DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5028723-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CLAUDINO BATISTA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO 1. Intimado a apresentar proposta de honorários (ID 10582803496), o perito nomeado, Sr. Alexandre Bento Ferreira de Toledo, manifestou-se no ID 10583393282, estimando seus honorários em R$5.175,45 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). 1.1. Instadas as partes (ID 10587874530), o réu BANCO DO BRASIL S/A impugnou o valor por considerá-lo excessivo (ID 10587912429), ao passo que a parte autora concordou, ressalvando que sua cota-parte deve observar os limites da gratuidade de justiça (ID 10591220075). 1.2. Pois bem. Forte no art. 465, §3º do CPC, e considerando a complexidade da matéria que envolve a análise de microfilmagens, a aplicação de expurgos inflacionários e a reconstrução de saldo de conta PASEP ao longo de décadas, mas também ponderando a impugnação da parte ré, arbitro os honorários periciais em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). O valor se mostra razoável e condizente com o trabalho a ser desenvolvido pelo especialista, o tempo estimado e os conhecimentos técnicos exigidos. Intimar as partes e expert em relação à presente decisão, salientando ao perito que engloba a elaboração do laudo e eventuais esclarecimentos posteriores. 2. Com o decurso de prazo e estando tudo certo, à Secretaria para regularizar a nomeação do Perito junto ao Sistema AJ na modalidade gratuidade judiciária, conforme determinado no item 7.1 saneador, promovendo o cancelamento da nomeação de ID n.10581218762, se necessário. 3. Após, considerando que a requerente está amparada pela gratuidade judiciária, sua proporção no adiantamento do pagamento dos honorários periciais será realizada pelo eg. TJMG (Res. nº882/2018), devendo este se limitar ao valor máximo disposto na Portaria nº.7.231/PR/2025 do Eg. TJMG, qual seja, R$612,00 (seiscentos e doze reais). A parte ré competirá o pagamento remanescente da quantia ora fixada, via depósito judicial, com arrimo no art.95, caput, do CPC. 4. Com o aceite do Auxiliar da Justiça, intimar a parte ré para o depósito judicial correspondente, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. 5. Desde já, resta autorizado, para início dos trabalhos, o pagamento ao Perito de 50% do valor de seus honorários, mediante expedição de alvará (§4º, art.456, CPC/15). P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte