DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do processo: 7008652-96.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555, MINISTÉRIO OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REQUERIDO: GELSIMAR MIRANDA LIMA, AVENIDA 25 DE AGOSTO sn SÃO CRISTÓVAO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Valor da causa: R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais). DESPACHO 1. EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), CNPJ: 29.887.313/0001-95, para transferência do valor de R$ 7.247,00, acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Conta Judicial: 01540902 - 3 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. 2. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da transferência. Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema, logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se o MP para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.247,00 Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) 29887313000195 01540902 - 3 Sim (104) Ag.: 6327 C.: 575218674-5 TOTAL R$ 7.247,00 Intime-se. Rolim de Moura, 26 de fevereiro de 2026. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto