DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 0038631-93.2013.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YZADORA DE OLIVEIRA LOPES CARVALHO CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE ELOI MENDES CPF: 20.347.225/0001-26 e outros DECISÃO O Município comprovou a adoção de providências administrativas voltadas ao cumprimento voluntário da obrigação, requerendo a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias (ID 10632616177). À luz do art. 22 da LINDB, defiro parcialmente o pedido para conceder prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias, por reputá-lo suficiente para a conclusão dos trâmites administrativos. Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento, intime-se a exequente para informar acerca da satisfação da obrigação. Em caso negativo, voltem os autos conclusos imediatamente para análise de eventual sequestro de valores, considerando que a demora compromete a continuidade do tratamento e pode agravar o quadro da exequente. P.I.C., com urgência. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz de Direito 3