DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Vistos,   Jânio Coelho da Silveira, produtor rural, portador do CPF nº ***.***.***-**, Jânio Coelho da Silveira LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 64.607.174/0001-08, Suely Rita dos Santos Silveira, produtora rural, portadora do CPF nº ***.***.***-**,   Suely Rita dos Santos Silveira LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 64.609.200/0001-29, Diego Santos Silveira, produtor rural, portador do CPF nº ***.***.***-** e  Diego Santos Silveira LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 64.611.748/0001-03, ajuizaram o presente pedido de Recuperação Judicial, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, alegando, em síntese, os fatos e fundamentos jurídicos expostos.  Afirmam que constituem um grupo econômico familiar, sendo produtores rurais há muitos anos e exercendo em conjunto, regularmente e de forma organizada, atividade econômica rural voltada ao agronegócio através do cultivo de grãos e capim (sementes de pastagens) para a circulação de produtos agrícolas, sendo que concentram suas atividades de produção agrícola em áreas próprias e arrendadas localizadas nos municípios de Camapuã/MS e Bandeirantes/MS. Afirmam ainda, que a partir do ano agrícola de 2018/2019, tendo em vista os altos custos que afetavam negativamente toda cadeia produtiva de proteína animal, os requerentes decidiram iniciar um processo estruturado de conversão da propriedade (Fazenda Concórdia) para a agricultura comercial (antes era dedicada à pecuária), com foco na produção de grãos, especialmente soja e milho e para isso realizaram diversos investimentos em máquinas, implementos, formação de solo, aquisição de insumos e capacitação técnica, sendo que também adquiriram e arrendaram novas áreas para ampliação da atividade agrícola. Aduzem que para a migração da pecuária para agricultura precisaram fazer financiamentos bancários para custear todos esses investimentos necessários e que nos últimos anos, diversos fatores contribuíram para a instalação de um cenário de crise, tais como problemas climáticos, alto custo dos insumos, inflação, entre outros. Desta forma, o grupo familiar acredita que com os benefícios conferidos pela Lei n.º 11.101/05, lograrão êxito em superar a crise econômico-financeira vivenciada. É o  relatório.  Decido. Da Consolidação processual e substancial Deve prosperar o pedido de reconhecimento da consolidação processual e substancial entre os Requerentes relacionados no polo ativo da presente ação. É que, conforme relatado na petição inicial, a relação de controle e dependência entre os mesmos é clara, sendo o patrimônio organizado e administrado por meio do grupo, nos quais os seus membros dividem inúmeras funções para manutenção e exercício das atividades rurais.  Vejamos (f. 05):  No presente caso, os documentos anexos comprovam que os Requerentes são produtores rurais há muitos anos e operam em interconexão, atuando todos em prol da atividade agrícola desempenhada de maneira integrada e interdependente pelo núcleo familiar, atualmente gerido pelo Requerente Diego Santos Silveira, gerando decorrente confusão entre seus ativos e passivos, de titularidade compartilhada, formando um grupo econômico de fato.   Não fosse isso, também fica clara a existência dos requisitos para o reconhecimento da consolidação substancial, vejamos (f. 06):  In casu, existe clara relação de dependência (inciso II do Art. 69-J da Lei11.101/2005) entre os Requerentes, na medida em que eles exercem a atividade de produtores rurais conjuntamente nas propriedades em que são coproprietários, e ainda, por eles serem codevedores e garantirem entre si, de maneira fidejussória e hipotecária, as obrigações contraídas junto a instituições financeiras e fornecedores.   Estão assim preenchidos os requisitos previstos nos arts. 69-G (Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.) e 69-J da Lei n.º 11.101/05 (Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.) para o reconhecimento da consolidação processual e substancial.  No caso em epígrafe, não há dúvidas quanto à estreita relação entre todos, por laços negociais e familiares, existindo também inquestionável entrelaçamento de fato, o que nos leva a crer que os requisitos para o reconhecimento da consolidação processual do art. 69-G da Lei n.º 11.101/05 estão preenchidos. Da mesma forma, os Requerentes demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 69-J da Lei n.º 11.101/05 para o reconhecimento da consolidação substancial, sendo nítida a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores. Desta forma, pelos motivos expostos, reconheço a existência de um grupo econômico entre os Requerentes Jânio Coelho da Silveira, produtor rural, portador do CPF nº ***.***.***-**, Jânio Coelho da Silveira LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 64.607.174/0001-08, Suely Rita dos Santos Silveira, produtora rural, portadora do CPF nº ***.***.***-**,   Suely Rita dos Santos Silveira LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 64.609.200/0001-29, Diego Santos Silveira, produtor rural, portador do CPF nº ***.***.***-** e  Diego Santos Silveira LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 64.611.748/0001-03, e declaro a consolidação processual e substancial entre eles, nos termos dos artigos 69-G, 69-J e 69-L da Lei n.º 11.101/05.  Do Deferimento do Processamento da RJ: A interpretação dos dispositivos legais contidos na lei 11.101/2005 deve ser efetuada com base no princípio da preservação da empresa, adotado pelo legislador de 2005, que prestigiou este novo paradigma, haja vista que pelo referido princípio temos que, na solução da crise econômico-financeira da empresa, devem ser considerados primordialmente os interesses da coletividade que, em geral, correspondem à preservação da empresa. Os requerentes, que atuam nos setor do agronegócio, representam um dos principais pilares da economia moderna sendo, portanto, fonte de postos de trabalho, de rendas tributárias, de fornecimento de produtos e serviços em geral. Destarte, consubstanciada numa unidade de distribuição de produtos e serviços, um ponto de alocação de trabalho e oferta de empregos, integram como elo de uma imensa corrente do mercado cuja falência certamente causará sequelas irrecuperáveis. Importante observar que como razão para a grave crise econômico-financeira enfrentada pelos Requerentes, a mudança nos cenários econômicos interno e externo, os fatores climáticos, a mudança no preço das commodities, além da variação dos juros bancários, causaram prejuízos cujas consequências as empresas, assim como os produtores rurais, estão sofrendo até hoje. Assim, a liquidação definitiva de uma empresa, apesar de acometida de dificuldades financeiras, representa um grande prejuízo para a sociedade, eis que se perde, principalmente, postos de trabalho e fontes de renda tributária. Note-se que não se trata de preservar a qualquer custo toda sorte de empresas, mas sim de lutar pela manutenção daquelas que, apesar do estado de crise, se mostrem viáveis economicamente e, consequentemente, capazes de representarem benefícios à coletividade. Desta feita, abandona-se o ideal de defesa exclusiva dos interesses dos credores e do devedor, como ocorria sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45, adotando-se o intuito de atender, no máximo possível, aos interesses de toda a sociedade. Relega-se assim, a segundo plano, os interesses dos diretamente envolvidos, ou seja, credores e devedores, para buscar uma solução socialmente mais adequada. Dessa forma, analisando-se a documentação apresentada, verifico que os requisitos do art. 48 estão preenchidos, haja vista os Requerentes exercem a atividade agropecuária há muito mais de 02 anos (f. 69-80) e conforme relação de feitos distribuídos envolvendo o nome dos Autores (f. 967, 968, 970, 995-1010), constata-se a não incidência de qualquer proibição a que aludem os incisos do mesmo artigo. Posto isso, em face dos argumentos expendidos, preenchidos os requisitos e pressupostos, especialmente sob a égide do princípio da preservação da empresa, defiro o processamento da recuperação judicial pleiteada por Jânio Coelho da Silveira, produtor rural, portador do CPF nº ***.***.***-**, Jânio Coelho da Silveira LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 64.607.174/0001-08, Suely Rita dos Santos Silveira, produtora rural, portadora do CPF nº ***.***.***-**,   Suely Rita dos Santos Silveira LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 64.609.200/0001-29, Diego Santos Silveira, produtor rural, portador do CPF nº ***.***.***-** e  Diego Santos Silveira LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 64.611.748/0001-03.  Da Declaração de Essencialidade dos bens: Determina a Lei de Recuperação Judicial e Falência: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.   O Superior Tribunal de Justiça, sobre esse tema, decidiu: AgInt nos EDcl no CC 198668 / GO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA2023/0254802-0 Relator  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador  S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 30/04/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 06/05/2024 Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADEDO BEM. AFERIÇÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO UNIVERSAL.1. Após o deferimento darecuperaçãojudicial, é do juízo de falências erecuperaçãojudicial acompetênciapara o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas.2. Compete ao juízo darecuperaçãojudicial decidir acerca daessencialidadede determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art.49,§ 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.3. Agravo interno não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.   Importante destacar, por conseguinte, que a análise da essencialidade dos bens para a atividade empresarial, permitindo-se a manutenção deles na posse dos devedores, é de competência do juízo onde tramita o processo recuperação judicial. Assim, observando a relação de bens apresentada pelos autores às f. 50-51, verifica-se que os bens mencionados acima são indispensáveis ao soerguimento dos devedores, pois a atividade econômica exercida por eles é baseada no agronegócio. Os devedores demonstraram que são produtores rurais e que produzem ativamente nas áreas referidas na petição inicial, restando incontroverso que a comercialização de seu ativo corresponde ao sucesso de sua recuperação e, caso não possam exercer a posse sobre eles, acarretará necessariamente na extinção da atividade econômica, visto ser imprescindível a sua utilização, para a manutenção do exercício de suas negociações, que há muitos anos são realizadas pelos requeridos. Vale destacar que a lei, conforme o artigo legal supra referido, permite a manutenção dos bens na posse dos devedores, mesmo que tenham sido dados em garantia em beneficio das instituições financeiras. Assim, em consonância com os argumentos expostos pelos devedores autores às f. 33-40, infere-se, sem maior dificuldade, que os bens móveis são essenciais a atividade econômica e, se forem retiradas de sua posse, podem ocasionar o encerramento de seus negócios, impedindo-se a aplicação do princípio da preservação da empresa, em prejuízo do interesse social.  Há decisões nesse sentido: Mencionei abaixo apenas alguns trechos importantes da decisão proferida recentemente pelo Desembargador DIRCEU DOS SANTOS, com relação a essencialidade dos semoventes:    "Julgado em:05/07/2024  Publicado em:05/07/2024  Órgão Julgador:Terceira Câmara de Direito Privado Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO Classe Feito:CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO  Relator:DIRCEU DOS SANTOS   Ação:DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Recuperação judicial e Falência (4993) Tipo do Processo:Cível Assunto:Recuperação judicial e Falência AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017757-70.2024 AGRAVANTES:ANA LADICE CARVALHO MESQUITA GARCIA CORREA E OUTRO. Diante da possibilidade de antecipação dos efeitos dostay period, bem como da presença da probabilidade do direito e da existência de risco imediato de dano e fragilidade do resultado útil do processo, é cabível a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a autora, bem como dos apontamentos do nome nos órgão de restrição do crédito, além manutenção dos bens ativos tidos poressenciaisà manutenção dasatividadesrotineiras da empresa listados na petição inicial. Para sua regular produção agrícola e comercialização de seu produto (ativo), seja grãos ou na suaatividadepecuária (boi gordo), os agravantes necessitam de seus maquinários, dos insumos, da negociação com seus credores (compra e venda de grãos e comercialização dos semoventes), garantindo recursos para o novo plantio e a própria venda de seu produto bovino.  "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Suspensão da consolidação da propriedade fiduciária apenas dos imóveis que abrigam a sede da recuperanda. Insurgência da empresa. Sem pedido de efeito. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido incidente de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. 2. BENS DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. Prova da essencialidade do imóvel que abriga a filial da recuperanda. Proteção que decorre de lei. Art. 49, § 3º, da LRF. Matéria de ordem pública. Doutrina e jurisprudência. Decisão reformada para estender a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária também sobre o imóvel onde se localiza a filial durante vigência do stay period. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2268412-62.2023.8.26.0000 Sorocaba, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2024) (grifo nosso)   De igual modo, os veículos também são essenciais, na medida em que são utilizados para carregar insumos, produtos e atender as fazendas da região de atuação, seja no transporte de clientes, seja para os deslocamentos ordinários empresariais (pagamentos de contas, realização de vendas, utilização pelos consultores e etc.). Vejamos:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DOS BENS CONTROVERTIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. De acordo com o disposto na parte final do art. 49, § 3.º da Lei 11.101/2005 e de precedentes do STJ, deve ser mantida a posse do grupo recuperando sobre veículos no período de suspensão do art. 6.º, § 4.º da Lei 11.0101/2005 (stay period) diante da aparente relação com a atividade econômica desenvolvida e da falta de indicação concreta do agravante sobre os bens controvertidos. O banco agravante não apresentou qualquer prova demonstrando que os veículos não seriam essenciais à atividade empresarial da agravada, se limitando apenas ao campo das alegações bem como, o argumento do recorrente de que tais bens teriam valor elevado, por si só, não implica necessariamente considerá-los como "veículos de luxo" e não é suficiente para fundamentar o afastamento da declaração de essencialidade. Recuso conhecido e improvido." (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14070634720248120000 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 10/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2024) (grifo nosso)  Em relação ao pedido de essencialidade dos grãos, sabe-se que a atividade dos recuperandos é centrada no cultivo de grãos e capim (sementes de pastagens). Sendo assim, observa-se que grãos são, de fato, imprescindíveis para amanutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores, sendo muitas vezes utilizados como moeda de troca e fomento da atividade rural desenvolvida, fatos que justificam a sua essencialidade, sob pena de comprometer a finalidade do instituto da recuperação judicial. Importante observar que apesar de o E. STJ no REsp 1.991.989/MA, em decisão não vinculante, ter decidido pelo afastamento da essencialidade dos grãos, é preciso se atentar para o princípio da preservação da empresa, que fundamenta a Lei n. 11.101/2005, ao descrever que a recuperação judicial objetiva promover a superação da crise econômico-financeira, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores, promovendo a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica (art. 47).   Dessa forma, não declarar a essencialidade dos grãos e, por conseguinte, permitir que sejam retirados da posse dos recuperandos, é impedir que estes exerçam sua atividade empresarial, impossibilitando, com isso, o soerguimento da atividade rural. Nesse sentido, vejamos os julgados abaixo:  DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO FORMADO POR PRODUTORES RURAIS. DECRETADA ESSENCIALIDADE DOS BENS  MANUTENÇÃO DA POSSE EM PODER DA RECUPERANDA SOBRE OS BENS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento contra decisão que admitiu a recuperação judicial, decretou a essencialidade de bens e a impossibilidade de inserir anotações negativas no nome dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se os contratos gravados com alienação fiduciária se submetem ou não ao regime da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos apresentados pela agravante são garantidos por alienação fiduciária. De acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente do bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros. Contudo, a Lei n. 11.101/2015, denominada Lei de Recuperação Judicial traz em seu art. 49 disposição expressa acerca da impossibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciais a sua atividade empresarial, durante o stay period. No caso, o juiz reconheceu a essencialidade de bens que guardam relação de essencialidade para o êxito das atividades desenvolvidas (grãos de soja), justificando-se, pois, a manutenção da posse da recuperanda sobre grãos, em observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n. 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO Recurso e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14134906020248120000 Dourados, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 10/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO.DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. 1. Pronto para julgamento o Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno. 2. O posterior deferimento da Recuperação Judicial não acarreta na perda de objeto do recurso em voga, de modo que os efeitos deste acórdão prosperam tão apenas até o processamento da Recuperação Judicial. 3. De acordo com o disposto no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos recuperação judicial. Contudo,esse regramento legal pode ser mitigado na hipótese em que os bens garantidores do crédito cumpram função essencial à atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, a fim de que seja observado o princípio da preservação da empresa.4. No caso do produtor rural agrícola, a essencialidade dos grãos, objeto da Cédula de Produto Rural decorre do fato de que referido produto ser a principal moeda de troca capaz de fazer o produtor rural alavancar o seu negócio. 5.A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." Destaquei (TJGO-5453447-63.2023.8.09.0082, 7ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO PRATA).  Logo, preservar a base de sustentação da atividade financeira dos recuperandos, como a soja e o milho, juntamente com os bens móveis, imóveis e tudo o que está relacionado com o processo de produção, é garantir a economia de livre mercado e, com isso, promover condições de soerguimento dos autores. Evidente, portanto, a essencialidade dos bens mencionados na exordial (f. 50-51). O objetivo da Recuperação Judicial, conforme disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05 é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". A recuperação judicial interessa não apenas ao produtor rural em crise, mas também aos credores, aos empregados, ao fisco, bem como à coletividade como um todo para o soerguimento da atividade rural, inclusive eventualmente sacrificando os interesses individuais em prol do bem maior, o interesse coletivo. Nessa toada, a manutenção da posse dos requerentes sobre os bens relacionados às f. 50-51 em que foram comprovados a propriedade, bem como sobre os grãos produzidos e cultivados pelos recuperandos, diante de tudo o que foi exposto, não se mostra ilegal ou tampouco abusiva, visto que a perda da posse sobre os referidos bens poderia até mesmo levar ao encerramento das atividades, visto que são bens utilizados no dia a dia da atividade rural, sendo que a retirada deles da posse do requerente, nesse momento, dificultaria de sobremaneira a continuidade das atividades. Por todo o exposto, a fim de garantir o sucesso da recuperação judicial e em atenção aos princípios elencados no art. 47 da Lei n. 11.101/05, declaro a essencialidade dos grãos produzidos e cultivados pelos requerentes, bem como  dos bens constante na relação de f. 50-51, com a respectiva comprovação de propriedade.  Determino a manutenção da posse do requerente sobre os bens acima descritos, até o fim do prazo do stay period, nos termos dos artigos 6º e 52, inciso III da Lei 11.101/2005.  Do Pedido de Retirada dos Apontamentos nos Cadastros de Restrição ao Crédito   Com relação ao pedido do Requerente às fl. 332-335 para exclusão dos apontamentos nos cadastros de restrição ao crédito, mencionarei alguns trechos mais importantes da decisão proferida recentemente (22.05.2024) pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Raul Araújo, cujo posicionamento por ele exposto, adoto   como fundamentação da presente, senão vejamos:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1025379 - SP (2016/0315715-3) Data do Julgamento: 22.05.2024 Anovaçãono âmbito darecuperação judicial,nos termos do art. 59 da LREF, é condicional, ou seja, é eficaz somente na hipótese do cumprimento bem sucedido do plano derecuperação judicial.Por tal razão, o princípio da transparência recomenda a manutenção dos eventuais apontamentos nos órgãos de proteção aocréditoe cartórios de protesto, para que terceiros interessados em contratar com a Apelante tenham ciência da sua real situação econômico-financeira. E deve ser assim, pois, enquanto não extinta as dívidas alcançadas pelo plano derecuperação judicial,não há como se apagar o anterior inadimplemento.A r. sentença, portanto, deve ser mantida na íntegra, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial E. Tribunal:[...]No mesmo sentido, o entendimento consolidado no Enunciado nº 54 do Conselho da Justiça Federal (CJF), da 1ª Jornada de Direito Comercial: "O deferimento do processamento darecuperação judicialnão enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção aocréditoe nos tabelionatos de protestos." Portanto, independentemente de se tratar de títulos vencidos antes do processamento e da aprovação do plano derecuperação judicial,de rigor a manutenção dos protestos, cuja publicidade é de interesse de eventuais terceiros que queiram contratar com a Apelante, decorrência do princípio da transparência, até porque não se nega o inadimplemento e a higidez das duplicatas. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. 4. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator  Por tal razão, considera-se adequado entender que a permanência dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao credito e cartório de protestos é relevante, pois estabelece-se a transparência da situação econômica-financeira da devedora. Importante essa visibilidade nas contratações com a devedora. Poderá ocorrer a exclusão dos apontamentos, como se viu, apos a homologação do plano, quando os creditos estarão novados. Adoto, por conseguinte, o posicionamento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, exposto na decisão supra citada. Assim, é perfeitamente possível a continuidade das restrições e até mesmo de eventual protesto, eis que até mesmo o Colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se expressamente sobre a matéria, de modo que não há falar em exclusão ou suspensão de inscrição. Sendo assim, indefiro o pedido de sustação dos efeitos de eventuais protestos e de supressão dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito.  Nomeação dos Auxiliares do juízo. Nomeio como Administradora Judicial RIL Consultoria e Perícia Ltda, sociedade empresária limitada, com sede na Rua Itapé, 68, Casa 1, Jd Montevidéu, 79035-120, Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.031.067/0001-15, representada por seu sócio, Rodrigo Seabra Gomes, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, e-mail: falencia@rilconsultoria.com.br, que detém equipe multidisciplinar, conforme exigência da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do Programa Nacional de Modernização das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial. Expeça-se Termo de Compromisso.  Acessibilidade a escrituração contábil. Conforme o § 1º do art. 51 da lei referida, "Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado" .   Determino, por conseguinte, que a parte Recuperanda permita que a Administradora examine os documentos pertinentes em seu escritório, permitindo-lhe livre acesso a toda a documentação de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares. Da suspensão por 180 dias das ações e execuções contra as devedoras. Ordeno a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias corridos,  de todas as ações ou execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, nos exatos termos do item III do art. 52, permanecendo os respectivos processos no juízo onde se processam. Importante ressaltar que a suspensão referida tem efetividade da data da distribuição da RJ. Essa medida é de extrema importância, pois não se pode permitir que as instituições financeiras esvaziem as contas da devedora, prejudicando já de início o habitual desenvolvimento de suas atividades.  O processo de recuperação judicial / cautelar é de extrema complexidade e, em alguns casos, há uma demora no proferimento da decisão de deferimento da cautelar ou de seu processamento. Se os valores depositados nas contas do devedor forem levantados pelas instituições financeiras no período entre a data da distribuição ate o deferimento da cautelar ou deferimento do processamento da RJ, período inicial, crucial e crítico, barreiras, provavelmente, intransponíveis, surgirão prejudicando a efetividade do objetivo do processo recuperacional.  Esse subterfúgio tecnológico, data vênia, deve ser refutado para manter a igualdade processual entre as partes. Não se pode esquecer que o juízo recuperacional, conforme reiteradamente declarou o Superior Tribunal de Justiça, é o juízo competente para analisar quaisquer questão referente a utilidade do patrimônio do devedor para o soerguimento da empresa, senão vejamos:  AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA . CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11 .101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes . 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) :   Assim, quem decide sobre o destino de quaisquer bens do devedor e o "juízo universal" .   Conforme declarou o Superior Tribunal de Justiça no acórdão supra, o juízo recuperacional é o competente para dizer quais créditos estão sujeitos ao procedimento da recuperação judicial da empresa/produtor rural em crise econômica financeira. Ressalta-se que a parte autora cumpriu com a sua obrigação processual apresentando a vasta documentação exigida para a propositura da ação, portanto, não pode ser penalizada pela morosidade que não deu causa. Atualmente a tecnologia está a disposição de todos. Existem mecanismos tecnológicos que permitem aos interessados tomarem conhecimento das cautelares ou das recuperações judiciais no momento em que são distribuídas, situação muito comum na atualidade. Em casos semelhantes, na data da distribuição da ação, foram removidos valores das contas bancárias dos devedores, fato que prejudica o bom andamento do processo, das negociações, impedindo também o êxito de uma futura recuperação judicial e fere frontalmente o disposto no art. 47 da Lei de Recuperações e Falências:                                 CAPÍTULO III DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Seção I Disposições Gerais Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.    Não há como viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos devedores se na data da distribuição da ação sejam abruptamente retirados dos empresários os recursos que dispõe para manter seus negócios em atividade. O levantamento dos valores contidos nas contas-correntes, atrapalham sobremaneira a análise dos créditos, fato que não pode acontecer. Ressalta-se ainda, que o posicionamento adotado não acarreta prejuízo processual para nenhum dos interessados. E se não há prejuízo não se pode falar em irregularidades, principalmente porque o que se efetiva com essa medida e a boa fé que deve imperar nos procedimentos processuais. Conforme esclarece o professor Dr Daniel Carnio Costa, um dos maiores expoentes do Direito Empresarial na atualidade, que, ate mesmo, participou da comissão que elaborou as modificações da LRF:  Muito embora a lei exclua os créditos garantidos fiduciariamente dos efeitos da recuperação judicial, não se pode permitir que o credor bancário execute sua garantia em prejuízo da coletividade de credores, colocando em risco o atingimento de uma solução de mercado que permita o prosseguimento da atividade empresarial viável e geradora de benefícios econômicos e sociais. Em consequência, nada mais justo, equânime e consentâneo com a determinação do art. 47, preservação da empresa, sua função social e para o estímulo a atividade econômica, bem como para não punir os autores que não contribuíram para a morosidade processual, considerar que nenhuma medida expropriatória de bens do devedor pode ser efetuada a partir da distribuição da ação, seja cautelar, seja de recuperação judicial.  Assim, oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido no item III de f. 47, vejamos: "(iii) seja determinado e oficiado ao Banco do Brasil S/A, a imediata inexigibilidade e suspensão da cobrança das parcelas do Contrato de Consignado nº 723692 (188.110.941), formalizado em 27/08/2025 entre a referida instituição financeira e a Requerente Suely Rita dos Santos Silveira, o qual possui parcela mensal no valor de R$ 12.259,17 (doze mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), devendo a intimação ocorrer no formato do domicílio eletrônico, para garantir o cumprimento imediato da ordem judicial;"  Ressalte-se que as Recuperandas deverão fornecer o endereço para intimação.   Da apresentação das habilitações e divergências.  Toda documentação comprobatória do crédito, deve ser enviada diretamente a Administradora Judicial, não podendo permanecer neste processo. Nos termos do art 7º da LFR, "A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas". Com fulcro no art. 7º, § 1º da Lei n.º 11.101/05 (§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados), estabeleço o prazo de 15 dias, para que os credores apresentem suas habilitações ou divergências para a administradora judicial, no e-mail: falencia@rilconsultoria.com.br quanto aos créditos relacionados, contados da publicação dos editais no DJ/MS que conterão a íntegra da presente decisão e da relação de credores, conforme determina o § 1º do art. 52 da LFR.  As habilitações deverão obedecer as determinações do art. 9º da Lei de Falências, senão vejamos:   "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:  I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Ressalto que quanto aos créditos trabalhistas, para as habilitações ou divergências, será necessária a existência de certidão de credito ou sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. Terminado o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das habilitações, inicia-se o prazo de 45 dias para a Administradora publicar o edital contendo a relação de credores, conforme o Art. 7º § 2º: "O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação."  Do Relatório da Fase Administrativa. Nos termos da Recomendação nº 72/2020 do CNJ, determino que a AJ apresente, ao final da fase administrativa de verificação de créditos prevista no art. 7º da Lei no 11.101/200, o Relatório da Fase Administrativa, contendo resumo das análises feitas para a confecção de edital contendo a relação de credores.   Da impugnação a relação de credores (artigos 8º, 11, 12, 13 da LFR)  O Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação no DJ/MS da relação referida no art. 7o, § 2o, (edital que publica a relação de credores elaborada pelo administrador), nos termos do art. 8o da mesma lei. As impugnações a relação de credores devem ser cadastradas como incidente processual nos autos principais. Deverá o advogado peticionar no processo principal, na categoria incidente processual e selecionar o tipo de petição 114-impugnação de crédito. O autor deverá recolher custas do incidente de impugnação. Apresentada a petição inicial da Impugnação a relação de credores, a parte interessada deverá ser intimada para contestar em cinco dias. Transcorrido esse prazo, o devedor e comitê, se houver, deverão ser intimados para apresentar manifestação(replica) em cinco dias. Na sequência, ultrapassado os cinco dias, o Administrador deverá ser intimado para apresentar seu parecer, bem como o Ministério Público, em cinco dias e em seguida os autos deverão ser remetidos a conclusão. Tratando-se de várias impugnações sobre o mesmo crédito, haverá apenas uma autuação (§ único do art. 13). Ressalta-se que Conforme o Enunciado 14 do FONAREF , Forum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências, "Nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência".  Habilitações Trabalhistas.  É notório que a desjudicialização aplicada aos processos regidos pela Lei n. 11.101/05 tem por finalidade afastar a burocracia, visando à celeridade na formação das listas de credores. Assim, desprocessualizar é o objetivo. Nota-se, por conseguinte, que, de maneira simples, basta que o empregado remeta e-mail ou entregue pessoalmente no escritório da Administradora Judicial a Certidão da Justiça do Trabalho, ou sentença trabalhista, cujo valor deverá estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Desnecessário, portanto, qualquer processo judicial. Não se pode discutir a respeito do credito trabalhista no âmbito do juízo da recuperação da empresa, pois se isso acontecesse o juízo da insolvência estaria extrapolando sua competência. O juízo da RJ não pode modificar o valor estabelecido pelo juízo do trabalho, mesmo se a habilitação tenha sido feita fora do prazo. Em consequência, seguindo os principios da celeridade e utilidade, entendo adequado considerar que e inútil ao processo, a formalização de um incidente de habilitação trabalhista retardatária.    Determino, portanto, que não sejam distribuídas ações incidentais de habilitações trabalhistas retardatárias. O empregado deverá enviar ao e-mail da Administrador Judicial no    e-mail: falencia@rilconsultoria.com.br , a certidão de crédito trabalhista, ou sentença trabalhista, e demais documentos que entender necessários, para que seu crédito seja incluído na relação de credores e, posteriormente, no Quadro Geral de Credores.           Dos demonstrativos mensais.  Intime-se a parte Recuperanda para que proceda na forma do art. 52, IV, da LFR, com a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser cadastrado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. O incidente com o relatório mensal deverá ser distribuído na classe: 1199  pedido de providências, sem custas iniciais, tipo de distribuição: vinculada, competência: 25, área: cível, assunto principal: 9558, município: Campo Grande/MS.  Determinações Gerais: Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, nos quais a devedora tiver estabelecimentos e filiais, para que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V - ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados). Intime-se a AJ de que, em razão do disposto no art. 22, I, m da Lei n.º 11.101/05 (Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I  na recuperação judicial e na falência: (...) m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;    (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)), para responder a todos os ofícios vindos de outros juízo e órgãos, prestando as informações solicitadas, independentemente de determinação judicial. Intime-se a Administradora Judicial para apresentar sua proposta de honorários, em dez dias, bem como para assinar o termo de compromisso.  Apresentada a proposta, intime-se as partes Recuperanda, para se manifestar sobre ela, também em dez dias. Fixo honorários provisórios à Administradora Judicial no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, devendo a quantia ser paga pela Recuperanda até o dia 05 de cada mês. Ressalto que o valor pago será descontado dos honorários que serão fixados definitivamente no momento oportuno. O plano de recuperação judicial dever ser apresentado no prazo de 60 dias, contados da publicação no DJ da presente decisão, na forma do art. 53, (sob pena de convolação da recuperação judicial em falência), juntamente com a projeção do fluxo de caixa de todo período, em que conste todos os recebimentos e pagamentos, quer seja decorrente de débitos concursais, extraconcursais, fiscais e outros inerentes a atividades da recuperanda, devendo apresentar a minuta do edital com o plano de recuperação, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. Oficie-se à Junta Comercial de Campo Grande/MS, para que seja anotado nos registros da parte recuperanda o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, nos termos do artigo 69, parágrafo único, Lei 11.101/05. Oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que seja adotada a providência mencionada no art. 69, parágrafo único, da LRF no prontuário dos Recuperandos. Publique-se o edital no DJ/MS, observando-se os requisitos dos três itens do § 1º do art. 52, ou seja: I  resumo do pedido da devedora e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II  a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei (transcrever no edital o conteúdo do tópico das habilitações e divergências), e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. Intime-se a empresa Recuperanda para que apresente a minuta do edital (art. 52, §1. da LFR), inclusive em meio eletrônico, no prazo de cinco dias, devendo ser utilizado o modelo constante do seguinte link   https://abrir.link/QyBkv    Intimem-se a União, Estado de MS e o Município de Campo Grande/MS.   Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores.  Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO.