DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

1. Quanto à reiteração do pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, CARLOS HENRIQUE MARTINS DE FREITAS, CNPJ 13.729.167/0001-30, esta permanece sem relacionamento com instituições financeiras, conforme certidão a juntar, o que inviabiliza qualquer tentativa de bloqueio.         2. Cumpra-se parte final da decisão de fls. 520, expedindo-se os mandados de pagamento conforme requerido.    3. Indefiro a consulta ao SIMBA.  O Sistema de Investigação de Movimentações  Bancárias (SIMBA), elaborado pela  Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da  Procuradoria da República  (SPPEA/PGR),  consubstancia-se em ferramenta digital  (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. Nos termos da orientação do STJ, não é possível a consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do  devedor,  perseguido  em cumprimento de sentença, de natureza cível.      No entender da  Corte Superior, a  medida  representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional,  configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente  particulares de obtenção e ressarcimento de crédito . (REsp  n.  2.043.328/SP,  relatora  Ministra Nancy Andrighi, Terceira  Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)      4. Esclareça objetivamente a utilidade da medida requerida para a presente execução,    tendo em vista que CCS-Bacen possui natureza meramente cadastral, não implicando constrição de bens.