DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATOrd 0010293-48.2024.5.18.0006  AUTOR: WILKER LUIS DA SILVA  RÉU: RESOLV DESENTUPIMENTO E DEDETIZACAO LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abcd850 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA                I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instaurado por meio do despacho de ID ba01ba9, a requerimento do exequente, WILKER LUIS DA SILVA.  O exequente pleiteia a inclusão da empresa CROCODILO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 60.522.509/0001-26) no polo passivo da execução, sob o argumento de que esta foi constituída em fraude à execução, configurando uma sucessão de fato da executada principal, RESOLV DESENTUPIMENTO E DEDETIZAÇÃO LTDA (CNPJ 50.598.497/0001-60).  Alega que, após a desconsideração da personalidade jurídica da executada original para atingir o patrimônio do sócio CLEITON SANTOS LIMA, este constituiu a nova empresa em nome de um terceiro ("laranja"), com o nítido propósito de continuar a atividade econômica e frustrar o pagamento do crédito exequendo.   Aponta, como prova, a identidade de endereço, telefone, ramo de atividade e, principalmente, o uso de e-mail que contém o nome completo do sócio executado no cadastro da nova pessoa jurídica.  A suscitada, CROCODILO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, foi devidamente citada para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo legal, contudo, quedou-se inerte.  Vieram os autos conclusos para decisão.  É o breve relatório.     II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão é verificar se a empresa CROCODILO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA foi criada como sucessora de fato da executada original, RESOLV DESENTUPIMENTO E DEDETIZACAO LTDA, com o intuito de fraudar a presente execução, o que configuraria um grupo econômico por coordenação ou fraude, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 2º, § 2º, da CLT:  "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A análise do conjunto probatório apresentado pelo exequente (petição de ID 573d81f e documentos anexos) revela um acervo de indícios que, somados, formam um quadro inequívoco de manobra fraudulenta.  Primeiro, a cronologia dos fatos é reveladora.   A nova empresa, CROCODILO, foi constituída em 24/04/2025, ou seja, após o início da execução e, notadamente, após a decisão que incluiu o sócio CLEITON SANTOS LIMA no polo passivo em 01/04/2025.   Tal fato, por si só, já constitui forte indício de desvio de finalidade.  Ademais, os elementos de conexão entre as duas empresas são incontestáveis:  a) ambas as empresas estão registradas no mesmo endereço (R FV15 169 QUADRA18, RES FORTEVILLE, GOIANIA/GO) e exploram o mesmo ramo de atividade (desentupimento e serviços relacionados);  b)  o número de telefone cadastrado para ambas as pessoas jurídicas é idêntico ((62) 9996-8313); e  c) o elemento mais contundente é o endereço de e-mail cadastrado para a nova empresa, CROCODILO: `CLEITONSANTOSLIMA76@GMAIL.COM`.   A utilização de um e-mail que leva o nome completo do sócio da empresa devedora original na constituição de uma nova empresa, formalmente em nome de terceiro, revela que o Sr. CLEITON SANTOS LIMA é, de fato, o sócio oculto e verdadeiro administrador do novo empreendimento.  A constituição da nova empresa, em nome de Lucas Pereira Cavalcante, visou claramente blindar o patrimônio e o faturamento da atividade empresarial, que continuou a ser exercida pelo devedor original.   Trata-se de uma clássica tentativa de fraude à execução, utilizando a personalidade jurídica da nova empresa como escudo para se eximir das obrigações trabalhistas.  O conjunto de evidências demonstra a comunhão de interesses e a atuação coordenada, com o claro objetivo de lesar o credor trabalhista.   A autonomia das pessoas jurídicas é meramente formal, escondendo uma unidade gerencial e econômica.  Presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa suscitada.     III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHE-SE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DECLARAR a existência de grupo econômico por fraude/sucessão entre a executada RESOLV DESENTUPIMENTO E DEDETIZAÇÃO LTDA e a empresa CROCODILO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 60.522.509/0001-26) deverá ser citada para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do trânsito em julgado desta decisão - independentemente de nova intimação.  Inerte a executada, prossiga-se a execução.  Intimem-se as partes com procuradores cadastrados e intime-se a suscitada.      WANESSA RODRIGUES VIEIRA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WILKER LUIS DA SILVA<br>