DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7039142-07.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AUDIVOX CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA E SAUDE OCUPACIONAL EIRELI, LAURICEIA NOGUEIRA E SILVA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIANO DO NASCIMENTO LIMA, OAB nº RO12194 DECISÃO Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, LAURICEIA NOGUEIRA E SILVA opôs exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade como parte passiva por ter deixado a sociedade antes da constituição da dívida. Informa que foi sócia da empresa Executada até 06/05/2019, momento em que vendeu 100% das suas quotas ao Sr. Iran Geraldo Paes Leme, conforme contrato de compra e venda registrado em cartório. O excepto impugnou, alegando que os fatos geradores ocorreram entre 2013 e 2014, quando a executada ainda integrava o quadro societário. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 01/09/2017, que o Município de Porto Velho move contra AUDIVOX CLINICA DE FONO. E SAÚDE OCUPACIONAL (CNPJ 09.643.485/0001-06) e LAURICELIA NOGUEIRA E SILVA, para cobrança das CDAs n. 26306/2017, 26307/2017, 26308/2017, 26309/2017, 26310/2017, 26311/2017, 26312/2017, 26313/2017, 26314/2017, 26315/2017, 26316/2017, 26317/2017, 26318/2017, 26319/2017, referentes a falta de recolhimento de ISSQN, com vencimento entre 18/11/2013 e 15/01/2015. Lauriceia foi citada por oficial de justiça em 18/12/2017 (ID 15333810). Veio aos autos cópia do Contrato particular de compra e venda de quotas de sociedade limitada, datado de 06/05/2019, com firma reconhecida (ID 128006790), por meio do qual Lauriceia e Anderson cederam a totalidade de suas quotas da empresa Audmed Clinica Popular Medicina e Segurança do Trabalho, CNPJ 09.643.485/0001-06 (antigo nome da AUDVOX). Juntou-se ainda cópia da 3ª Alteração Contratual (ID 128006792), que registra a cedência e transferência das cotas de Lauriceia, datado de 20/05/2019, e registrado na JUCER em 04/06/2019 Pois bem. Via de regra, a alegação de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta como corresponsável na CDA deve ser feita pela via dos embargos à execução. Contudo, tratando-se de matéria possível de apreciação tão somente das provas documentais juntadas aos autos, é possível sim de ser suscitada incidentalmente ao processo executório, sem que dele se exija a garantia prévia do juízo. Nesse caso, a declaração de ilegitimidade passiva da sócia cujo nome consta expressamente nos títulos executivos fica condicionada à comprovação, de plano, de sua exclusão do quadro societário da empresa em data anterior à constituição da dívida perante o Fisco, o que passo a analisar. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a legitimidade passiva da sócia é evidente, na medida em que quando da constituição da dívida (entre 18/11/2013 e 15/01/2015) a excipiente fazia parte do quadro societário da empresa, pois sua retirada ocorreu apenas em 20/05/2019. Apesar de a sócia ter se retirado formalmente do quadro societário em 20/05/2019, sua responsabilidade por dívidas contraídas enquanto ainda fazia parte da empresa permanece. A retirada do quadro societário não implica automaticamente a exclusão de sua responsabilidade sobre as obrigações tributárias contraídas enquanto ela era sócia. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desconsideração da personalidade jurídica. Fator Gerador da dívida que antecede a retirada do sócio. Responsabilidade solidária. 1. O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações que tinha na sociedade, na época do fato gerador do débito. 2. O fato de que a personalidade jurídica foi desconsiderada após a retirada do agravante do quadro social não afasta a sua responsabilidade, pois aqui importa delimitar somente a data da prática do ato que gerou a condenação e se a ação foi proposta dentro do biênio legal. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803155-52.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 18/07/2024) É dizer: na medida em que a alegada ilegitimidade não restou evidente, a pretensão de ver sua exclusão do polo passivo não pode ser apreciada por essa via. É que, figurando o sócio/gerente/administrador como corresponsável tributário nas CDAs, a presunção de certeza e liquidez de que se revestem impedem o conhecimento da responsabilidade ou não dele por via de exceção pré executividade, pois compete a essa pessoa produzir prova que desfaça a presunção, o que não se verificou, de plano, na hipótese. Deverá então a excipiente promover a ação cabível de embargos à execução, instruindo-a com as provas cabíveis, para desconstituir a presunção de que revestidos os títulos, e ver seu pleito apreciado. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Com o trânsito em julgado, prossiga-se, requerendo o exequente o que entender de direito, em 15 dias. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de fevereiro de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)