DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0000776-61.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REQUERIDO: ADICINE ADMINISTRADORA DE CINEMAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS - ES28418, EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO - ES6279 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO TINOCO LAMEGO - MG120610 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenização por Perdas e Danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD em face de ADICINE ADMINISTRADORA DE CINEMAS EIRELI (CNPJ 03.879.383/0001-08), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, alega a parte autora que a demandada, exploradora de atividade de exibição cinematográfica, promove execução/comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas em seu estabelecimento, por meio de sonorização ambiental e exibição de obras audiovisuais, sem a devida autorização e sem o pagamento das retribuições autorais devidas, em violação à Lei nº 9.610/1998 (LDA). Requereu tutela inibitória para determinar que a ré se abstenha de promover utilizações públicas das obras protegidas até que obtenha autorização e comprove adimplência; no mérito, a confirmação da tutela e a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais pelo período indicado, com correção monetária e juros, além de multa diária em caso de descumprimento. O pedido liminar foi indeferido (fl. 277-279 dos autos físicos digitalizados). A ré foi citada e apresentou contestação (fl.292-306), sustentando, em suma: (i) existência de cadastro junto ao ECAD e/ou negociações em curso; (ii) suposta inviabilidade econômica do negócio caso mantida a proibição de execução musical; (iii) controvérsia sobre a base de cálculo e critérios de cobrança; e (iv) subsidiariamente, a conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos. Na réplica, a parte autora alega que a defesa da Ré (ADICINE) revela "desconhecimento jurídico" e se baseia em uma "falsa intelecção". O ECAD refuta as preliminares e o mérito, sustentando que os fatos de que a Ré utiliza obras musicais publicamente sem autorização estão "incontroversos". Após a digitalização do feito (ID 31125980) as partes intimadas do despacho que determinou a especificação de provas (ID 51470026), pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 62210924 e 62871179). É o relatório. DECIDO. Ab initio, destaco que a presente demanda foi ajuizada em 16/01/20217, tendo como uma das pretensões, amparada na violação à Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), a percepção de indenização (perdas e danos) relativa aos direitos autorais alusivos às obras musicais, litero-musicais e fonogramas, exibidas publicamente por meios audiovisuais, desde a abertura das 05 (cinco) salas de cinema (17/01/2014)da parte requerida. Quanto ao prazo prescricional, aplica-se a disposição do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Esse é o entendimento firmado nos arestos que seguem: DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SOCIEDADE COMERCIAL. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS. LICENÇA E REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCREMENTO. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA DA ATIVIDADE COMERCIAL. ÁREA SONORIZADA. ADEQUAÇÃO. MULTA. SANÇÃO. PREVISÃO. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. UNILATERALIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ELISÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, V). RECONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PODER DO ECAD DE ARRECADAR E REGULAR OS DIREITOS AUTORAIS. CARÁTER PRIVADO. CONSTITUCIONALIDADE PATENTE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO SUBSTANCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. QUALIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO PONDERADA. 1. Encerrando a pretensão natureza indenizatória ante a utilização, sem prévia autorização contratual e correlata remuneração, de serviços de reprodução de criações musicais em ambiente comercial, encartando pretensão de reparação civil, está sujeita ao prazo prescricional de 03 (três) anos, por se emoldurar no alcance da regra inserta no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial, em subserviência ao princípio da actio nata legalmente assimilado, é a data em que o órgão municiado de competência para fiscalizar a utilização de obras artísticas e perseguir a contraprestação devida - ECAD - tem plena ciência do fato do qual germinara o 206, §3º, dano que teria experimentado, pois nesse momento tem conhecimento da violação do direito que invoca, determinando a germinação da pretensão (CC, art. 189). (...) (TJDF. Acórdão 998929, 20150110263779APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 10/3/2017. Pág.: 96-117)” APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000527-89.2016.8.08.0034 APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD APELADO: MUNICÍPIO DE MUCURICI RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINARES DE INSUFICIÊNCIA DE PREPARO E DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS - DIREITO AUTORAIS ECAD FESTA MUNICIPAL NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA. 1. O valor do preparo na interposição de apelações cíveis deve ser calculado sobre o valor da pretensão recursal, e não o valor da causa. É o que dispõe o art. 8º da Lei Estadual nº 9.974/13, com redação dada pela Lei nº 10.178/14. Preliminar rejeitada. 