DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DESPACHO

Nº 2086724-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Badra Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravante: Alto das Palmeiras Loteamento Ltda. - Agravado: Mgv Artefatos de Cimento Ltda. (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (compromisso de compra e venda de imóvel) movido por MGV Artefatos de Cimento Ltda. em face de Alto das Palmeiras Loteamento Ltda. e Badra Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda., acolheu em parte a impugnação. Recorre a segunda executada. Reclama de omissão sobre a base de cálculo da taxa de fruição. Afirma que essa taxa deve ser calculada sobre o valor total do imóvel (terreno + benfeitoria) (fls. 9). Diz que o título executivo reconheceu o direito à compensação. Argumenta que há risco de dano caso a exequente levante a quantia depositada, pois ela é beneficiária da justiça gratuita. Pede efeito suspensivo. Apenas para evitar o levantamento de valor, defiro o efeito suspensivo. Dispensadas as informações judiciais. Intime-se a agravada para resposta. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Carlos Eduardo dos Santos (OAB: 198693/SP) - Alexandre Anitelli Amadeu (OAB: 202934/SP) - Ana Paula dos Santos (OAB: 317028/SP) - Roberto Artemio Cagini (OAB: 138303/SP) - 5º andar