FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5128121-83.2017.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:27/02/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:28
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Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5128121-83.2017.8.09.0051. Natureza: Cumprimento de sentença. Polo ativo: DEIVID JUNIOR PINTO DE MATOS - CPF/CNPJ n. ***.***.***-**. Polo passivo: INCORPORACAO TROPICAL LTDA - CPF/CNPJ n. 09.282.798/0001-86; BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA - CPF/CNPJ n. 16.630.405/0002-24 e GUSTAVO CARLOS DE SOUZA - CPF/CNPJ n. ***.***.***-**. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por DEIVID JUNIOR PINTO DE MATOS em face de INCORPORACAO TROPICAL LTDA, BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA e GUSTAVO CARLOS DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em evento 309, foi proferida decisão por meio da qual deferiu a penhora dos veículos encontrados em nome do executado Gustavo Carlos de Souza. O mandado de avaliação foi expedido no evento 344, entretanto, retornou sem cumprimento, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, em razão da mudança de endereço do executado. No evento nº 349, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de esgotar todos os meios de localização do executado Gustavo Carlos de Souza. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Detran/GO, para informar o endereço atualizado do executado, bem como a situação cadastral do veículo indicado, além da inclusão de restrição judicial. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que, diante da penhora realizada, já houve a inserção de restrição de circulação nos veículos, conforme documentação de evento 296. Em análise aos autos, verifico que o exequente requer a realização de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de esgotar todos os meios de localização do executado GUSTAVO CARLOS DE SOUZA e a expedição de ofício ao Detran/GO. Todavia, constata-se nos autos que o referido executado tem advogado constituído, sendo desnecessária a realização de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobre a localização do veículo, os arts. 772, III e 773 do Código de Processo Civil, estabelecem que o juiz pode “determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.”, bem como “determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.” Ressalta-se que o art. 774 do CPC é claro ao dispor que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora e não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. A respeito do tema, veja os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Mesmo que o executado entenda que não tem bens penhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Volume 3. 47ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.246 e 247) " Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCUMPRIMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, a simples inércia do executado configura o ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se a parte à multa correspondente. 2. Constatando-se que devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora a executada quedou-se inerte, impõe-se a manutenção da multa fixada pelo juízo de primeiro grau. 3. Inexistente a obrigatoriedade quanto à advertência prévia da possibilidade de incidência da aludida penalidade, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502054-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DA EMPRESA DEVEDORA VIA RENAJUD. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DE EMPRESA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO EXATA DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1 ? O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 ? No caso em análise, a inclusão da restrição de circulação sobre veículo via sistema RENAJUD é insuficiente para a satisfação da obrigação, via pagamento do débito, sendo necessária a localização de tal bem para o regular prosseguimento do feito executório, mediante avaliação e eventual alienação, até que se atinja o montante suficiente à quitação do débito. 3 ? Como as tentativas de localização do veículo objeto da constrição judicial foram infrutíferas e a empresa executada mudou de endereço comercial sem comunicar as autoridades competentes, o que impediu a sua intimação para indicar a localização exata do veículo objeto da restrição via RENAJUD, mostra-se possível e necessário a intimação dos sócios da empresa executada para cumprir tal diligência, sob pena de violação do princípio da efetividade da tutela jurisdicional e caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-GO 5064910- 90.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2021) Portanto, o dever de cooperação pelo executado compreende a obrigação de indicação dos bens aptos à satisfação da obrigação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido postulado pela parte exequente. Por outro lado, DETERMINO a intimação do executado Gustavo Carlos de Souza para indicar expressamente a localização dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a escusa, ou omissão serem consideradas atentatórias à dignidade da justiça, com amparo no art. 774, inciso V do CPC. Com o cumprimento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.