2. A reprodução no recurso de apelação das razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação não implica a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade se os fundamentos deduzidos pela parte, ainda que reiterados, forem suficientes para impugnar a sentença e permitirem a compreensão da controvérsia. Preliminar rejeitada. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a cobrança de verba autoral independe da análise da utilidade econômica do evento, seja na cobrança de ingresso ou na finalidade da instituição que a promove, deixando essa característica de ser condição para sua exigência. Precedentes: AgRg nos EREsp 1371835/SP e AgRg no REsp 1371835/SP. 1. Nas demandas indenizatórias por ofensa a direito autoral, os prazos prescricionais são regulados pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil e prescrevem em 3 anos. 4. A execução de composições musicais em locais de frequência coletiva, seja por radiodifusão ou outro meio, como a performance ao vivo de banda, demanda autorização prévia e recolhimento de direitos autorais. 5. Na hipótese, restou comprovada a execução pública de obras/show musicais pelos próprios artistas na festiva denominada Mucurici na Rota do Forró 2016 promovida pelo apelado, na sede do Município, nos dias 17 e 18 de junho de 2016, conforme contratos nº 58 e 59, firmados entre o réu e artistas/bandas musicais. Noutra parte, não há prova de execução pública de obras musicais quanto ao evento Arraiá Chapéu de Páia 2016, realizado nos dias 24 a 26/06/2016, razão pela qual correta a sentença através da qual julgou-se improcedente o pedido de condenação de pagamento de direitos autorais em relação a esse evento, por insuficiência de provas. 6. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 034160005210, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 13/01/2022). Do mesmo modo colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. JUROS DE MORA. DIES A QUO. ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. 1. [...]. 5. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. Citam-se precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.562.837/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2019; REsp 1.694.254/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/9/2018; REsp 1.589.598/MS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/6/2017; REsp 1.819.695/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/8/2019. 6. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito. Portanto, nesse ponto, merece provimento o recurso. A propósito: REsp 1.556.118/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2016; REsp 1.424.004/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma DJe de 28/3/2014; REsp 1.313.786/MS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 8/5/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO 7. A Corte a quo não admitiu o recurso do município com lastro nas Súmulas 283/STF e 7/STJ (...)(STJ. REsp n. 1.778.197/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/5/2020.)” Destarte, o pleito autoral em juízo se deu dentro do limite temporal para tal cobrança, ou seja, afastada a incidência da prescrição prevista no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, neste caso. Pois bem. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD em razão da execução de obras musicais inseridas em filmes exibidos nas salas de cinema da empresa ré. A Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA) estabelece em seu artigo 29 que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como a sonorização ambiental e a exibição audiovisual. O artigo 68 da mesma lei é categórico ao dispor que, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas. O § 3º do mesmo artigo 68 define como locais de frequência coletiva, para os fins da lei, os cinemas, teatros, clubes, estabelecimentos comerciais e industriais, entre outros. A gestão coletiva de tais direitos é centralizada no ECAD, conforme o art. 99 da LDA, que possui legitimidade ativa para a cobrança judicial e extrajudicial dos valores devidos. In casu, a ré não nega a exibição de filmes comerciais em suas salas de cinema, atividade que, por sua própria natureza, implica a execução pública das trilhas sonoras neles contidas. A documentação acostada pelo autor (recortes de jornais, material publicitário e extratos do site da ré) comprova de forma inequívoca a operação comercial do cinema no período alegado. A principal tese defensiva da ré é a de que a cobrança configuraria bis in idem ou enriquecimento ilícito, pois os produtores dos filmes já teriam remunerado os autores das trilhas sonoras. Tal argumento, contudo, não se sustenta e vai de encontro à pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os Tribunais Superiores de Justiça já consolidaram o entendimento de que existem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, entre o autor da obra musical e o produtor do filme, que remunera o direito de sincronização da música na obra audiovisual; a segunda, entre os titulares dos direitos autorais (representados pelo ECAD) e o exibidor do filme (a sala de cinema), que remunera o direito de execução/comunicação pública da obra. Nesse sentido é a Súmula nº 63 do STJ: Súmula 63, STJ: "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais." Embora a súmula se refira à retransmissão radiofônica, o raciocínio é o mesmo e plenamente aplicável à exibição cinematográfica. Portanto, o pagamento realizado pelo produtor do filme não exime o exibidor de sua obrigação de remunerar os titulares pelo ato de comunicação ao público. Quanto à alegação de que o autor não discriminou as obras utilizadas, a tese também não prospera. O art. 68, § 6º, da LDA, impõe ao usuário (no caso, a sala de cinema) o dever de entregar à entidade de arrecadação a relação completa das obras e fonogramas utilizados. Trata-se de obrigação propter usum, cabendo a quem executa a obra o ônus de informar o que foi executado, e não ao ECAD o ônus de realizar uma fiscalização exaustiva e individualizada de cada obra. Sobre o tema é consolidada a jurisprudência no sentido de que: DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares" (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei n. 9.610/98. O art. 97, § 3º, da Lei n. 9.610/98 manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que "As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei". Aplicação do direito à espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 439.881/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2007, DJ de 12/11/2007, p. 217.) Por fim, no que tange ao valor da cobrança, este deve seguir os critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação e nas tabelas de preços do ECAD. Tais critérios, embora fixados unilateralmente pela associação, são considerados legítimos pela jurisprudência, pois refletem o exercício do direito do titular de fixar o preço pela utilização de sua obra. Assim, comprovada a utilização pública de obras musicais sem a devida contraprestação, e refutadas as teses defensivas, a procedência dos pedidos de condenação ao pagamento das parcelas vencidas e de imposição da obrigação de não fazer é medida que se impõe. A tutela inibitória, prevista no art. 105 da LDA, visa a impedir a continuidade do ilícito. Demonstrada a prática reiterada de violação de direitos autorais, é cabível determinar que a ré se abstenha de realizar novas execuções públicas de obras musicais e fonogramas até que regularize sua situação junto ao ECAD, sob pena de multa diária. A solução jurídica para o caso, portanto, abarca duas frentes complementares: a cessação do ilícito para o futuro (tutela inibitória) e a reparação dos danos pretéritos. Nesse sentido, a violação da obrigação de não fazer — consistente na execução pública de obras musicais sem autorização prévia —, praticada de forma contínua desde 2014, configura o ato ilícito que fundamenta a conversão do prejuízo em perdas e danos. Esta reparação corresponde ao valor econômico das retribuições autorais que deixaram de ser pagas durante todo o período de exploração indevida, sendo a medida justa e necessária para recompor integralmente o patrimônio dos titulares de direitos autorais violados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DETERMINAR que a ré, ADICINE ADMINISTRADORA DE CINEMAS EIRELI, se abstenha de promover qualquer nova execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas protegidos pela Lei nº 9.610/98 em seus estabelecimentos, até que obtenha a devida e prévia autorização do ECAD, comprovando a regularidade de sua situação. Para o caso de descumprimento desta obrigação de não fazer, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua majoração ou revisão, caso se mostre insuficiente. CONDENAR a ré, ADICINE ADMINISTRADORA DE CINEMAS EIRELI, a título de conversão da obrigação de não fazer violada em perdas e danos, ao pagamento das retribuições autorais vencidas e não pagas, relativas à execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em suas salas de cinema, compreendendo o período de 16 de janeiro de 2014 até a data do efetivo cumprimento da obrigação legal de regularização. O valor devido será apurado em fase de liquidação de sentença, com base nos critérios e tabelas de preços previstos no Regulamento de Arrecadação do ECAD vigentes à época de cada fato gerador (cada mês de exibição). Sobre cada parcela mensal devida incidirá correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data de cada utilização indevida, ou seja, o vencimento de cada mensalidade), nos termos da Súmula 54 do STJ e da jurisprudência do STJ em matéria autoral (REsp 1.556.118/ES). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. SERRA-ES, 09 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0136/2026)