DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003113-29.2025.8.16.0045 Processo:   0003113-29.2025.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$2.729,37 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s):   MARIA APARECIDA PAGLIARI DE LIMA - FISIO FORMA (CPF/CNPJ: 29.903.018/0001-85) POMBAS, 991 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-170 Maria Aparecida Pagliari (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Condor, 1499 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-135       Vistos.  1.Os documentos apresentados não são aptos a comprovar a efetiva necessidade para concessão da justiça gratuita.   Some-se ao fato de que se os débitos e honorários de sucumbência foram (estão sendo) quitados de forma parcelada, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, igual forma deveria ser feito com as custas, as quais decorrem da mesma dívida.  Lado outro, um ponto que merece reflexão, em se tratando de gratuidade, é que os efeitos de sua concessão são ex nunc, ou seja, não retroagem para alcançar situações anteriores à sua concessão.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EMDOBRO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.  PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.493.998/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe 06/10/2022; AgRg no RMS n. 69.726/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.350.839/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.763.687/RS, relator Ministro Marco Buzzi, SegundaSeção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.781.223/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 13/9/2021; AgInt nos EAREsp n. 909.157/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 26/5/2020; AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019. 2. Situação em que, após ter sido intimado para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, ao invés de recolher o preparo, o Recorrente limitou-se a pleitear a concessão da gratuidade judiciária no bojo do presente agravo regimental, sendo que não havia formulado tal pleito nem mesmo nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança. 3. É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023)  Desta feita, fica indeferido o pedido de justiça gratuita.  2.Lado outro, delibero pela viabilidade de parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC).  2.1Ao final, cote-se as custas e emitam-se guias para pagamento de forma parcelada, no número de 06 (seis) vezes, com vencimento a cada 30 (trinta) dias.  2.2Registro que, não havendo o pagamento de qualquer parcela em seu vencimento, será reputado como descumpridas as condições concedidas e promovida continuação da execução, com expropriação de bens.   3.Defiro a suspensão do processo, pelo prazo fixado para cumprimento do parcelamento.   4.Havendo restrição de licenciamento pelo sistema Renajud, promova-se a conversão para restrição de transferência.   Da mesma forma, promova-se a retirada do nome da parte executada do sistema Serasajud; Sisbajud e outros, caso tal diligência tenha sido anteriormente determinada nestes autos.   5.Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível.  6.Intime-se.  7.Diligências necessárias.  Arapongas/Pr, datado e assinado automaticamente.  Oto Luiz Sponholz Junior  Magistrado