FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0718853-12.2021.8.07.0001
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Cível de Brasília
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:27/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:29
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Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0718853-12.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: MR PISOTEK PISOS E PAPEL DE PAREDE LTDA - EPP EXECUTADO: GILZA RODRIGUES DOS SANTOS Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques de ID 263751538 e tendo em vista as ponderações apresentadas pela parte exequente na petição de ID 264855939, passo a analisar o pedido de penhora de parte do salário da executada GILZA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência, este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser possível. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado um mínimo existencial material. Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649 do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente". Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre verba salarial da executada, correspondente à remuneração líquida mensal de R$ 26.724,61. 3. Ausente prova inequívoca de que a manutenção parcial da penhora comprometeria a subsistência da agravante, mostra-se razoável a retenção de percentual da remuneração, liberando-se o restante para garantir o mínimo existencial. 4. Reformada a decisão agravada para determinar o desbloqueio de R$ 22.715,92, mantendo-se a penhora de R$ 4.008,69 (15% da remuneração líquida). 5. A fixação de honorários recursais, em sede de agravo de instrumento, só é possível quando a decisão vergastada houver condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (Acórdão 2084266, 0745726-13.2025.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2026, publicado no DJe: 20/02/2026.) No caso ora em apreço, verifico que a executada recebe salário/proventos de aposentadoria em valores líquidos em torno de R$ 2.400,00, conforme contracheques juntados no ID 263751540. Diante de tal quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à satisfação do credor sem que a dignidade da parte devedora seja maculada. Assim, defiro a penhora mensal de 10% do valor de R$ 2.400,00 (R$ 240,00) até a quitação do valor total de dívida em execução apontado na petição e planilhas atualizadas apresentadas pelo exequente (R$ 5.685,32 – ID 255216175), sem acréscimo de juros ou correção, uma vez que a devedora não estará mais em mora, evitando discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao órgão empregador da executada (Secretaria de Saúde do DF), determinando que promova o desconto mensal de R$ 240,00 do salário da executada GILZA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**, e subsequente repasse a este juízo, mediante depósito em conta vinculada ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima indicado. Encaminhem-se o expediente ao órgão pagador da parte executada para cumprimento imediato da decisão, devendo cessar os descontos assim que o valor total for quitado e comunicar este Juízo, preferencialmente via e-mail institucional (06vcivel.brasilia@tjdft.jus.br). Concedo à presente decisão força de ofício. O prazo para impugnação é de 15 dias a contar da intimação desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente