FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0302665-24.2019.8.24.0092
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Estadual de Direito Bancário
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:02/03/2026
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 03:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302665-24.2019.8.24.0092/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HUMBERTO PRADI (OAB SC002706)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CARLOS EMMENDORFER (OAB SC022747)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: NORTE SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><em>Vistos etc.</em></p> <p>Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra NORTE SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.</p> <p>Instruído o feito, a parte exequente acostou aos autos a documentação necessária para comprovar que o executado <span>CLEBER PACHECO GOMES</span> é sócio da empresa CONSTRUTORA PACHECO & MACHADO UNIPESSOAL LIMITADA, CNPJ nº 79.283.230/0001-65. Requereu, então, a penhora de quotas que o devedor pertencente na aludida empresa.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p>A penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias é permitida e está descrita no art. 835, IX do Código de Processo Civil, que dispõe que "<em>a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; [...].</em>". </p> <p>Contudo, o Superior Tribunal de Justiça determinou que a referida constrição "<em>depende do esgotamento dos esforços necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis</em>" (STJ, AgInt no AREsp n° 1.655.891/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 31.08.2020).</p> <p>Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - POSSIBILIDADE, NO CASO, DE CONSTRIÇÃO DOS GANHOS ATRELADOS ÀS MESMAS QUOTAS SOCIAIS E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br><strong>Somente quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição é que será possível a penhora das quotas sociais de sócio por dívida por ele contraída</strong> (TJSP - Agravo Interno Cível nº 2289788-75.2021.8.26.0000, de São Paulo, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, unânime, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. em 14.3.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028670-85.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023). Sem grifos no original.</p> <p>Da análise dos autos, verifica-se que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em titularidade da parte executada restaram infrutíferas, razão pela qual o requerimento da parte exequente merece ser acolhido.</p> <p><span>Isso posto, <strong>DEFIRO</strong> o requerimento de penhora das quotas sociais que o executado <span>CLEBER PACHECO GOMES</span> possui na empresa CONSTRUTORA PACHECO & MACHADO UNIPESSOAL LIMITADA – CNPJ nº 79.283.230/0001-65</span><span> e <strong>DETERMINO</strong> seja lavrado o respectivo termo de penhora.</span></p> <p><span><strong>INTIME-SE</strong> a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 841 §§ 1º e 2º). </span></p> <p><span><strong>EXPEÇA-SE</strong> ofício à sociedade empresária indicada para, no prazo de 90 (noventa) dias, cumprir as determinações descritas no art. 861, I, II e III, do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>A averbação da penhora na Junta Comercial, por outro lado, pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC.</span></p> <p><span>Após, retornem os autos conclusos.</span></p> <p><span>Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>