de seus animais e pertences, acarretando prejuízo financeiro irreversível. Por fim, assinala a irreversibilidade da medida, que tornaria inócua qualquer decisão favorável futura na apelação ou na ação de usucapião. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo para sustar o mandado de despejo e, no mérito, o provimento do agravo para suspender o cumprimento provisório da sentença até o trânsito em julgado.</p>
<p>Inicialmente, o presente recurso foi distribuído à Desembargadora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos que, em decisão monocrática datada de 19 de março de 2026, declinou da competência para o julgamento. A magistrada entendeu que, por se tratar de matéria relativa a "contratos agrários", a competência seria de uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupo Cível, conforme o artigo 19, inciso X, do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, ressaltou a prevenção do Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, para quem já havia sido distribuído o recurso de apelação na ação principal, determinando a redistribuição dos autos.</p>
<p>Após a redistribuição, os autos foram conclusos ao Relator prevento, que, em 06 de abril de 2026, proferiu decisão monocrática recebendo o recurso. Na mesma oportunidade, analisou o pedido liminar e indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, por entender que não estavam preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a fundamentação recursal não demonstrava, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso nem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Determinou, na sequência, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.</p>
<p>O agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contudo, em decisão monocrática, o pedido foi indeferido pelo Relator, sob o fundamento de que a fundamentação recursal não evidenciava a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão.</p>
<p>A parte agravada, embora devidamente intimada para apresentar resposta ao recurso, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.</p>
<p>Posteriormente, a parte agravante peticionou novamente nos autos, opondo embargos de declaração em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo. O objetivo da petição foi buscar a reconsideração da referida decisão, com a atribuição de efeitos infringentes, para que fosse concedida a suspensividade pleiteada. Nas razões dos embargos, o agravante alegou a existência de omissão na análise do <em>periculum in mora</em>, argumentando que a decisão não valorou adequadamente a natureza do imóvel como sua única residência e fonte de sustento familiar, o que tornaria o despejo em 48 horas uma medida de dano irreversível e desumano, violadora do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal. Reiterou a omissão quanto ao argumento central da confusão de áreas, defendendo que a incerteza sobre a identidade do imóvel objeto do despejo fragiliza a execução provisória. Para reforçar seu pleito, colacionou precedentes deste Tribunal em casos análogos. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e, com efeitos infringentes, conceder o efeito suspensivo, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais invocados.</p>
<p>Vieram os autos conclusos a este Relator.</p>
<p>É o relatório.</p>
<p> </p>
<p>Pois bem.</p>
<p>Passo a decidir.</p>
<p>Inicialmente, impende salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, <em>in verbis</em>:</p>
<p>Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:</p>
<p>I - tutelas provisórias;</p>
<p>II - mérito do processo;</p>
<p>III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;</p>
<p>IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;</p>
<p>V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;</p>
<p>VI - exibição ou posse de documento ou coisa;</p>
<p>VII - exclusão de litisconsorte;</p>
<p>VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;</p>
<p>IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;</p>
<p>X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;</p>
<p>XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;</p>
<p>XII - (VETADO);</p>
<p>XIII - outros casos expressamente referidos em lei.</p>
<p>Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.</p>
<p>Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero<span>1</span> explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos:</p>
<p>No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum.</p>
<p>O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): <em>o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação</em>.</p>
<p>O REsp supracitado restou assim ementado:</p>
<p>RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. </p>
<p>1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. </p>
<p>2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". </p>
<p>3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. </p>
<p>4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. </p>
<p>5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.</p>
<p>6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: <strong>O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.</strong> </p>
<p>7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. </p>
<p>8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. </p>
<p>9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. </p>
<p>(REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)</p>
<p>Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. <strong>CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM <em>ROL</em> <em>TAXATIVO</em>. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15</strong>. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA <em>NÃO</em> SE ENCONTRA DESCRITA NO <em>ROL</em> <em>TAXATIVO</em>. <strong>A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA</strong>, O QUE <em>NÃO</em> OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO <em>NÃO</em> AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, <em>NÃO</em> SER <em>CONHECIDO</em> O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO <em>NÃO</em> <em>CONHECIDO</em>. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022)</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO <em>NÃO</em> AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE <em>NÃO</em> SE ENQUADRA NAS <strong>HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “<em>ROL</em> <em>TAXATIVO</em> MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE <em>NÃO</em> POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR.</strong> SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O <em>CONHECIMENTO</em> DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO <em>NÃO</em> <em>CONHECIDO</em>. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022)</p>
<p>No caso concreto, saliento que a decisão proferida pelo magistrado <em>a quo</em> não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, se for o caso. Neste sentido:</p>
<p><em><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que indefere a produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC. deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com base no art. 932, III, CPC. 2. De acordo com a orientação traçada pelo stj no julgamento do resp 1.696.396-MT e do resp 1.704.520-MT, a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, de modo que se admite o agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Hipótese em que não se verifica essa urgência na decisão hostilizada. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52106046720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 31-07-2025)</em></em></p>
<p><em><em>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em>. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. <em>ROL</em> TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em>. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em>; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em> NÃO ESTÁ PREVISTA NO <em>ROL</em> TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE ENUMERA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 988/STJ (RESP Nº 1.696.396/MT), DEFINIU QUE O <em>ROL</em> DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE O EXAME DE MATÉRIAS NÃO ARROLADAS QUANDO URGENTES EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.3. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA QUALIFICADA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS A QUESTÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em> PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, §1º, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS É PACÍFICA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE VERSAM SOBRE PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> DOCUMENTAL.IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51863312420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 17-09-2025)</em></em></p>
<p><em><em>AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em>. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. <em>ROL</em> TAXATIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Repiso que não restou demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento, contra a decisão recorrida, que indeferiu a produção de <em>prova</em> <em>documental</em>. Ademais, não se pode olvidar que o juiz é o destinatário final da <em>prova</em>, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da produção probatória necessária, inclusive indeferindo aquelas meramente protelatórias, proceder que não configura cerceamento de defesa. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50068474920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-09-2025)</em></em></p>
<p><em><em>AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em>. <em>ROL</em> TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, POR ENTENDER QUE A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em> NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE APLICAÇÃO DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. VERIFICAR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em> EM EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO O <em>ROL</em> TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O <em>ROL</em> DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.2. A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em> NÃO ESTÁ PREVISTA NO <em>ROL</em> DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA <em>PROVA</em> (INCISO XI).3. ADEMAIS, A <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em> PRETENDIDA PELO AGRAVANTE, NA FORMA COMO FUNDAMENTADA, BUSCA AVERIGUAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FEITAS EM CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE, NATURALMENTE, JÁ INTEGRA O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVADA, CONFORME ART. 434 DO CPC, E EVENTUAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SERÁ VALORADA PELO JUÍZO NO MOMENTO OPORTUNO.4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO <em>ROL</em> DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.5. SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA BAIXA DO PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FORÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, RESTANDO ESVAZIADO O OBJETO DO RECURSO E PREJUDICADO O SEU JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE <em>PROVA</em> <em>DOCUMENTAL</em> NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 373, 434, 932, III, 1.015, XI, 1.021, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI (TEMA 988); STJ, AGINT NO RESP 1.908.153/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 09/11/2022; STJ, AGINT NO RESP 1.953.289/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 13/12/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51566077220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-09-2025)</em></em></p>
<p><em><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE <em>PROVAS</em> FORMULADO PELO AUTOR/AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC. <em>ROL</em> TAXATIVO. TEMA N. 988 DO STJ. 1. O <em>ROL</em> TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO VINCULADA À PRODUÇÃO DE <em>PROVAS</em>. 2. ALÉM DE A DECISÃO PROLATADA NÃO SE ENCONTRAR TIPIFICADA NO <em>ROL</em> ANTES MENCIONADO, NÃO HÁ, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA N. 988 DO STJ, SITUAÇÃO DIFERENCIADA DE URGÊNCIA. 3. "CUMPRE AO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA <em>PROVA</em>, VALORAR A NECESSIDADE DE SUA COMPLEMENTAÇÃO, DEFERINDO OU INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE NOVO MATERIAL PROBANTE, SEJA ELE TESTEMUNHAL, SEJA PERICIAL, SEJA <em>DOCUMENTAL</em>, CABENDO-LHE, APENAS, EXPOR FUNDAMENTADAMENTE O MOTIVO DE SUA DECISÃO PARA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO, SOB O PÁLIO DA PRERROGATIVA DO LIVRE CONVENCIMENTO QUE LHE É CONFERIDA PELO ART. 130 DO CPC/73, EQUIVALENTE AO ART. 370 DO CPC/2015" (STJ - AGINT NO ARESP N. 2.087.514/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 1/3/2024). 4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52609181720258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 08-09-2025)</em></em></p>
<p>Outrossim, vale dizer, o sistema processual civil estabelece uma classificação tríplice dos pronunciamentos do magistrado: despachos, decisões interlocutórias e sentenças.</p>
<p>O legislador define a <strong>decisão interlocutória</strong> como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença. Por exclusão, o Código de Processo Civil define como <strong>despachos</strong> todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.</p>
<p>A distinção entre decisão interlocutória e despacho é de fundamental importância para o sistema recursal. Enquanto a sentença é impugnável por Apelação, e as decisões interlocutórias são recorríveis, em regra, por Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses previstas em lei (art. 1.015 do CPC), os despachos, por sua vez, <strong>não possuem conteúdo decisório</strong>.</p>
<p>Os despachos se caracterizam como <strong>atos de mero impulso processual</strong>, sendo que sua finalidade precípua reside no desenvolvimento regular do procedimento. A diferença basilar entre a decisão interlocutória e o despacho reside exatamente na <strong>existência ou ausência de conteúdo decisório e de gravame</strong>. Caso haja conteúdo decisório ou gere prejuízo para a parte, o ato será classificado como decisão, e não como despacho. Nesse sentido:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. <em>DESPACHO</em> DE <em>MERO</em> <em>EXPEDIENTE</em>. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, SUSPENDEU O PROCESSO E POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA APÓS A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. <strong>O <em>CABIMENTO</em> DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É RESTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA, CONSTITUINDO <em>DESPACHO</em> DE <em>MERO</em> EXPEDIENTE.3. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "DOS <em>DESPACHOS</em> NÃO CABE RECURSO", O QUE TORNA O AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.4. O ATO JUDICIAL IMPUGNADO APENAS ORGANIZA A MARCHA PROCESSUAL SEM RESOLVER QUALQUER QUESTÃO CONTROVERTIDA, COM O OBJETIVO DE IMPULSIONAR O FEITO E OPORTUNIZAR UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL.5. A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO IMPUGNADO RETIRA-LHE A CARACTERÍSTICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL, TORNANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL</strong>. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O <em>DESPACHO</em> QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, CONSTITUINDO <em>MERO</em> ATO DE <em>EXPEDIENTE</em>, INSUSCETÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.001, 1.015, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50060316720258217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, J. 27-04-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51141632920228217000, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. ANA PAULA DALBOSCO, J. 13-06-2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50839703120228217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, J. 04-05-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 52927047920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 01-10-2025)</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. <em>DESPACHO</em> DE <em>MERO</em> <em>EXPEDIENTE</em>. <strong>AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO <em>CABIMENTO</em> DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.</strong>(Agravo de Instrumento, Nº 50874244820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 27-03-2024)</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE OBRA. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS ITENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. I.A TEMPESTIVIDADE É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, QUE VEM PREVISTO NO ART. 1.003, §5º C/C O ART. 219, AMBOS DO CPC. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTERPOSTO O RECURSO MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, A QUAL DE FATO PRETENDE A PARTE AGRAVANTE DISCUTIR, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, PORQUANTO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. <strong>II. CASO EM QUE O DECISUM HOSTILIZADO, QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EMPRESA DO AGRAVANTE, POR SE TRATAR DE <em>DESPACHO</em> DE <em>MERO</em> <em>EXPEDIENTE</em>, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE <em>CABIMENTO</em> DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.</strong> III. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA QUE AUFERE MENSALMENTE NÃO É COMPATÍVEL COM A OBRA QUE ESTÁ REALIZANDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E , NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50103692620218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-04-2021)</p>
<p>No caso em tela, o Agravante se insurge contra um ato do Juízo <em>a quo</em> que se trata cristalinamente de <em>despacho de mero expediente, </em>de modo que<em> </em>a <strong>ausência de qualquer cunho decisório </strong>está presente, o que, em análise técnica e objetiva, é o bastante para <strong>afastar a recorribilidade</strong>.</p>
<p>Conforme depreende-se da moldura fática apresentada, o ato atacado não possui <strong>condão de causar qualquer gravame à parte</strong> que justifique o manejo do Agravo de Instrumento.</p>
<p>Inexistindo conteúdo decisório apto a gerar prejuízo à esfera jurídica do Agravante, ou a dirimir qualquer controvérsia incidental, o pronunciamento judicial deve ser entendido como <strong>mero ato de impulsionamento do feito</strong>, insuscetível de ser guerreado pela via recursal ordinária, tampouco pela extraordinária, consoante entendimento consolidado em doutrina.</p>
<p>Portanto, o pronunciamento judicial impugnado, sendo um despacho de mero expediente, carece do pressuposto recursal fundamental do <strong>cabimento</strong>, por não se tratar de decisão interlocutória. A admissibilidade dos recursos exige a verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, e a manifesta irrecorribilidade do ato recorrido obsta o conhecimento da irresignação.</p>
<p>Mais especificamente, quanto a hipótese vertente nos autos, tem se manifestado este Tribunal de Justiça:</p>
<p>DIREITO CIVIL. <em>AGRAVO</em> DE <em>INSTRUMENTO</em>. <strong>AÇÃO DE DESPEJO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO <em>NÃO</em> <em>CONHECIDO</em>.</strong> I. CASO EM EXAME:1. <em>Agravo</em> de <em>instrumento</em> interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de despejo após <em>sentença</em> de procedência na ação de despejo, com fundamento no artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, que estabelece que a <em>apelação</em> interposta contra <em>sentença</em> de ação de despejo <em>não</em> tem <em>efeito</em> <em>suspensivo</em>. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de <em>agravo</em> de <em>instrumento</em> contra decisão que determina a expedição de mandado de despejo em <em>cumprimento</em> à <em>sentença</em> de procedência. III. RAZÕES DE DECIDIR:<em><strong>1. O pronunciamento judicial que determina a expedição de mandado de despejo em simples cumprimento à sentença já proferida não possui natureza de decisão interlocutória, mas sim de mero despacho de expediente, destinado a dar efetividade ao comando sentencial.2. O artigo 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que dos despachos de mero expediente não cabe recurso, sendo estes atos judiciais que não resolvem questões incidentais, não possuem conteúdo decisório e apenas impulsionam o andamento do processo.3. A sentença já havia decretado o despejo do réu do imóvel objeto da locação, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, estando o comando para desocupar o imóvel exarado no título executivo judicial.4. A decisão agravada apenas deu cumprimento aos atos materiais de execução provisória da sentença, sem resolver qualquer controvérsia ou deliberar sobre ponto litigioso novo.5. A via adequada para discussão sobre a suspensão dos efeitos da sentença é o pedido formulado no bojo do recurso de apelação, a ser apreciado pelo relator competente, nos termos do artigo 1.012, §3º e §4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(</strong>Agravo</em> de <em>Instrumento</em>, Nº 52969078420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 06-10-2025)</p>
<p><em>AGRAVO</em> DE <em>INSTRUMENTO</em>. DIREITO PRIVADO <em>NÃO</em> ESPECIFICADO. <em>CUMPRIMENTO</em> PROVISÓRIO DE <em>SENTENÇA</em>. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. <strong>DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO DE <em>CONHECIMENTO</em>, JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE <em>APELAÇÃO</em> CÍVEL E OBJETO DE RECURSO ESPECIAL</strong>. AUSÊNCIA DE <em>EFEITO</em> <em>SUSPENSIVO</em> ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL E AO CORRESPONDENTE <em>AGRAVO</em>. PLENA EFICÁCIA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 520, 995 E 1.029, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. <strong>TENTATIVA DE OBTER, POR VIA TRANSVERSA, <em>EFEITO</em> <em>SUSPENSIVO</em> <em>NÃO</em> CONCEDIDO NA VIA PRÓPRIA.</strong> IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO <em>AGRAVADA</em>. <em>AGRAVO</em> DE <em>INSTRUMENTO</em> DESPROVIDO.(<em>Agravo</em> de <em>Instrumento</em>, Nº 53550280820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-11-2025)</p>
<p>Por fim, impende salientar que a presente insurgência guarda estreita relação com os recursos de apelação interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de usucapião nº 50032267520158210022 e de despejo nº 50030381920148210022.</p>
<p>No tocante a este último feito, observa-se que o dispositivo sentencial é translúcido ao tratar do mesmo objeto que ora motiva a irresignação do agravante, revelando que a parte busca reformar decisões idênticas por meio de vias recursais distintas e simultâneas.</p>
<p>Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, considerando que reconhecida a prescrição parcial dos valores cobrados, <strong>JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES</strong> os pedidos formulados na ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação e cobrança de aluguéis e acessórios ajuizada por <strong>GRANJA MANGUEIRA AGROPECUÁRIA S/A</strong> em face de <strong>EVALDO FERREIRA CORRÊA</strong>, para:</p>
<p>a) Decretar a rescisão do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes (<span>evento 3, PROCJUDIC1</span>, p. 19/21);</p>
<p><strong>b) Determinar que o réu desocupe o imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta sentença, sob pena de despejo compulsório, ficando desde já autorizada a expedição do competente mandado para tanto;</strong> e (grifou-se)</p>
<p>(...)</p>
<p>Ademais, no que tange à busca por provimento suspensivo, assistia ao agravante a faculdade de pleiteá-lo no bojo do recurso de apelação, fosse no corpo das razões ou mediante petição apartada, na forma da legislação processual civil. O recorrente, contudo, descurou-se de tal providência na via adequada, vindo a postular o efeito suspensivo indevidamente em sede de agravo de instrumento, o que configura manifesto equívoco na escolha do instrumento processual para a obtenção da pretensão material almejada.</p>
<p>Outrossim, a inadequação da via eleita torna-se ainda mais evidente diante do estágio processual avançado do apelo interposto no feito nº 50030381920148210022. Constata-se que o apelado, ora agravante, foi previamente intimado da inclusão do recurso em pauta para julgamento, conforme evento 6 datado de 31 de março de 2026. Veja-se:</p>
<p><strong>Intimem-se às partes</strong> que, na ausência de pedido de inclusão do julgamento da apelação em pauta presencial, o processo será incluído em Sessão Virtual Assíncrona prevista para 23/04/2026. </p>
<p></p>
<p>Ora, estando a matéria em vias de solução definitiva pelo órgão colegiado competente, a tentativa de rediscussão paralela por meio deste agravo revela-se despicienda e processualmente irregular. Destarte:</p>
<p><em><span>i) não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei;</span></em></p>
<p><em><span>ii) não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol previsto no art. 1.015, do CPC;</span></em></p>
<p><em><span>iii) caracterizando-se, em verdade, uma decisão de mero expediente;</span></em></p>
<p><em><span>iv) tratando-se de efeito suspensivo que poderia ter sido pleiteado em via própria, com efeitos materiais idênticos aos nesta oportunidade buscados;</span></em></p>
<p><em><span>v) estando os autos principais já prontos para julgamento da apelação interposta,</span></em><em><span> não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.</span></em></p>
<p>ANTE O EXPOSTO, em decisão monocrática, <strong>NÃO CONHEÇO </strong>do recurso interposto ante sua manifesta inadmissibilidade nos termos da fundamentação supra, e <strong>JULGO PREJUDICADOS</strong> os embargos de declaração opostos (Evento 22, EMBDECL1).</p></section>
<section>
</section>
<section>
<p> </p>
<hr>
<div>1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.</div>
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</footer></article></body></html>