DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004903-89.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 RÉU: MVV REPRESENTACOES LTDA - ME CPF: 10.615.935/0001-36 e outros DECISÃO Execução suspensa (art. 40, §1º, da LEF e do Provimento nº 301/2015), conforme ID 10550460461. Determino a baixa e arquivamento dos autos, nos termos do art. 1º-A, caput e inciso II, do Provimento nº 301/2015/TJMG (acrescentado pelo Provimento nº 426/2025). Caso o exequente entenda por indicar algum bem à penhora, deverá fazê-lo independentemente de intimação. Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba