FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010171-87.2021.5.15.0082
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:LIQ2 - São José do Rio Preto
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:26/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:43
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  CumSen 0010171-87.2021.5.15.0082  EXEQUENTE: WAGNER GOMES ANDRADE  EXECUTADO: MAREMONTI SAO JOSE DO RIO PRETO RESTAURANTE LTDA.  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da368e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Manifesta-se a parte reclamada comprovando nos autos o recolhimento do valor remanescente das contribuições previdenciárias por meio da guia DARF Id e6ae113 /Id 760f5c8.  Defiro o requerimento de Id 61e2d79,  expeça-se alvará para levantamento do FGTS à parte reclamante.  Tendo em vista a quitação do débito, julgo extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do CPC.  Após o registro dos pagamentos e verificada a inexistência de  saldo(s)  vinculado(s) a este processo, dê-se baixa e arquive-se.     ALVARÁ JUDICIAL Empresa: MAREMONTI SAO JOSE DO RIO PRETO RESTAURANTE LTDA., CNPJ: 19.789.139/0001-94  Determino ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará efetue o pagamento ao reclamante: WAGNER GOMES ANDRADE, CPF: ***.***.***-**, PIS nº 20059948374. ou a seu patrono IGOR MATEUS MEDEIROS, CPF: ***.***.***-**, VICTOR MONTEIRO MATARAGIA, CPF: ***.***.***-**, da importância depositada na Ag. CAT, do Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684, de 08.11.90, com relação ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante supracitado e a empresa: MAREMONTI SAO JOSE DO RIO PRETO RESTAURANTE LTDA., CNPJ: 19.789.139/0001-94.  Cópia da presente Decisão, devidamente assinada pelo Juízo, tem força de perante a CEF para liberação do FGTS à parte autora, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da informação de data de entrada e saída em CTPS, bem como qualquer outras informações adicionais.  CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.   SAMANTHA IANSEN FALLEIROS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WAGNER GOMES ANDRADE<br>