FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 3002603-95.2026.8.19.0028
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Macaé
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 3002603-95.2026.8.19.0028/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCIANA BERNARDO DE OLIVEIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO JORGE DE TOLEDO (OAB RJ140525)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p>
			</section>
<section>
<p><span>Intime(m)-se o(a)(s) demandante(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove(m) a alegada hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica, nos termos do art. 99, &sect;2&ordm;, do CPC, observando-se o seguinte:</span></p>
<p>I &ndash; PESSOA F&Iacute;SICA:</p>
<p>a) Juntar as 3 (tr&ecirc;s) &uacute;ltimas Declara&ccedil;&otilde;es de Imposto de Renda ou, em caso de isen&ccedil;&atilde;o, comprovante de isen&ccedil;&atilde;o acompanhado dos documentos de situa&ccedil;&atilde;o cadastral e de restitui&ccedil;&atilde;o dispon&iacute;veis nos endere&ccedil;os eletr&ocirc;nicos:</p>
<p><a>https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp</a></p>
<p><a>https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp</a></p>
<p>b) Apresentar comprovante de rendimentos e despesas mensais, inclusive faturas de cart&otilde;es de cr&eacute;dito;</p>
<p>c) Juntar extratos banc&aacute;rios de todas as contas, referentes aos dois &uacute;ltimos meses;</p>
<p>d) Outros documentos que entender pertinentes &agrave; demonstra&ccedil;&atilde;o da hipossufici&ecirc;ncia alegada.</p>
<p>II &ndash; PESSOA JUR&Iacute;DICA (COM OU SEM FINS LUCRATIVO):</p>
<p>Nos termos do art. 99, &sect;2&ordm;, do CPC, bem como do verbete sumular de n. 481 do STJ, a concess&atilde;o do benef&iacute;cio da gratuidade de justi&ccedil;a &agrave; pessoa jur&iacute;dica, com ou sem fins lucrativos, exige comprova&ccedil;&atilde;o efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais, n&atilde;o bastando a mera declara&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia. Para a adequada aferi&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de financeira da requerente, dever&aacute; a parte apresentar documenta&ccedil;&atilde;o cont&aacute;bil apta a demonstrar sua real situa&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mico-patrimonial, especialmente:</p>
<p>a) Balancetes ou relat&oacute;rios gerenciais recentes, evidenciando fluxo de caixa e disponibilidade financeira;</p>
<p>b) Demonstra&ccedil;&otilde;es cont&aacute;beis completas, em especial a Demonstra&ccedil;&atilde;o de Resultados do Exerc&iacute;cio (DRE) e, se existente, o Balan&ccedil;o Patrimonial, a fim de permitir a an&aacute;lise do faturamento, custos operacionais e eventual margem de lucro ou preju&iacute;zo;</p>
<p>c) Declara&ccedil;&otilde;es fiscais pertinentes, como forma de corroborar os dados cont&aacute;beis apresentados;</p>
<p>d) Outros documentos id&ocirc;neos que auxiliem na demonstra&ccedil;&atilde;o da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades empresariais.</p>
<p>III &ndash; CONDOM&Iacute;NIO:</p>
<p>Aplicam-se as mesmas exig&ecirc;ncias de comprova&ccedil;&atilde;o da capacidade econ&ocirc;mico-financeira previstas para as pessoas jur&iacute;dicas, devendo o condom&iacute;nio apresentar:</p>
<p>a) Balancetes mensais e ata da assembleia de previs&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria;</p>
<p>b) Extratos das contas banc&aacute;rias do condom&iacute;nio dos dois &uacute;ltimos meses;</p>
<p>c) Demonstrativo de inadimpl&ecirc;ncia condominial;</p>
<p>d) Outros documentos id&ocirc;neos que auxiliem na demonstra&ccedil;&atilde;o da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades.</p>
<p>Ressalte-se que a mera inadimpl&ecirc;ncia de parte dos cond&ocirc;minos n&atilde;o implica, por si s&oacute;, aus&ecirc;ncia de recursos financeiros apta a justificar a concess&atilde;o dos benef&iacute;cios da justi&ccedil;a gratuita, raz&atilde;o pela qual a comprova&ccedil;&atilde;o documental &eacute; imprescind&iacute;vel.</p>
<p><span>Advirta-se que o n&atilde;o atendimento da presente determina&ccedil;&atilde;o implicar&aacute; o indeferimento do pedido de gratuidade de justi&ccedil;a.</span></p></section>
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			</section>
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			  <div></div>
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