FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002891-74.2024.8.13.0180
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas
nome classe:INTERDITO PROIBITóRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:26/02/2026
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:36
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002891-74.2024.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: SANTA MARIANA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME CPF: 19.329.002/0001-57 RÉU: POTENCIAIS INVASORES CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Vejo que, após a decisão de saneamento, a parte autora apresentou petição requerendo “ajustes” na referida decisão, em tentativa de rediscussão do conteúdo já apreciado. O pedido, embora admissível, não se presta à rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual o ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios. Eventual irresignação da parte deve ser deduzida pela via recursal adequada, observados os pressupostos legais, não sendo possível a reapreciação da matéria já decidida por simples petição nos autos. Assim, indefiro o pedido, mantendo-se íntegra a decisão de saneamento anteriormente proferida. Determino, portanto, o regular prosseguimento do feito, com o cumprimento das providências já fixadas. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. Felipe Alexandre Vieira Rodrigues Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas