FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3002603-95.2026.8.19.0028
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Macaé
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 3002603-95.2026.8.19.0028/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCIANA BERNARDO DE OLIVEIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO JORGE DE TOLEDO (OAB RJ140525)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p><span>Intime(m)-se o(a)(s) demandante(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove(m) a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, observando-se o seguinte:</span></p> <p>I – PESSOA FÍSICA:</p> <p>a) Juntar as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda ou, em caso de isenção, comprovante de isenção acompanhado dos documentos de situação cadastral e de restituição disponíveis nos endereços eletrônicos:</p> <p><a>https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp</a></p> <p><a>https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp</a></p> <p>b) Apresentar comprovante de rendimentos e despesas mensais, inclusive faturas de cartões de crédito;</p> <p>c) Juntar extratos bancários de todas as contas, referentes aos dois últimos meses;</p> <p>d) Outros documentos que entender pertinentes à demonstração da hipossuficiência alegada.</p> <p>II – PESSOA JURÍDICA (COM OU SEM FINS LUCRATIVO):</p> <p>Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como do verbete sumular de n. 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Para a adequada aferição da saúde financeira da requerente, deverá a parte apresentar documentação contábil apta a demonstrar sua real situação econômico-patrimonial, especialmente:</p> <p>a) Balancetes ou relatórios gerenciais recentes, evidenciando fluxo de caixa e disponibilidade financeira;</p> <p>b) Demonstrações contábeis completas, em especial a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) e, se existente, o Balanço Patrimonial, a fim de permitir a análise do faturamento, custos operacionais e eventual margem de lucro ou prejuízo;</p> <p>c) Declarações fiscais pertinentes, como forma de corroborar os dados contábeis apresentados;</p> <p>d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades empresariais.</p> <p>III – CONDOMÍNIO:</p> <p>Aplicam-se as mesmas exigências de comprovação da capacidade econômico-financeira previstas para as pessoas jurídicas, devendo o condomínio apresentar:</p> <p>a) Balancetes mensais e ata da assembleia de previsão orçamentária;</p> <p>b) Extratos das contas bancárias do condomínio dos dois últimos meses;</p> <p>c) Demonstrativo de inadimplência condominial;</p> <p>d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades.</p> <p>Ressalte-se que a mera inadimplência de parte dos condôminos não implica, por si só, ausência de recursos financeiros apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual a comprovação documental é imprescindível.</p> <p><span>Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.</span></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>