DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0000629-42.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1002682-86.2018.8.26.0063) (processo principal 1002682-86.2018.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fonseca Vannucci Abreu Sociedade de Advogados  - Danieli Nardoni de Oliveira - Me  - Vistos, Tratando-se de empresa de natureza individual, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, em nome de Danieli Nardoni de Oliveira - CPF ***.***.***-**, de forma reiterada pelo prazo de dez dias (teimosinha). Após a conferência do recolhimento das taxas, excetuando-se os processos isentos e com gratuidade deferida, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo (R$ 430.675,54 planilha constante das peças sigilosas). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora e dispensando-se a lavratura de termo. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, parágrafo 3º, CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, parágrafo § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se.(NOTA DE CARTÓRIO - PESQUISAS SISBAJUD JUNTADAS). - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP), AMAURI ANTONIO CARNAVALE JUNIOR (OAB 326113/SP)