DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004242-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: MORILLO CREMASCO JUNIOR CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Morillo Cremasco Junior contra a decisão (ID 10547795962) que, no cumprimento de sentença movido pelo Estado de Minas Gerais, determinou a expedição de RPV para pessoa física enquanto que o correto seria para pessoa jurídica MORILLO CREMASCO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 35.647.822/0001-43). O embargante sustenta que este Juízo já havia decidido pela manutenção do RPV espedido em nome da Sociedade de Advogados (Pessoa Jurídica) que também consta em seu nome. Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. Decido. Conheço os Embargos Declaratórios por serem tempestivos. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). No caso em tela, o causídico incluiu em sua inicial seu CPC e também o CNPJ da empresa através da qual faz sua movimentação financeira. Assim, foi cadastrado no PJE apenas o CPF do exequente, causando equívocos e, inclusive, negativa do Estado em promover o pagamento relativo a RPV já emitido. Verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que na decisão de ID 10547795962 ocorreu contradição, posto que acolhido entendimento diverso do comando judicial anteriormente declarado sem efeito (ID 10372886680). Isto porque, a questão relativa ao recebimento dos honorários pela sociedade individual de advocacia pessoa jurídica - MORILLO CREMASCO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 35.647.822/0001-43) já foi firmado ante a rejeição de aclaratórios opostos pelo Estado (ID 10404963217), restando que deve prevalecer a ordem de expedição do RPV para pessoa jurídica e não para a pessoa física/CPF. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID 10547795962 e consolidar a ordem de expedição de RPV em favor da Pessoa Jurídica, MORILLO CREMASCO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 35.647.822/0001-43). Considerando que o RPV foi corretamente expedido em 29/07/2024, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais, para que comprove o pagamento da referida RPV, sob pena de imediato sequestro de verba pública. A Serventia, antes de promover as intimações, alterar o cadastro do PJE, para constar como exequente Sem custas. P. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia data da assinatura eletrônica. Juliana Faleiro de Lacerda Ventura Juíza de Direito em Substituição Legal 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Vistos, etc.