DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000563-50.2026.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA INEZ PINHEIRO MACEDO CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de emenda da petição inicial quanto aos itens 5 e 6 da certidão de triagem ID. 10631458690. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando comprovante de residência atualizado em seu nome próprio, ou acompanhado da declaração do proprietário do imóvel confirmando que o requerente reside no endereço informado, acompanhada dos respectivos documentos de identificação. Deverá, ainda, promover a regularização da retificação de seu nome junto à Receita Federal, a fim de viabilizar a correspondente atualização no sistema PJe, considerando que o cadastro da parte é vinculado ao número de inscrição naquele órgão, conforme item 6 da certidão de triagem, comprovando documentalmente a providência adotada. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri